e admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 5 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: AIRTON L C L SEELAENDER (OAB: 109952/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Carlos Roberto Fornes Matteucci (OAB: 88084/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Jair Lucas (OAB: 47451/SP) - Av. Brigadei

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Partes citadas no documento: Aline Thais Gomes Fernandes, Airton L C L Seelaender, Jose Antonio Balieiro Lima, Mauricio Rhein Felix, Fazenda do Estado de São Paulo, Halga Edith Pilchowski, Lenita de Figueiredo Dantas, Elizabete Nascimento Pereira Barros, Marcelo Pereira Barros, Maria Zeneuda Guedes França Lima, Renilde Caiazzo Guimarães Rocha, Anna Luiza Quintella Fernandes, Clayton Eduardo Prado

reito Público - Advs: Fabiano de Araujo Thomazinho (OAB: 202425/SP) - Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB: 201402/SP) - Ovidio Rocha Barros Sandoval Junior (OAB: 111280/SP) - AIRTON L C L SEELAENDER (OAB: 109952/SP) - Marilia Pereira Goncalves Cardoso (OAB: 90486/SP) Palácio da Justiça - Sala 109 Nº 994.06.145509-0/50002 (0515934.5/4-02) - Agravo - São Paulo - Agravante:

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Partes citadas no documento: Amelia Olivia Judice Menezes e Outros Agravado, Fabiano de Araujo Thomazinho, Richardson de Souza, Ricardo Andre Zambo, Andreia Carneiro Pellegrini, Menesio Pinto Cunha Junior, ANDERSON BARBOSA DA SILVA, Maria Cecilia Remoli de Souza Lopes

Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Aiko Fukushima - Acolheram os embargos. V. U. - Advogado: AIRTON L C L SEELAENDER (OAB: 109952/SP) - Advogada: CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) (Fls: 65) - Advogado: Flavio Manzatto (OAB: 139525/SP) 994.05.120852-6 (0431630.5/1-00) - A

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Partes citadas no documento: Argemiro Salmeron, Tania Ormeni Franco, Flavio Manzatto, Adenauer da Cruz Oliveira, Kaue da Cruz Oliveira, Fernando Aparecido Avila, Silvio de Oliveira, Luiz Duarte de Oliveira, Elisabete de Oliveira Torres, Jose Clemilson Tristao Miranda, Antonio Claudio Fischer, Lucia Aparecida Salvaia Delazaro, Marcelo Mantovani, Airton L C L Seelaender, CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA, Jose Claudio de Barros, Temi Costa Correa, Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval, Jose Eduardo Nicola, Leo Costa Ramos, Rafael de Oliveira Rodrigues, Leonardo Emi, Rubens Ferreira, Fabiano de Araujo Thomazinho, Henrique Augusto Nogueira Sandoval, Adriana Andrea dos Santos Sobral, Adriana Motta, DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA, Guilherme Dario Russo Kohnen, Patricia Ulson Pizarro Werner, Eva Baldonado Rodriguez, Aparecido Inacio, Moacir Aparecido Matheus Pereira, Ana Beatriz Alvarez Turcato Ribeiro Paiva, Walter Garcia, Claudia Fernandes Rosa, Cristina M, DANIELA VALIM DA SILVEIRA, Carolina Dutra

e admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 5 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: AIRTON L C L SEELAENDER (OAB: 109952/SP) - Cleia Borges de Paula Delgado (OAB: 105477/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Helder Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 N

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Partes citadas no documento: Antônio Carlos Teixeira, Ivanir Cortona, Denise Lacava Pinheiro, Airton L C L Seelaender, Luiz Carlos Murano da Silva, Ricardo Marchi

Paulo - Embargado: Nilza Maldonado de Oliveira - Por maioria, nos limites da divergência, deram provimento aos embargos infringentes, vencidos o 4° e o 5° Juízes. - Advogado: AIRTON L C L SEELAENDER (OAB: 109952/SP) - Advogada: CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) - Advogado: Rosangela Aparecida Xavier (OAB: 141085/SP) 0154623-18.2006.8.26.0000 (994.06.1

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Partes citadas no documento: Rodrigo Cesar Zinato, Pedro Reinaldo Campanini, Maria Alice Packness Oliveira de Macedo, Elcir Bomfim, Inacio de Loiola Mantovani Fratini, Rosana Martins Kirschke, ADRIANA DAIDONE, Regina Lucia Cocicov Lombardi, Carlos Humberto Oliveira, Mirian Gonçalves Dilguerian, Ana Claudia Soriani do Nascimento Prado, Jakson de Mello Costa, Maria Laura Matosinho Machado, Rosana Pinheiro de Castro Simao, Simone Andrea Barcelos Coutinho, Darcy Rosa Cortese Juliao, Nelson Garcia Titos, Luiz Eduardo Portilho D Antino, Marco Antonio Tobaja, ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO, ANDREZZA HELEODORO COLI, MAYRA SIQUEIRA PINO, Elizabeth Jane Alves de Lima, Riolando Gonzaga Franco Filho, Ana Cecilia Cavalcante Nobrega Lofrano, Carlos Alberto Fernades, Claudia Bocardi Allegretti, Airton L C L Seelaender, CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA, Rosangela Aparecida Xavier, Rita de Cassia Rocha Conte, Luiz Bernardino Petracioli, Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco, Miriam Tucci Pastorino, Angelina Ribeiro, Marcelo Rossi Massitelli

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