Câmara Municipal de Jundiaí - Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) (Fls: 7) - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) (Fls: 56) - Advogado: RONALDO SALLES VIEIRA (OAB: 85061/SP) (Fls: 56) 92 - 0265018-67.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator Elliot Akel - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: P

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Sergio Luis Gregolini, Gisela Vicenzi Fernandes, Jose Nelson Lopes, Leandro Saad, Rogerio Molina de Oliveira, Jorge Gomes da Cruz, Andre Luiz dos Santos Nakamura, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Fernando César Domingues, Jose Augusto Correa Prestes, Roberto Zaclis, Irene Aparecida Teixeira Macedo, Irene Carvalho Felipe, Francisco Antonio dos Santos, Fabio Nadal Pedro, Ronaldo Salles Vieira, Renato Manaia Moreira, Ney Duboc Garcia, Antonio Carlos Augusto Gama, Felipe Figueiredo Soares, Marcio Tarcisio Thomazini, Debora Cristina Melotto Peres

: DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : ANA VICENTINA TONELLI ADV : SP085061 RONALDO SALLES VIEIRA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP Anotações : DUPLO GRAU 00113 ApelReex 1350840 0011041-21.2004.4.03.6105 SP 2004.61.05.011041-5 RELATOR : DES.FED

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

oli - Autor: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) (Fls: 13) - Advogado: RONALDO SALLES VIEIRA (OAB: 85061/SP) - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) 64 - 2152944-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Leandra Ferreira de Camargo, Gabriel Vieira Almeida Machado, Marli Eronice Cardozo, Ricardo Gouvea Guasco, Joao Armando Fornazieri, Alexandre Honigmann, Ronaldo Salles Vieira, Fabio Nadal Pedro, Rafael Botta, Osmar Donizete Rissi, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Marcos Aparecido de Paula e outro, Djenane Ferreira Cardoso, Juliane Marino Russo, Graziela Ayres Eto Gimenez, Joao Mauricio Caiaffa dos Santos Ibanez, Andre Lisa Biassi, Luzimar Barreto de França Junior, Carlos Augusto Nogueira de Almeida, Jose Ubirajara Oliveira Fontes, Fernando Monteiro

Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Fls: 8) - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) (Fls: 33) - Advogado: RONALDO SALLES VIEIRA (OAB: 85061/ SP) (Fls: 33) 112 - 0049538-96.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator Guerrieri Rezende - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí -

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas, Antonio Roberto Sandoval Filho, Roberto Elias Cury, Felipe Antonio Abreu Mascarelli, Marcelo Camargo, Francisco Antonio dos Santos, Fabio Nadal Pedro, Ronaldo Salles Vieira, Regina Sales de Paula E Silva, Renato Cardoso, Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo Aojesp, Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES, Flavio Cesar Damasco, Cesar Antonio Alves Cordaro, Cicero Muniz Florencio, Fazenda do Estado de São Paulo, Juizo de Direito 5ª Vara Fazenda Pública da Capital, Rita Kelch, Olavo Jose Justo Pezzotti, Maria Maura Bolzan Domingues, Thiago Durante da Costa, Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Marta Sangirardi Lima, Frederico dos Santos França, Renato da Costa Garcia, André Moreira Machado, Andrea Rascovski Ickowicz, Paulo Augusto Baccarin, Viviane Oliveira Lourenço, Estér Anarelli de Miranda, Maria Bernadete Bolsoni Pitton, Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto

- Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador) (Fls: 8) - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Advogado: RONALDO SALLES VIEIRA (OAB: 85061/SP) 64 - 2159221-29.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Ana Paula Galhardi Di Tommaso, Rosângela Aparecida Pena, Daniel Alexandre Bueno, Durvalino Binato Neto, Francisco Vieira Guadanhin da Silva, Alexandre Honigmann, Fabio Nadal Pedro, Ronaldo Salles Vieira, Evandro Soares da Silva, Luiz Otávio Pereira Paula, Nina Valeria Carlucci, Ney Duboc Garcia, Carolina de Cassia Aparecida David, Ricardo Peres Santangelo, Yan Soares de Sampaio Nascimento, Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves, Andre Lisa Biassi, Jose Humberto Zanotti, Luiz Fernando de Toledo, Marcos Valério Pedroso, Governador do Estado de Sao Paulo, Roberto José Nassutti Fiore, Sandra Yuri Nanba, Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Wagner Tadeu Baccaro Marques, Mirta Eveliane Tamen Lazcano, Renata Ramos Vieira, Jorge Alfredo Cespedes Campos, Stefany Fernanda de Siqueira Silveira, Jurandi Fernandes Ferreira

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