dade da Administração; Agravante: CLINELTA DE SOUSA ABREU; Def. Público: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP); Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A,; Síndico: Jorge Toshihiko Uwada (OAB: 59453/SP); Advogado: Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP); Advogado: Hoanes Koutoudjian (OAB: 30807/SP); Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS

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Partes citadas no documento: ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S, Hoanes Koutoudjian, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EDNA MARIA GONCALVES CONSTANTINO, Joao Boyadjian, CLINELTA DE SOUSA ABREU, MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS e outro, João Paulo Pessoa, David Sampaio Barretto, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ademar Silveira Palma Junior, ELIENE ALVES BEZERRA, OBRA CRIADA, Paula Regina Munhoz Damas, Rafael Pereira Rangel, Fazenda do Estado de São Paulo, ANA MARIA LEME, Reinaldo Queiroz Santos, DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE ITAPETININGA, Município de São Paulo, Dennys Aron Tavora Arantes, Companhia Melhoramentos de Pirituba, Juliana Leite Hirata de Lima, Fernando Bicudo de Moraes Barros, Matheus Valerio Barbosa, Ricardo Amoroso Ignacio, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, Raquel Benedetti Cepinho, Domingos de Oliveira Santos, Maria Ligia Pereira Silva, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Isabella Mariana Sampaio Pinheiro de Castro, Hermes Arrais Alencar, ZENÍSIO FARIAS DE SOUZA, Ollizes Sidney Rodrigues da Silva, Danilo Alves Galindo, São Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

- Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Relator: Des.: Maurício Fiorito - Agravante: ELIENE ALVES BEZERRA - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Def. Público: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) - Advogado: Waldenir Dornellas dos Santos (OAB: 78446/SP) - Síndico: Jorge Tos

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Partes citadas no documento: João Gualberto Fattori, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Tarcisio Germano de Lemos Filho, Sergio Luis Gregolini, Jonathas Tofanelo Viana, Associação Americanense de Transporte Terrestre de Passageiros, Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Flavia Dias Pilato Tonini, Brascopper CBC Brasileira de Condutores LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Igor Assagra Rodrigues Barbosa, Luciano Alves Rossato, Ana Paula Andrade Borges de Faria, SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA Agravado, Rogerio Mendes Bazzo, Gustavo Costilhas, ELIENE ALVES BEZERRA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado, Waldenir Dornellas dos Santos, Joao Boyadjian, Hoanes Koutoudjian, Mamor Getulio Yura, Erica Mariano Bicego, Hamilton Prisco Paraiso Junior, Luciana Penteado Oliveira, Alessandra Seccacci Resch, JOAO MOREIRA RODRIGUES, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Marta Cristina dos S Martins Toledo, JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA FREIRE, Jorge Toshihiko Uwada, Rafael Sangiovanni Collesi, Hoanes Koutoudjian Filho, APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA, Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária, Jose Antonio Balieiro Lima

Campos - Relator Moacir Peres - Agravante: AIRTON COELHO DA SILVA - Agravada: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - Def. Público: José Luiz de Almeida Simão - Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Síndico: Jorge Toshiko Uwada (OAB: 59453/SP) 38 - 2105745-71.2019.8.26.0000 -

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Partes citadas no documento: Joao Boyadjian, JOSENICE LOPES DOS SANTOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Município de São José dos Campos, Selecta Comercio e Industria S, José Luiz de Almeida Simão, AIRTON COELHO DA SILVA, Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S, Paula Costa de Paiva, Lourdes Marcelin Vasques e outros, Estado de São Paulo, Fabio Ribeiro Credidio, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Walter Hiroyuki Yano, Rodrigo Ramos Figueiredo, Paulo Moises Gallo Dias, Marcus Vinicius Armani Alves, Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão, CLINELTA DE SOUSA ABREU, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Regina Gadducci, Hoanes Koutoudjian, DIRCEIA BALBINO DOS SANTOS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Waldenir Dornellas dos Santos, Universidade de São Paulo, Vinícius Barbosa dos Santos, Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira, Renata Lima Gonçalves, Gustavo de Lima Oldani, Jayme Gonzaga da Silva e outros, Lucimar Dias dos Santos Silva, Wilson Luis de Sousa Foz, Fabiano Schwartzmann Foz, Renan Raulino Santiago, Licia Otero da Silva, Município de Vargem Grande do Sul, Ewander Ronchi Peres, Rodrigo Moreira Molina, Ministério Público do Estado de São Paulo, Sergio Trindade, Fábio César Trabuco, Pimenta Verde Alimentos Ltda, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon, Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos, Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera, Rafael Viotti Schlobach, Antonio Marcelo Mantoanelle, Leandro Augusto Finotelli Pires Alves da Silva, Jose Luiz Souza de Moraes

o artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: ROSILENE FELIX DA SILVA - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, - Voto nº 3624. Vistos. À Mesa. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) - Cassia Maria Sigrist (OAB: 96204/SP) - Paula Costa de Paiva (

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Partes citadas no documento: MRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Prefeitura Municipal de Americana, Marcelo Baeta Ippolito, Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Angelo Bueno Paschoini, CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA, Jose Luiz Matthes, JOSÉ RUBENS TOMAZ BERTTI, Alonso Santos Alvares, Município de Ribeirão Corrente, Reinaldo Ribeiro de Oliveira, Plinio Marcus Figueiredo de Andrade, ROSILENE FELIX DA SILVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S, Jairo Salvador de Souza

mento - São José dos Campos - Agravante: CLINELTA DE SOUSA ABREU - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, - Diante da questão tratada nos autos - “Competência - Conflito - Falência - Demandas Ilíquidas” - baseado em recurso representativo de controvérsia encaminhado por es

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Partes citadas no documento: Jairo Salvador de Souza, MARIA PAULA MARINHO NETA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Selecta Comercio e Industria S, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, NAIR RODRIGUES MOREIRA, CLINELTA DE SOUSA ABREU, MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S, JOSE CARDOSO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ GONÇALVES DE JESUS SALES, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOAO MOREIRA RODRIGUES