Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 978 837 Advogada: MARCIA FERREIRA COUTO (OAB: 93215/SP) 4 - 0065075-06.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Rui Stoco - Agravante: Ana Beatriz Sousa Santana Gualheiro (Justiça Gratuita) - Agravado: Exmo. Senhor Desemba

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Partes citadas no documento: MARCIA FERREIRA COUTO, Ana Beatriz Sousa Santana Gualheiro, Renata Flores Tibyriça, Raphael Luiz Tomas Salgado, Luiz Rascovski, Fundação ABC Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo, PATRICIA ZOCCOLO, FERNANDO HENRIQUE FELISARDO, AROLDO DE ALMEIDA CARVALHAES, WAGNA BRAGA FERNANDES, Celso Rubens Pereira Porto, Antonio Donizeti Nunes, Andrea Aparecida Costa, Daniel F Peuraca, Eliane de Lima Menezes Agravante, Helio Alves da Silva, Jurandir do Nascimento, Marcos Aurélio Dias, Rodrigo Elias Benicasa, Sheila Lima da Trindade, Valdomiro Pereira da Silva Agravado, RICARDO CORSINI, EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA, MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO, Raul Meirelles Breves, Elisabeth Jane Alves de Lima, Jose Domingos da Silva, Maria de Lourdes Sampaio Seabra, Fazenda do Estado de São Paulo, Agro Industrial Vista Alegre Ltda, ANA LUCIA IKEDA OBA, Maria Lia Pinto Porto Corona, Enos da Silva Alves, ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI, Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, Clovis Delboni Filho, VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES, Rogério Feola Lencioni, Jose Antonio dos Santos, Carlos Alberto Fraga, Edézio de Almeida Soares, Edna da Silva Coelho, Jacson de Souza e Almeida Castro, Jussara Santos Rodrigues, Lilian Neves Henrique, Luciana Ferraz Agravante, Nilza Maria Ribeiro, Noemi Amorim de Jesus Albuquerque, Sonia Maria de Arruda, Vera Maria de Faria, Fundo Banespa de Seguridade Social Banesprev, VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA, Prefeitura Municipal de Barretos, Anthyllis de Barretos Farmácia Homeopática Ltda Microempresa, RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO, MARCELO RIOS WITZEL, Ines Alpha, Prefeitura Municipal de São Paulo, MARCELO MAZOTTI, Wilson Luis de Sousa Foz, João Jeronimo Monticeli, Maria Cristina Lapenta, Roberta Callijão Boareto, Flavio Antonio Pandini, Jorge de Mello Rodrigues, Otavio Roberto G, Leda Afonso Salustiano, Jair Alberto Carmona, Lucilia Aparecida Oliveira Abilheira de Castro e Silva, Marcus Vinicus de Paula, Vanessa Storti, Clayton Eduardo Prado, Gisele Marie Alves Arruda Raposo, Inacio de Loiola Mantovani Fratini, Maria Lia Porto Corona, Fazenda do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1178 57 0086188-79.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Nº origem: 0043860-09.2011.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Helcio Tadeu Faustino; Ad

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Partes citadas no documento: Helcio Tadeu Faustino, Lucio Soares Leite, Fazenda do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Maura Ligia Costa Russo, Maria Del Carmem Padin Mourão, Wagner Barbosa de Macedo, Georgina da Silva Moura, Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, Maria Isabel Scochi Leal e outro, João Bosco Maciel Junior, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Andrea Aguiar de Andrade, Vítor Luiz Gouvea Mendes, Mauricio Bojikian Ciola, Delegado da 16ª Ciretran de Santos, Prefeitura Municipal de Araras, Andre Gil Almeida Arantes, João Cazão, Neuraci Pereira Braz, Joaquim Tomas da Silva Filho, Elizabeth Jane Alves de Lima, Ronaldo Natal, Prefeitura Municipal de Rubineia, Milton Ricardo Batista de Carvalho, Dsi Drogaria Ltda, Tatiane Miranda, Patricia Rodrigues Negrão, Catia Maria Peruzzo, Jose Luiz Souza de Moraes, Rodrigo de Paula Fuzzi, Roberto Bolonhini Junior, Maria Helena de Carvalho, Pedro Celso Machado e outros, André Braga Bertoleti Carrieiro, Andreza Cristina Cerri Bertoletti, Sao Paulo Previdencia Spprev, Paulo David Cordioli, Carmem Lucia da Silva, Sidnei Rodrigues de Oliveira, Carlos Alberto Fraga, Adalberto Libório Barros Filho, Victor Hugo Rodrigues da Silva, Edézio de Almeida Soares, Edna da Silva Coelho, Jacson de Souza e Almeida Castro, Jussara Santos Rodrigues, Lílian Neves Henrique, Luciana Ferraz, Maria Aparecida Romeiro Guimarães Buzato, Nilza Maria Ribeiro, Noemi Amorim de Jesus Albuquerque, Sônia Maria de Arruda, Vera Maria de Faria, Fundo Banepa de Seguridade Social, Arnor Serafim Junior, Celso Francisco Ferreira e outros, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 988 981 efeito suspensivo anteriormente concedido. V. U. - Advogado: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB: 208986/SP) - Advogado: ARMANDO FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO (OAB: 116249/SP) 0036464-43.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Presidente Bernarde

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Partes citadas no documento: AMAURI IZILDO GAMBAROTO, ARMANDO FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO, Leovigildo Samuel Santana, Fazenda do Estado de São Paulo, RAFAEL PINHEIRO, Carlos Moura de Melo, Prefeitura Municipal de Santos, Carlos Costa dos Santos, Cássia Maria de Araújo Fáris, José Márcio de Castro Bernardo, Lúcia Maria Nogueira Fidalgo, Lúcia Ribeiro Afonso, Mauro Silva Ratto Júnior Agravado, Oladercio Rodrigues de Amorim, Sandra Regina Guedes de Oliveira, Sérgio Capella Vieira de Castro, RAFAEL AGUIAR VOLPATO, ECIO LESCRECK, Therezinha Apparecida Zambonini de Carvalho, ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI, CLAUDIO SERGIO PONTES, CARLOS EDUARDO MARCONDES, Daniel Angelo Marin Transportes, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Itapira Urnas Funerárias Ltda Epp, João Batista dos Santos, Maria Helena de Souza Rodrigues, Sônia Aparecida da Silva, ANA LUCIA IKEDA OBA, MARCIA FERREIRA COUTO, Ana Beatriz Sousa Santana Gualheiro, Renata Flores Tibyriça, Raphael Luiz Tomas Salgado, Luiz Rascovski, Fundação ABC Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo, PATRICIA ZOCCOLO, FERNANDO HENRIQUE FELISARDO, AROLDO DE ALMEIDA CARVALHAES, WAGNA BRAGA FERNANDES, Celso Rubens Pereira Porto, Antonio Donizeti Nunes, Andrea Aparecida Costa, Daniel F Peuraca, Eliane de Lima Menezes Agravante, Helio Alves da Silva, Jurandir do Nascimento, Marcos Aurélio Dias, Rodrigo Elias Benicasa, Sheila Lima da Trindade, Valdomiro Pereira da Silva, RICARDO CORSINI, EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA, MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO, Raul Meirelles Breves, Elisabeth Jane Alves de Lima, Jose Domingos da Silva, Maria de Lourdes Sampaio Seabra, Agro Industrial Vista Alegre Ltda, Maria Lia Pinto Porto Corona, Enos da Silva Alves, ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI, Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, Clovis Delboni Filho, VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES, Rogério Feola Lencioni, Jose Antonio dos Santos, Carlos Alberto Fraga, Edézio de Almeida Soares, Edna da Silva Coelho, Jacson de Souza e Almeida Castro, Jussara Santos Rodrigues, Lilian Neves Henrique, Luciana Ferraz, Maria Aparecida Romeiro Guimaraes Buzato, Nilza Maria Ribeiro, Noemi Amorim de Jesus Albuquerque, Sonia Maria de Arruda, Vera Maria de Faria, Fundo Banespa de Seguridade Social Banesprev, VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

ntos Rodrigues - Agravante: Lílian Neves Henrique - Agravante: Luciana Ferraz - Agravante: Maria Aparecida Romeiro Guimarães Buzato - Agravante: Nilza Maria Ribeiro - Agravante: NOEMI AMORIM DE JESUS ALBUQUERQUE AGRAVANTE: Sônia Maria de Arruda - Agravante: Vera Maria de Faria - Agravado: Fundo Banepa de Seguridade Social - Banesprev - Vistos, etc. Presentes os requisitos legais, vislumbrando-se a

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Partes citadas no documento: Amalia Leeberman, Fazenda do Estado de São Paulo, Suzi Werson Mazzucco, Lidiana Celotti Franco da Rocha e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo, Magadar Rosalia Costa Briguet, Dsi Drogaria Ltda, Patricia Rodrigues Negrão, Carlos Alberto Fraga, Edézio de Almeida Soares, Edna da Silva Coelho, Jacson de Souza e Almeida Castro, Jussara Santos Rodrigues, Lílian Neves Henrique, Luciana Ferraz, Maria Aparecida Romeiro Guimarães Buzato, Nilza Maria Ribeiro, Noemi Amorim de Jesus Albuquerque Agravante, Vera Maria de Faria, Fundo Banepa de Seguridade Social, Adalberto Libório Barros Filho, Sebastião Xavier Torres Agravado, Adriana Aparecida Giosa Ligero, Universidade de São Paulo, Alma Helena Alves da Silva, Sandra Heloisa de P, Antonio Campos Neto, Sydinei Bento da Silva, Edna Aparecida Alexandre da Costa, Pedro Ambrozio, Benedito Carlos Maciel, Geny Campos de Moura Oliveira, Ronaldo Sordi Campanini, Maria da Penha F, Oesio Buranelli, Alex Adriano da Silva, Ana Maria Uthida Tanaka, Luis Carlos Ferreira, Luiz Andreucci, Francisco Holanda, Willy Sarti, Maria Regina de Pila Raphaloski, Onofre Martins, Ivo Mazucato, Antonio Ferreira de Souza, Carlos Alberto Januario, Marta Aparecida dos S, Rosangela dos Santos, Agda Rita Lorencini Rosa Campos, Reynaldo Scotti, Ionice Aparecida dos S, Marco Antonio Zago, Lucia Helena Vitali, Antonio Luiz de Cario, Maria Helena Pires, Reinaldo Sgotti Junior, Lea Maria Zanini Maciel, Tatsuto Kimachi, Rosa Caldas, Apparecida Cezar Mazzotto, Hidenori Abe Qwa, Maria Helena Chaves Sarti, Luzia de Souza Santos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ntos Rodrigues - Agravante: Lílian Neves Henrique - Agravante: Luciana Ferraz - Agravante: Maria Aparecida Romeiro Guimarães Buzato - Agravante: Nilza Maria Ribeiro - Agravante: NOEMI AMORIM DE JESUS ALBUQUERQUE AGRAVANTE: Sônia Maria de Arruda - Agravante: Vera Maria de Faria - Agravado: Fundo Banepa de Seguridade Social - Banesprev - Magistrado(a) Thales do Amaral - Deram provimento ao recurso.

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Partes citadas no documento: Marcus Venicio Gomes Pacheco da Silva, FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO, Andre Luiz dos Santos Nakamura, Elias Martins Maluly, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Carlos Alberto Fraga, Edézio de Almeida Soares, Edna da Silva Coelho, Jacson de Souza e Almeida Castro, Jussara Santos Rodrigues, Lílian Neves Henrique, Luciana Ferraz, Maria Aparecida Romeiro Guimarães Buzato, Nilza Maria Ribeiro, Noemi Amorim de Jesus Albuquerque Agravante, Vera Maria de Faria, Fundo Banepa de Seguridade Social, Adalberto Libório Barros Filho, Fazenda do Estado de São Paulo