- Edição 1649 1009 de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: EVA BALDONADO RODRIGUEZ (OAB: 205688/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0111903-03.2008.8.26.0053 (

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Partes citadas no documento: Eva Baldonado Rodriguez, Carlos Henrique Morcelli, Daniella Di Cunto Alonso Munhoz, Charles Carvalho

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 764 697 237 - 990.10.214278-7 - Apelação - São José do Rio Pardo - Relator Edson Ferreira - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Jose Ramos Coppola Me - Advogada: ANA LUCIA IKEDA OBA (OAB: 98959/SP) - Advog

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Partes citadas no documento: ANA LUCIA IKEDA OBA, MARCIA FERREIRA COUTO, Maria Lia Porto Corona, HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR, Daniel Carvalho Tavares, Tiago Alves Siqueira, Marina Eliana Laurindo, SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA, Mauro Donisete de Souza, Antonio de Padua Pinto, Lucimar Dias dos Santos, LUCIANA MARINI DELFIM, Maria Helena Martone Grazzioli, ANGEL ADRIANO PARALUPPE, Maria Regina Valarelli Caneppele, Claudia Grizi Oliva, LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA, Paulo Roberto Mota Ferreira, CLECIO LUIZ DE PAIVA COSTA, SUZANA SOO SUN LEE, CARLOS EDUARDO CAVALLARO, Ricardo Salvador Crupi, Jose Lazaro Aparecido Crupe, Marisa Midori Ishii, Júlio Cesar de Souza Galdino, Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes, Flavia Gil Nisenbaum, Marcelo Roberto Borowski, Nelson Camara, EVA BALDONEDO RODRIGUEZ, Eva Baldonado Rodriguez, Nelson Garcia Titos, DARCY ROSA CORTESE JULIAO, Mohamed Ali Sufen Filho, Maria Lia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

stado de São Paulo - Fesp - Apelado: Lydia Pires da Silva e outros - Negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário, considerado interposto, V. U. - Advogado: EVA BALDONADO RODRIGUEZ (OAB: 205688/SP) - Advogado: Eric Rodrigues Vieira (OAB: 205747/SP) 990.10.414396-9 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Rulli, Revisor: Des.:

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Partes citadas no documento: MARCELO MARCOS ARMELLINI, MARIO DE SOUZA FILHO, Arnor Serafim Junior, Eva Baldonado Rodriguez, Eric Rodrigues Vieira, Andre Soares Tavares, JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES, Ana Beatriz Pereira de Carvalho, LUA MONTEIRO DE CARVALHO, MARCELO GUTIERREZ, Elizabeth Jane Alves de Lima, Maria Lia Pinto Porto Corona, RONALDO NATAL, João Cesar Barbieri Bedran de Castro, ROSANA MELO KOSZEGI, DOUGLAS LISBOA DA SILVA, MIGUEL MADI FILHO, SUZANA SOO SUN LEE, MAURO DEL CIELLO, ECIO LESCRECK, Écio Lescreck Filho, Marta Sangirardi Lima, SANDRA REGINA DE SOUZA LOMBARDI DIAS, ANDRE LUIS FROLDI, ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO, SILVIO CARLOS TELLI, Rosana Martins Kirschke, Andre Luiz Sartori, Fabio Alexandre Coelho, KATIA NAILU GOES RODRIGUES ZAFALON BISPO, Monica Tonetto Fernandez, JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA, Jose Juvencio Silva, Sergio Maia, Maria do Carmo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apdo/Apte: Aercio Camilo (Assistência Judiciária) e outros - Negaram provimento aos recursos da Fazenda e ex officio e deram provimento ao recurso dos autores. V. U. - Advogado: EVA BALDONADO RODRIGUEZ (OAB: 205688/SP) - Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Advogada: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB: 18842/ SP) 990.10.260965-0 - Apelação - Pirapozinho - Relator: Des.:

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Partes citadas no documento: Stela Cristina Furtado, SUZANA SOO SUN LEE, Nelson Camara, Ana Lucia de Barros Canha Roggero, Tatiana Soares de Siqueira, Fazenda do Estado de São Paulo, Eletro Hidráulica Lolo Ltda, ANA LUCIA IKEDA OBA, MARIA APARECIDA BRANDAO ESTANCIONE, Manoel Lourival Nobre, Sem Advogado, Shozo Sato, Fusahe Otto Sato, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Arthur Azevedo Neto, Marcelo Roberto Borowski, Fuad Auada, Departamento de Águas e Energia Elétrica, ROBERTO MELLO, JUSTINE ESMERALDA RULLI, FAGNER VILAS BOAS SOUZA, Emanuel Fonseca Lima, MAURO DEL CIELLO, EVA BALDONEDO RODRIGUEZ, Josiane Cristina Mendes Microempresa, Maria Lia Porto Corona, Eva Baldonado Rodriguez, Nelson Garcia Titos, DARCY ROSA CORTESE JULIAO, Mohamed Ali Sufen Filho, MARCIA FERREIRA COUTO, MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS, EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA, Farmacia Universal de São Vicente Ltda Me, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 849 1254 Apelado: Patricia Liane Fogaccia - Apelado: Silvio Massaru Kozasa - Apelado: Carlos Eduardo Capalti - Apelado: Cesar Augusto Fried Fantappie - Apelado: Fernando Savio da Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U.

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Partes citadas no documento: Fernando Franco, Thiago Durante da Costa, Darcy Rosa Cortese Juliao, Nelson Garcia Titos, Eliana de Fatima Unzer, Nelson Finotti Silva, Rosana Martins Kirschke, Matheus Jose Theodoro, Lisonete Risola Dias, JOSE GASPAR MOREIRA DE PONTES, ELAINE BAPTISTA DE LACERDA GONCALVES, BENEDITO EDISON TRAMA, Rita Kelch, Mauro Del Ciello, Rodrigo Bordalo Rodrigues, JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO, Daniel Grandesso dos Santos, Fabio Magnani de Lima Junior, Silvia Cristina Victoria Campos, Eva Baldonado Rodriguez, SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Walter Hiroyuki Yano, LIGIA MARIA ALVES JULIÃO, Marcelo Gastaldello Moreira, Antonio Roberto Sandoval, Ricardo Falleiros Lebrao, Maria Helena Martone Grazzioli, Paulo Henrique de Souza Freitas, Yara Ribeiro Betti Gonfiantini, Josiane Debone Bianchi, Maria Lia Pinto Porto Corona, HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR, ANA LUCIA IKEDA OBA, Melissa Di Lascio Sampaio, Joaquim de Almeida Baptista, Joao Carlos de Lima Junior, LIVIA CRISTINA TREVISAN, Tania Mara Fernandes Martins, Nivia Reina Moran, Prefeitura Municipal de Sao Vicente, Alysson Morais Batista Sena, Francisco Morais de Sena, Marcia Ibrahim Scanavacca, Marco Aurelio Marchiori, Milton Ricardo B de Carvalho, Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Fernando Gaspar Neisser, CAIO COSTA E PAULA, Antonio Luiz Aguiar de Barros Fontes, Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Banco do Estado Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo