, não admito o recurso extraordinário. São Paulo, 10 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rui Stoco - Advs: REGINA LUCIA COCINOV LOMBARDI (OAB: 103143/SP) - Anderson Luiz Vianna Massa (OAB: 198368/SP) - Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9099564-52.2007.8.26.0

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Partes citadas no documento: Nadja Maria Abreu Viana da Silva, Jonas Pereira Alves, Regina Lucia Cocinov Lombardi, Priscila de Toledo Faria, Ademir Dizero, Celia Mariza de Oliveira Walvis, Gilberto Muller Valente, Celia Almendra Rodrigues

- Ribeirão Preto - Relator Rui Stoco Revisor Thales do Amaral - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Danilo Paiva - Advogado: REGINA LUCIA COCINOV LOMBARDI (OAB: 103143/SP) - Advogado: Anderson Luiz Vianna Massa (OAB: 198368/SP) - Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP) 9100061-66.2007.8.26.0000 (994.07.061888-0) - Apelaç

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Partes citadas no documento: Gustavo de Castro Oliveira, Jose da Cruz Silvestre, Lucas Augustus Alves Miglioli, Luiz Antonio Muniz Machado, Simoni de Almeida, Jose Eduardo Pozza, Claudio Jose Santore, Otavio Duarte Aberle, Carmen Dulce Montanheiro, Paulo Nelson do Rego, Flavia Ortiz, Sonia Beatriz Miranda Cardoso, Wellington de Carvalho, Robson Lemos Venancio, Alcina Mara Russi Nunes 9087307, Jose Eduardo Fernandes, Ronaldo Alves de Oliveira, Gilseno Ribeiro Chaves Filho, Camila Rocha Schwenck, Jurandir Fialho Mendes, Demis Ricardo G de Moura, Sergio Pardal Freudenthal, Guilherme Dario Russo Kohnen, Ana Claudia Vergamini Luna, Martinho Jose Niedheidt, Reynaldo Cosenza, Andreia da Costa Ferreira, Regina Lucia Cocinov Lombardi, Anderson Luiz Vianna Massa, Velmir Machado da Silva, Jose Lazaro Aparecido Crupe, Leo Costa Ramos, Maria Cristina Mikami de Oliveira, Renato Elias Marao, Ricardo Falleiros Lebrao, Fernando Wagner Fernandes Marinho

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1426 1547 Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advs: Jose Pereira Filho (OAB: 169419/SP) - Rita de Cassia Rocha Conte (OAB: 92839/SP) - Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Av. Brigadeiro Luis Antôni

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Partes citadas no documento: Jose Pereira Filho, Adriana Miranda Saraiva, Regina Lucia Cocinov Lombardi, Daniela D Andrea V Ferreira, Zeny Yung Kim, Oswaldo Gomes Filho, Fazenda do Estado de São Paulo, Adalrice Maria Silva Maia, Flavio Antonio Pandini, Suely Figueiredo Guedes, Elizabeth Jane Alves de Lima, Fernando Dantas Casillo Gonçalves, Ana Lucia Ikeda Oba, Plascotec Industria e Comercio Ltda, Vinicius Leoncio, Fabio de Paula Zacarias