0054449-06.2012.8.26.0577; Assunto: Responsabilidade da Administração; Agravante: MAURO LUIZ SANTANA GENEROSO; Def. Público: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP); Agravado: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Massa Falida); Advogado: Jorge Toshihiko Uwada (OAB: 59453/SP) (Síndico Dativo); Advogado: Rafael Sangiovanni Collesi (OAB: 169071/SP); Advogado: Hoanes Koutoudjian Filho (OAB:

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Partes citadas no documento: CLAUDETE FOGAÇA DOS SANTOS, Regis Antonio Diniz, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, Carolina Quaggio Vieira, ANA MARIA MACHADO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S, Joao Boyadjian, Hoanes Koutoudjian, MAURO LUIZ SANTANA GENEROSO, Selecta Comercio e Industria Ltda, Jorge Toshihiko Uwada, Rafael Sangiovanni Collesi, Hoanes Koutoudjian Filho, Fazenda do Estado de São Paulo, Wagner Silva Rodrigues, MARIA DOS PRAZERES FERNANDES DE PAULA, LUIZ CARLOS PARREIRA, Denilson Pereira Afonso de Carvalho, tribunal de contas do estado de sao paulo, MÔNICA NARDY MARZAGÃO SILVA, Jonas Marzagão, Elizeu Soares de Camargo Neto, Maria Lia Pinto Porto, Felipe Mahfuz de Araujo, AMANDA DA SILVA CARNEIRO DE MOURA, Jairo Salvador de Souza, Selecta Comercio e Industria S, CARLTON AUTOMOTIVA LTDA, Laurindo Leite Junior, Leandro Martinho Leite, Cristina Duarte Leite Prigenzi, LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Eduardo Jorge Lima, Lucas Aragão dos Santos, PEDRO MORAES DO COUTO, André Braga Bertoleti Carrieiro, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Instrumento - São José dos Campos - Agravante: ISAILMA DE AZEVEDO RIBEIRO - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Massa Falida) - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, § 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.030,

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Partes citadas no documento: Luis Augusto Silveira Luvizotto, ISAILMA DE AZEVEDO RIBEIRO, Fazenda do Estado de São Paulo, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria Ltda, Jairo Salvador de Souza, ROSEMEIRE PEREIRA ALECRIM DOS SANTOS, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Selecta Comercio e Industria S, Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social, ROQUE SEVERINO GIUBBINA, Veridiana Bertogna, JOSE BERNARDO DE ALCANTARA

/A 0505726-98.2009.8.26.0286 - EXECUTADO: SELECTA COM E IND S.A 0505706-10.2009.8.26.0286 - EXECUTADO: SELECTA COM E IND S.A 0501940-75.2011.8.26.0286 - EXECUTADO: MASSA FALIDA DA SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 0505696-63.2009.8.26.0286 - EXECUTADO: SELECTA COM E IND S/A 0501929-46.2011.8.26.0286 - EXECUTADO: SELECTA COM E INDUSTRIA S/A 0016713-95.2005.8.26.0286 - EXECUTADO: SELECTA COM

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exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: MAURO LUIZ SANTANA GENEROSO - Agravado: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Massa Falida) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Não se concede a postulada antecipação da tutela recursal, vez que a ação de indenização teve início depois da

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Partes citadas no documento: Rodrigo Hamamura Bidurin, LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Selecta Comercio e Industria S, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Jairo Salvador de Souza, MAURO LUIZ SANTANA GENEROSO, Selecta Comercio e Industria Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, SERGIO AGOSTINHO ASBAHR, DIRETOR DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO SETOR PONTUAÇÃO

avo de Instrumento - São José dos Campos - Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva - Agravante: ISAILMA DE AZEVEDO RIBEIRO - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Agravado: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Massa Falida) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Def. Público: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) - Síndico: Jorge Toshihiko Uwada (OAB: 59453/SP) (Fls: 22) -

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Partes citadas no documento: SERGIO ELIAS PEREIRA, MUNICÍPIO DE BOITUVA, Jefferson Morais dos Santos, Gislaine Cristiane Silva Pimenta, MARIA APARECIDA DE ABREU BORGES, Estado de São Paulo, Ricardo Marchi, Jose Luiz Matthes, Marco Aurelio Funck Savoia, NETWORK TRANSPORTES E SERVIÇOS, Município de Sorocaba, Roberto José Soares Júnior, Celso Tarcisio Barcelli, CELSO PINTO DE MORAIS PEREIRA, Jose Alves Junior, Jose Alves, Marco Aurélio Barbosa Catalano, Alexandre Augusto Dea, maria ilza oliveira alvez e outros, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, Adilson Martins da Silva Gerino, Amanda Bezerra de Almeida, Jose Carlos Novais Junior, KATHIA JANINE NUNES DE LIMA, LIVIA BIASOLI SPIGA REAL Agravada, FERNANDA GUTTILA GONÇALVES, Maria Jose da Silva, Ernesto Lippmann, Elaine Regina Salomão, Ademir Baptista da Silva, Claudio Henrique de Oliveira, Marinella Afonso de Almeida, GUTEMBERG ADRIAN OLIVEIRA, Ministério Público do Estado de São Paulo, Thais Cristina Guimarães Caldeira, ISAILMA DE AZEVEDO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Agravado, Fazenda do Estado de São Paulo, Joao Boyadjian, EDITORA E IMPRESSORA ART GRAPHIC LTDA, Sandra Regina Ragazon, RICARDO LAZZARINI, MUNICIPIO DE AMERICANA, Lucimara Ramos Hauber Carvalho, Angelica de Nardo Panzan, Município de Carapicuíba, Maria José Marques Nogueira Santos, Caio Peralta, Mariana Silva Galo Bertolami, Aline do Couto Celestino, Bruno Luis Amorim Pinto, RAUL FERREIRA FILHO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Advogado, Tiago Simões Martins Padilha, Fernando Teixeira de Carvalho, Secretaria Municipal de Saúde de Ilhabela e outro, Scretaria de Saúde do Estado de São Paulo e outro, Leonardo de Britto Pombo, Yuri Faco Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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