s Junior - - José Francisco Sobrinho - - Marcos Antonio Gomies Manoel - - Adalberto Insardi - - Robinson Nogueira de Castro - Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Partes citadas no documento: RAFAEL JONATAN MARCATTO, ADRIANE MIRANDA SARAIVA, UMBERTO BARA BRESOLIN, MARINA GRISANTI REIS MEJIAS, VITOR HUGO BERNARDO, MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO, PATRÍCIA LAFANI VUCINIC, THIAGO ARAUJO FIEL

� 5 do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 8 de maio de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 1

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Partes citadas no documento: Rafael Jonatan Marcatto

so especial, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 20 de julho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - Rafael Jonatan Marca

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Partes citadas no documento: Jose Carlos Cabral Granado, Rafael Jonatan Marcatto, Gilberto da Silva Filho, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

atuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jo

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Partes citadas no documento: Fabricio Portella Antunes, Fabio Renato Setulin, Leandro Alves da Silva, João Marcos Santana de Lima, Jedder Luiz Siviero, Luiz Carlos de Oliveira Junior, Edvilson Cavalheiro, Cristiano Pedro Cecote, Celso Luiz de Carvalho, Abílio Gouvêa Júnior, Marcio Donizeti Magalhães, Harley Ramos Júnior, Márcio Ravazzi, Paulo Rogério Carl Ravazi, Reginaldo Bastos Neto, Rodrigo José Briguenti, Sergio Veronez, Valdecir Donizete Scaldelai, Vilmar Brasil Dias, Wendel Piccolo Barbosa, Fazenda do Estado de São Paulo, Rafael Jonatan Marcatto, Denilson Pereira Afonso de Carvalho, Flavia Umeda

stes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Marco Aurelio Meneguelli Gorga (Justiça Gratuita); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP); Apelante: Dina Meneguelli; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP); Apelante: Jose Mari

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Partes citadas no documento: Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Rafael Jonatan Marcatto, Kelly Paulino Venancio, Daniel Henrique Mota da Costa, Bruno Pelle Rodrigues, Airlene de Souza Elias

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