2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 1262 O princípio do prejuízo, também chamado de princípio da transcendência, está intimamente ligado ao princípio da Ressalto, de logo, que não há controvérsia quanto ao fato de que a instrumentalidade das formas, significando que não haverá nulidade ECOSAMA - EMPRESA CO

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2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1076 Sergio Torres Teixeira e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, também por unanimidade, REJEITÁLOS, por não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Certif

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São Paulo; Agravado: Artesp Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo; Agravado: Concessionaria Rota das Bandeiras S/A; Agravado: ODEBRECHT INVESTIMENTOS EM INFRA ESTRUTURA LTDA; Agravado: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; 0005777-83.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Va

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Partes citadas no documento: Rosa Arminda dos Santos Tavares, FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, GYSELE GOMES DE CARVALHO, Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Santos, JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos, RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES, Fabio Antonio Olivieri, ECIO LESCRECK, Jose Luiz Cunha Passarelli, Leniza de Abreu, Maria Alice Cintra Landahl, Maria Cristina Jabbur, Maria de Lourdes de Jesus da Silva, Maria Luisa Del Rosso Moreira, Rodolpho Henrique Pfaff, Sandra Lopes Mattos e Dinato, Silvia Regina Benatti Sermarini, Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, CESAR ADRIANO TIRIACO, Orlando Jesus Montanari, MARCEL GUSTAVO FERIGATO, Madalena de Souza, Olga Fagundes Alves, Prefeitura Municipal de Suzano, FABIO MUTSUAKI NAKANO, CARLOS CORVELLO, Francilio Araujo Medeiros, Isidoro Bueno, Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Araçatuba, DANIEL BARILE DA SILVEIRA, Banco Santander Brasil S, Rubens Jose Novakoski F Velloza, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, Ministério Público do Estado de São Paulo, Artesp Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Concessionaria Rota das Bandeiras S, Odebrecht Investimentos em Infra Estrutura Ltda, Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S, Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda, Rodrigo de Paula Bley, Cintia Rolino, SILENE REGINA SGARBI, SERGIO DA SILVA FERREIRA, ANA LUCIA IKEDA OBA, Maria Lia Pinto Porto Corona, Reinaldo Lopes Micro Empresa, AMANDO CAMARGO CUNHA, Alta Paulista Industria e Comercio Ltda, LUIZ PAULO JORGE GOMES, THIAGO BOSCOLI FERREIRA, RICARDO MARTINS ZAUPA, César Dinamarco Corsi, ANESIO APARECIDO LIMA, ELAINE CRISTINA ACQUATI, Câmara Municipal de Sarapui, DEBORAH KELLY DO LAGO RAMOS, Milton Santiago de Jesus Filho, Antonio Gomes, Shirley Fernandes Francisco, VALDIR NASCIMBENE

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 617 31 - 2 VOLUMES - VALOR INEXISTENTE - AGRAVANTE: MNM ALIMENTAÇAO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -ADVS: RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA E ANA PAULA MANENTI SANTOS PREPARADO 2.INSTANCIA - PROTOCOLADO SOB N. 01

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Partes citadas no documento: MNM ALIMENTAÇAO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA E ANA PAULA MANENTI SANTOS PREPARADO 2, COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE S, ROBERTO CÉSAR SCACCHETTI DE CASTRO E ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO E VALKIRIA BARRENHA RIBEIRO E PAULO SÉRGIO D LOPES, CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S, MINISTÉRIO PÚBLICO, LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E FRANCISCO RIBEIRO GAGO, UNIVERSO ONLINE S, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA E ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN E GUILHERME LOPES ALVES LAMAS, AUTO POSTO PAIOL LTDA, WALTER GODOY E ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA, HUGO ENEAS SALOMONE, BRUNO DE SOUZA CARDOSO E FERNANDA REGINA MALAGODI AMIN E LEDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA, CLÁUDIO FERNANDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, JOSÉ EDUARDO COELHO DA CRUZ, ELIZABETH DE FATIMA MOITA DOS SANTOS E OUTROS, JAIR RATEIRO E ANA PAULA RAMOS E PABLO FRANCISCO DOS SANTOS E LUCIANE B PEREIRA, OSIRES REIS DOS SANTOS, JULIO JOSÉ ARAÚJO JÚNIOR E PEDRO HENRIQUE DE GODOY ARAÚJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGRAVADO, CRISTIANE CABRAL DE QUEIROZ E MARIA CÉLIA VIANA ANDRADE CASSIANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA AGRAVADO, EDISON MARCO CAPORALIN E MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS AGRAVADO, EMERSON DIAS PAYAO E ROBERTO DE BARROS FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO AGRAVADO, MARCELO RODRIGUES MAZZEI E WALDO A DA SILVEIRA JÚNIOR

: Concessionária Rota das Bandeiras S/A (E outros(as)); Advogado: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB: 109316/SP); Advogado: Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP); Agravante: ODEBRECHT INVESTIMENTOS EM INFRA ESTRUTURA LTDA; Agravante: Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A (Atual Denominação); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Artesp Agência Reguladora de Ser

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Partes citadas no documento: Jardim dos Móveis Ltda Epp, CAIO MARCO BARTINE NASCIMENTO, Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, LUIS ORDAS LORIDO, Acomor Associação Comunitária de Defesa da Qualidade de Moradia, LUIS HENRIQUE BORROZZINO, Humberto Florezi, FERNANDO CAMPOS SCAFF, CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR, iraciara facury ribeiro florezi, Rosangela Paiva Marinelli, Icatu Metais Ltda, MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO, Concessionária Rota das Bandeiras S, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, Francisco Ribeiro Gago, Odebrecht Investimentos em Infra Estrutura Ltda, Construtora Norberto Odebrecht Brasil S, Ministério Público do Estado de São Paulo, ANAHI BICHIR, DENIZE NEVES PLENS, ANA LUCIA IKEDA OBA, Mercadão Indústria e Comércio de Ferros Ltda, Francisco Rojas, Renata Vasconcellos Simoes, Kindy Mobilia Inteligente Ltda, Confederação Brasileira de Canoagem, Dulcinéa Aparecida Maia, RGY Empreendimentos e Participações Ltda, JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA JÚNIOR, DANIEL YOSHIDA SUNDFELD SILVA, Yagoub Jean Kassis, Nelis Teresa Mora Kassis, Companhia do Metropolitano de São Paulo, CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB, SIMONE ZANETTI DE ANDRADE, Fernanda Sabino Sicco, Claudevanira Rodrigues de Mendonça Viana, MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS, Maria de Fátima Godoi Cardoso, Benedita Rodrigues Sato, Susy Salviano de Oliveira, Maria Cidalia de Sousa Pereira, Walter José dos Santos, Samuel Cunha, Alzira Rodrigues da Palma Santos, Josefina Rodrigues Madella, Marli Ferreira Mamora, Idalia Nascimento de Oliveira Ramos Cavalheiro, Maria da Consolação Giordano Chiba, Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda, Flávia Regina de Oliveira Matos, Omar Lincoln Matoso Marques, Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran Sp, Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, Carrefour Comercio e Industria Ltda, FERNANDO BERICA SERDOURA, ANDREA PEGORARO HAUPENTHAL, Fundação Procon, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Procon Sp, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo