Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1197 484 direito de acesso aos serviços postos à disposição dos cidadãos; a isenção de pagamento de pedágio aos moradores dos bairros mencionados pelo autor, não é permitida pelo contrato; a finalidade da cobrança de pe

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

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