rminio da Conceição Agravante: Laura Lúcia Lopes Santos Silva - Agravante: Marisa Pinho Queiroz - Agravante: Maurisa Correia de Souza Santos - Agravante: Ruy Gomes - Agravante: SILVIA REGINA BENATTI SERMARINI - Agravado: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos - r. DESPACHO de fl. 68: (...) Concede-se efeito suspensivo ao recurso, para que os agravantes não tenham que a

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: ALBERTO QUARESMA NETTO, Fazenda do Estado de São Paulo, Aerovel Cia de Veiculos, NILVANA BUSNARDO SALOMAO, Terezinha Elizabeth Inacio da Silva, CHRISTIANE TORTURELLO, Viação Danúbio Azul Ltda, Presidente da Comissão de Licitações do Município de Vargem Grande Paulista, FABIO NADAL PEDRO, Coopersemo Cooperativa de Serviços Multiplos, Prefeitura Municipal de São Paulo, FÁBIO SANTOS CALEGARI, Amélia Benedicta de Aguiar Gomes, Aurea dos Santos Ferreira, Carlos José dos Santos, Herminio da Conceição Agravante, Marisa Pinho Queiroz, Maurisa Correia de Souza Santos, Ruy Gomes, Silvia Regina Benatti Sermarini, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos, ECIO LESCRECK

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 876 26 Estado de São Paulo; 0005748-33.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª. Vara da Fazenda Pública; Nº origem: 562.01.2001.020642-8/000000-000; Assunto: Enquadramento; Agravante: Rosa Arminda dos San

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Partes citadas no documento: Rosa Arminda dos Santos Tavares, FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, GYSELE GOMES DE CARVALHO, Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Santos, JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos, RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES, Fabio Antonio Olivieri, ECIO LESCRECK, Jose Luiz Cunha Passarelli, Leniza de Abreu, Maria Alice Cintra Landahl, Maria Cristina Jabbur, Maria de Lourdes de Jesus da Silva, Maria Luisa Del Rosso Moreira, Rodolpho Henrique Pfaff, Sandra Lopes Mattos e Dinato, Silvia Regina Benatti Sermarini, Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, CESAR ADRIANO TIRIACO, Orlando Jesus Montanari, MARCEL GUSTAVO FERIGATO, Madalena de Souza, Olga Fagundes Alves, Prefeitura Municipal de Suzano, FABIO MUTSUAKI NAKANO, CARLOS CORVELLO, Francilio Araujo Medeiros, Isidoro Bueno, Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Araçatuba, DANIEL BARILE DA SILVEIRA, Banco Santander Brasil S, Rubens Jose Novakoski F Velloza, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, Ministério Público do Estado de São Paulo, Artesp Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Concessionaria Rota das Bandeiras S, Odebrecht Investimentos em Infra Estrutura Ltda, Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S, Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda, Rodrigo de Paula Bley, Cintia Rolino, SILENE REGINA SGARBI, SERGIO DA SILVA FERREIRA, ANA LUCIA IKEDA OBA, Maria Lia Pinto Porto Corona, Reinaldo Lopes Micro Empresa, AMANDO CAMARGO CUNHA, Alta Paulista Industria e Comercio Ltda, LUIZ PAULO JORGE GOMES, THIAGO BOSCOLI FERREIRA, RICARDO MARTINS ZAUPA, César Dinamarco Corsi, ANESIO APARECIDO LIMA, ELAINE CRISTINA ACQUATI, Câmara Municipal de Sarapui, DEBORAH KELLY DO LAGO RAMOS, Milton Santiago de Jesus Filho, Antonio Gomes, Shirley Fernandes Francisco, VALDIR NASCIMBENE

inio da Conceição - Agravante: Laura Lúcia Lopes Santos Silva - Agravante: Marisa Pinho Queiroz - Agravante: Maurisa Correia de Souza Santos - Agravante: Ruy Gomes - Agravante: SILVIA REGINA BENATTI SERMARINI - Agravado: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos - Deram provimento ao recurso, com observação. v.u. - Advogado: ECIO LESCRECK (OAB: 28219/SP) - Advogada: JOCI

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Maua, Chafik Mansur Sadek, Adilia Aina Sadek, Celso Victor Octaviano Sadek, Ais Mansur Sadek, Nelsina Lima Monção Sadek, Ivete Neffa Sadek, José Mansur Sadek, Marco Antonio José Sadek, Maria Tereza Aina Sadek, José Carlos Aina Sadek, Maria Ines, Maria da Gloria, José Eduardo, Mansur Jose Sadek Net, Planacon Administração de Imoveis S, ELYSSON FACCINE GIMENEZ, Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributaria de São Paulo, Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Sandra Regina de Lima, Carolina Marino Meirelles Spina, EDELY NIETO GANANCIO, ANDRÉ LUIZ NAKAMURA, CAROLINA MARINO MEIRELLES SPINA, Rhesus Apoio Ltda, RENATO DE LUIZI JUNIOR, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA, Maria do Carmo Wawrzeniak Riedhorst, Arildo Amaral de Araujo, Prefeitura Municipal de Cosmopolis, JOAQUIM JOSE PEDROZO, Israel Tavares da Silva, ELIEZER PEREIRA MARTINS, OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, Lerida Comercial Ltda, Renata Vasconcellos Simoes, CLAUDIA BONIFACIO DA SILVA, Pisosul Comércio e Revestimentos Ltda, Paulo Goncalves da Costa Jr, JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO, Luis Fernando Carvalho Quintal, ALBERTO QUARESMA NETTO, GISELE BELTRAME STUCCHI, RICARDO DOS SANTOS SILVA, DEBORA STIPKOVIC ARAUJO, Maria Lia Pinto Porto Corona, ANA LUCIA IKEDA OBA, MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO, Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque, Tnl Pcs S, Vivo S, CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID, JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA, Coopersemo Cooperativa de Serviços Multiplos, Prefeitura Municipal de São Paulo, FÁBIO SANTOS CALEGARI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, Andreas Jose de A Schmidt, HOLDON JOSE JUACABA, Amélia Benedicta de Aguiar Gomes, Aurea dos Santos Ferreira, Carlos José dos Santos, Herminio da Conceição, Laura Lúcia Lopes Santos Silva, Marisa Pinho Queiroz, Maurisa Correia de Souza Santos, Ruy Gomes, Silvia Regina Benatti Sermarini, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Santos, ECIO LESCRECK, JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO, ANGELA REGINA COQUE DE BRITO, Auto Posto Barão Ltda, ROSEMARY PENHA DE BARROS, Prefeitura Municipal de Santo Andre, Irene Sabiao Pernanchine, TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA, Debora de Araujo Hamad, VERA LUCIA RAPOSO ROMEIRO, Manufatura de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

tina Jabbur - Apelado: Maria Luisa Del Rosso Moreira - Apelado: Maria Luisa de Jesus da Silva - Apelado: Rodolpho Henrique Pfaff - Apelado: Sandra Lopes Mattos e Dinato - Apelado: SILVIA REGINA BENATTI SERMARINI - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - VISTA AO DR. ÉCIO LESCRECK PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. - Advs: Alice Rabelo Andr

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Partes citadas no documento: Mauro Del Ciello, Artelino Xavier de Oliveira, Geraldo Aparecido do Livramento, Marcos Nunes da Costa, Angela Regina Coque de Brito, Eduardo de Mello, Ricardo Vendramine Caetano, Alice Rabelo Andrade, Regina Lucia Cocinov Lombardi, Jefferson Camilo de Oliveira, Eduardo Marcio Mitsui, Paulo Jose Iasz de Morais, Luciana Marini Delfim

tina Jabbur - Apelado: Maria Luisa Del Rosso Moreira - Apelado: Maria Luisa de Jesus da Silva - Apelado: Rodolpho Henrique Pfaff - Apelado: Sandra Lopes Mattos e Dinato - Apelado: SILVIA REGINA BENATTI SERMARINI - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Advs: Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Lidia Maria Machado Dias Faro (OAB: 104362/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernand

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Partes citadas no documento: Jose Carlos Etrusco Vieira, Claudia Maria Borges Costa Pinto, Fabio Ezra Setton, Fazenda do Estado de São Paulo, Juliana Assolari Adamo Cortez, Rhesus Apoio Ltda, Renato de Luizi Junior, Bradesco Auto, Darcio Jose da Mota, Rubens Lamaneres Filho, Angelo Bueno Paschoini, Cleber Serafim dos Santos, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Alice Rabelo Andrade, Marcio Camilo de Oliveira Junior, Daniela Barreiro Barbosa, Fabricio Bolzan de Almeida

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