ontes (OAB: 265750/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravante: Fernando Cordeiro Satiro; Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravante: Fausta Nogueira Pacheco; Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Claudi

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Partes citadas no documento: André Almeida Garcia, Fernando Cordeiro Satiro, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Claudio Sergio Pontes, Fausta Nogueira Pacheco, Eliane Pereira da Silva, Fernando Cesar Ildefonso Alencar Silva, Fatima Aparecida de Assis, Fatima Ali Rodrigues de Camargo, Faustina Rodrigues de Freitas, Eliete Vieira da Silva, Eliana Matiusssi da Silva, Eliana de Freitas Braga, Fatima Aparecida Altran de Souza, Eliana Melitello Washiya, Fatima Aparecida da Silva, Eliana Carchina Soares, Luana dos Santos Gomes, Laerte Pereira Vasconcelos, Laercio Pereira de Vasconcelos, Onofre de Souza, Eliane de Oliveira Amaral Lima, Eliana Nilza de Oliveira, Eliana Silveira Marin, Farides Ferreira da Cunha, Fernando Halben Guerra, Eliana Tancredi Cavallini, Fatima Aparecida de Moura Cruz, Elias de Paula, Eliana Nobre Maciel, Fernanda Meconi, Elidia Maria Buzelin da Costa, Fabiola Santos Ricciardi de Salles, Filomena Mendes Moreira Cortina, Fernando Antonio da Silva, Eliana Faria Solano Chaves, Eliana Goncalves Cidreira Catapano, Eliana Dellalibera Blumfeldt, Elisa Maria Grossi Manfredini, Eliane Rodrigues Mestre, Eliana Rodrigues Pappalardo, Eliana Ortunho do Nascimento, Eliana Pahim Martins Gomes, Eliete Manzolin Belicio Barbosa, Filomena Maria da Conceicao Silva, Fani Sihman, Francisca Maria Alencar de Souza, Elidia Maria dos Santos

(OAB: 265750/SP); Advogado: Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/ SP); Apelante: Rui Pinto Marinho Neto (Herdeiro); Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP); Advogado: Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Apelante: Silmara Regina Donha Cardoso (Herdeiro); Advog

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Partes citadas no documento: Antonio Roberto Sandoval Filho, Claudio Sergio Pontes, Davi Pires Santana, Bruno Proença Alencar, Jesonias Sales de Souza, Luciana Augusta Sanchez

deu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Graciliano Araújo Lima (OAB: 329161/SP); Interessado: Cid Martins; Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Angela Barros; Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP); Advogado: Luis

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Partes citadas no documento: Sandoval Filho Sociedade de Advogados, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Estado de São Paulo, Guilherme Graciliano Araújo Lima, Claudio Sergio Pontes, Contrata comércio de produtos em geral LTDA, Daniela Pereira Albuquerque, Município de Barretos, Claudia Regina Villar Fantoni, Prima Patrimonial e Administração de Bens Próprios Ltda, Paulo Roberto dos Santos, Raphael Juliano, Rosalina Juliano, Mata de Santa Genebra Transmissão S, David Antunes David, Marcos Edmar Ramos Alvares da Silva, Tania Maria Castro de Freitas, Nucineia Pelegrin de Oliveira, Municipio da Estancia de Atibaia, Ana Claudia Aur Roque

EL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP) - CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP) - CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP

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Partes citadas no documento: Paulo Cesar Garcia, Leonel Cari dos Santos, Giorlando Costa dos Santos, Reginaldo Gonzales Marcos, Rafael Tiago Celestino Silva, Sandro Roberto de Farias Soares, Alexandre Wollentarsky, Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Del Ciello, Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado, Roberto Lima Campelo, Luiz Carlos Silva Leite, Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, Regis Jorge, Transportes Pjrv Ltda

; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Jose Agostinho Vicensotti; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Apelante: Archimedes Cortezzi; Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP); Apelante: Arlette Perecin do Nascimento; Advogado: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB: 265750/SP); Apelante: Celeste Rodrigues do Prado Laua; Advogado: Claudio Sergio Po

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Partes citadas no documento: Victor Fava Arruda, Claudio Sergio Pontes, Antonio Roberto Sandoval Filho, Cristiane Vieira Batista de Nazaré, Wilson Luis de Sousa Foz, Anna Paula Sena de Gobbi, Wildiner Turci, Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza, Maucir Fregonesi Junior, Carolina Rocha Malheiros Nicolai, Raquel Debora de Oliveira Pinheiro, Marcelo Guimarães Francisco, Adriano Rodrigues de Moura, Luciane Cruz Lotfi