lcinéia Regina Neves Franco - Apte/Apdo: Elaine Cristina Gimenes Olbera - Apte/Apdo: Silvia Cristiane Maiorali Agostino - Apte/Apdo: Raquel Tamanini Mazenador Coradi - Apte/Apdo: CIBELE MARIA FRASCARELI BELPHMAN - Apelante: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Cassia Mart

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Partes citadas no documento: Rosana Martins Kirschke, Edson Ricardo Pontes, Francisco Accacio Gilbert de Souza, Jose da Silva Pareja, Mara Lucia Pagotto

a Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Agravante: Silvana Maria Dias Ferraz Correa; Agravante: Nilce Leia Furim Cunha; Agravante: Maria Jose da Silva Pinto Martins; Agravante: CIBELE MARIA FRASCARELI BELPHMAN; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; 0162758-43.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª. Vara Judicial; Nº origem: 000656067.2011.8.26.0229; Ass

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Partes citadas no documento: MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR, João Domingos Soares, PATRICIA MARIA PALAZZIN, Companhia Paulista de Força e Luz, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, Secretario da Fazenda do Municipio de Ribeirão Preto, MARCELO RODRIGUES MAZZEI, Neusa Maria Rozante da Silva, Paula Renata de Lima Tedesco, Silvana Maria Dias Ferraz Correa, Nilce Leia Furim Cunha, Maria Jose da Silva Pinto Martins, Cibele Maria Frascareli Belphman, Fazenda do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Maria Lucia Soares da Silva Chinellato, Nei Evangelista de Oliveira, Pedro Lopes de Vasconcelos, Usina Maringa Industria e Comercio Ltda, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI, SARA CORREA FATTORI, Silvia de Conti, Glauce Manuela Molina, Mario Aparecido do Amaral, Edna Aparecida Garbin Bellazzi, Rosemary Pereira do Espirito Santos, Maria Lucia Lourenço Stein, Giovana Polo Fernandes, Maria Antonia de Oliveira Mantoani, Maria Elena Santos, Maria de Lourdes Queiroz, Jose Claudio Juns, Maria Teresa Azevedo Carvalho, Maria Goretti Araujo Miragaia Vieira, Vera Lucia da Cruz Santos, Debora de Camargo Costa, Silvia Cristina Klabenhoff, Richard Simão, Goldpac Comercio e Industria de Plasticos Ltda Empresa de Pequeno Porte, Edmarcos Rodrigues, SEIJI YOSHII, Prefeitura Municipal de Adamantina, LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR, Rosely Aparecida Luiz, David Laurence Marquetti Francisco, Prefeitura Municipal de Birigui, Glauco Peruzzo Goncalves, Luiz Gustavo Badaró, Carla Fernanda Aparecida Arcelli Bertolin, VINÍCIUS SCHWETER, Aparecida Regina Mauri Remede, Mateus de Freitas Lopes, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, VINICIUS PAYÃO OVIDIO, Prefeitura Municipal de Monte Mor, EUDES MOCHIUTTI, VICTOR FRANCHI, Ministério Público do Estado de São Paulo, Jorge Aparecido Martinelli Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ravante: Neusa Maria Rozante da Silva - Agravante: Silvana Maria Dias Ferraz Correa - Agravante: Nilce Leia Furim Cunha - Agravante: Maria Jose da Silva Pinto Martins - Agravante: CIBELE MARIA FRASCARELI BELPHMAN - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) 0162814-76.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Carl

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Partes citadas no documento: Fernando Lopes de Souza Epp, Fazenda do Estado de São Paulo, MARCOS CESAR DARBELLO, ELOI FRANSCICO VIEIRA, SILVIA VAZ DOMINGUES, CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS, Antonio Celson Sobrinho, Edneia Zatte Modesto, Ivone Dalacqua Prando Montovani, Jose Antonio Ribeiro, Jose Aparecido da Costa, Valdete Aparecida Ferrari Padovan, Auxiliadora Costa Pinto Tobias, RENATA ALIBERTI DI CARLO, Hebe Maria Pupo, Prefeitura Municipal de São Paulo, HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA, Rafael Ney Fonseca, Neusa Maria Rozante da Silva, Silvana Maria Dias Ferraz Correa, Nilce Leia Furim Cunha, Maria Jose da Silva Pinto Martins, Cibele Maria Frascareli Belphman, Paula Renata de Lima Tedesco, Rosalina Vicente, Aparecida Humer Grigolon, Solange Maria Suardi Leite Franciscatti, Silvia Aparecida Sartorato Valente, Marta Almeida e Silva, Nc Games, Diretor Executivo de Administração Tributaria, Nelson Lacerda da Silva, Antonio Cesto Sobrinho, Ivone Dalacqua Prando Mantovani, José Antonio Ribeiro, José Aparecido da Costa, Maria Auxiliadora Costa Pinto Tobias, EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA, R R Piedade, Jose Rodrigues Piedade Neto, Gisely Aparecida Sangeletti Piedade, OSVALDIR FRANCISCO CAETANO CASTRO, ANA LUCIA IKEDA OBA, VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO, VALTER DIAS PRADO, Benedito Dimas Ferreira, Miryam Lourdes de Carvalho e Souza, Valdete Brito Calazans Reis, Alcino Lopes Gomes, Portus Instituto de Seguridade Social, Augusto Henrique Rodrigues Filho, ALEXSANDRA REIS MEDEIROS LEON, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Gustavo Gonçalves Gomes, Unipel Indústria e Comércio Ltda, ANTONIO STELIOS NIKIFOROS, KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ, Silvia Regina Mangueiro, M J Watts Indústria e Comércio de Resistências Elétricas Ltda Empresa de Pequeno Porte, Edilson Fernando de Moraes, MARCIO FERNANDO FONTANA, Maria Lia Pinto Porto Corona, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Colombia, Fábio Alexandre Barbosa, Endrigo Gambarato Bertin, Instituto Teles Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas Ltda Agravado, Valéria Conceição Araújo Teles, Paulo Henrique de Carvalho, Elizabete Hayashibara, Nivaldo Aparecido Barbino Siqueira, Eliana Regina Bottaro Ribeiro, Serli Aparecida Camilo Carvalho, Lidiane Louzada de Lima 0011897, FÁBIO TRABOLD GASTALDO, JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA, Marcio Camilo de Oliveira Junior

avante: Neusa Maria Rozante da Silva - Agravante: Silvana Maria Dias Ferraz Correa - Agravante: Nilce Leia Furim Cunha - Agravante: Maria José da Silva Pinto Martins - Agravante: CIBELE MARIA FRASCARELI BELPHMAN - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) 0282335-15.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Israel Góe

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Nivaldo Aleixo, Teresa Maria Romualdo Bento Aleixo, Jequitiba Engenharia e Comercio de Imoveis Ltda, ANNA LUIZA MORTARI, Romeu Giora Junior, MARIA MARTA DA CUNHA MARQUES, Marcio de Oliveira Santos, Aderci Dias do Vale e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE, Vanessa Coelho Duran, Ibi Castro e Pires e outros, Neusa Maria Rozante da Silva, Silvana Maria Dias Ferraz Correa, Nilce Leia Furim Cunha, Maria José da Silva Pinto Martins, Cibele Maria Frascareli Belphman, Glauce Manuela Molina, Paulo Sergio Ribeiro Feitosa, Felipe Carneiro Lima, Paulo Robson Pontes Ferreira, Carlos Nogueira da Silva, Jader Chalup Camargo Silva, Thiago Machioni, Alfredo Panzoloni Junior, Sérgio Antônio Ferreira, Moacir de Oliveira Rosa, Fernando Gomes Cavalcante, Marcos Scheffer do Prado Junior, Dario Lázaro da Silva, João Paulo Barbosa, Luiz César da Silva Rodrigues, Robson Fernandes Rocha, Lucas Aguiar de Carvalho, Sandro Candido Ribeiro, Rogerio de Oliveira, Gerson Rolim Ribeiro, Osni Luciano Martins, Fabio do Rosario Sarti de Oliveira, Inácio Pereira da Silva, Givago Lima Marques de Mendonça, Rodrigo José Zacarone, Julio Cesar Rosa, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, ELIEZER PEREIRA MARTINS, Adalberto Marques e outros, Ricardo Salvador Crupi, Marcelo de Albuquerque Felizola, Marco Antonio Duarte de Azevedo, Thiago Durante da Costa, FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA, Eliana Marinho Serrao Perrella, Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul, JOSE AUGUSTO ANTUNES, Carlos Augusto Stanisci Antunes, Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Paulo, Delegado da Fazenda do Estado de São Paulo, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES, FELIPE RUFALCO MEDAGLIA, Dulce de Souza Coraça, Ana Maria Candido, Angelo Di Praia Filho, Angelo Tadeu Martins Nunes, Aparecida Pereira da Silva Barbosa, Carmelita Gomes de Araujo, Celina Yukie Tamaoki, Claudio Rodrigues, Dayse Aparecida Ferro Machado, Dulcineia Galavotti Metidieri Mendez Cruz Malthez, Gelson Eduardo Bucheroni, Genice Martins de Carvalho, Ivone Prates, Josefa Claudio de Oliveira Lima, Joviano Barbosa Moassab, Majorie Cristina Cortez da Costa, Maria Elisa Barbosa Mondin, Marly Fernandes Moniz Amaral, Mauricio Barbosa, Milton Leal Júnior, Nelson Nobre de Jesus, Nice de Andrade Bernardes, Otilia Hilario de Almeida Agravante, Reginaldo da Cunha Gaudencio, Ricardo Orestes Forni, Roberto Augusto Fernandes de Melo, Selma Marques Almeida Carvalho, Tania Maria Braga Vieira, Viviane Ferreira Bueno, Leonardo Arruda Munhoz, Valmir Rodrigues Agravado, LUCIANA MARIA BUONFIGLIO PEREIRA, Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S, Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO, CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON, João José Monegáglia, Irene Chioccarello Monegaglia, João Affonso Monegaglia, Neusa Corsi Monegaglia, Ahti Kalervo Tikkanen Agravado, MARCIA ELISABETH LEITE, EGIDIO CARLOS DA SILVA, JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES, Maria de Lourdes Darce Pinheiro, ROBERTO ELIAS CURY, JOSE AUGUSTO PRADO RODRIGUES

avante: Neusa Maria Rozante da Silva - Agravante: Silvana Maria Dias Ferraz Correa - Agravante: Nilce Leia Furim Cunha - Agravante: Maria José da Silva Pinto Martins - Agravante: CIBELE MARIA FRASCARELI BELPHMAN - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) 0282335-15.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Auto Peças Berta Lucia Ltda, Elizabeth Jane Alves de Lima, ANA LUCIA IKEDA OBA, Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo Ipesp, Izaias Dourado, Alcione Gloria de Camargo, Alipio Pereira Duarte, Antonio Oscar Guimarães, Aristides Fernandes, Biruta Josefina Taleikis Rossi, Decio dos Santos, Edgard Meirelles de Siqueira, Elias Peres de Camargo, Eugenio Gimenez, Flavio Pereira de Oliveira, Francisco Batista e Silva, Igino Felcher, Ismael Leite Penteado, João Cicilo Ciuzzo, Jomar Teixeira de Barros, José Carlos Vasconcellos, José Fausto da Silva, Jose Roberto Ducatti, Maria Bernadete Ferreira Casalle, Mario Conte, Mauricio Pereira da Costa, Milton Wagner Boito, Noeno Viana dos Reis, Orlando Paulino Franco, Pedro Luciano de Marzo, Renato Sousa Teixeira, Rubens Andre Costilhas, Sergio Carlos Martins, Sildeley Honorato Alves, Silvia de Souza Pinto, Wilson Luis de Sousa Foz, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS, Edissa Magliocca Gonçalves, Ana Luiza Borzano dos Santos Viciano, Antonio Projeti Martins, Antonio Rodrigues Nunes, Carmelinda Aparecida Maria Andrade, Carmem Aparecida Baruta, Cristiane de Brito, Dirce Toshie Katayana, Divanilde de Moura Lopreato, Eliberto Delgado, Fabio do Nascimento Oliveira, Felicia Miyuki Tanaka Silva, Gabriela Valenciano, Geni Dias Mariano de Queiroz, Gleise de Melo Andrade Silva, Irandir Aparecida Pereira Benedito de Jesus, Lincoln Spinazola do Prado, Luiza Raimunda dos Santos, Nanci Leite, Regina Aparecida Azenha Tagima, Roberto Antonio Celegim, Roberto Lopreato Filho Agravante, Solange Aparecida Cretuthi Ferreira, Sueli Aparecida Celeguim, Terezinha Gomes Bezerra, Vanda Lucia Caldeira Rosa, Vera Laercia Silva, Vicente Rodrigues, Zita Coutinho Nascimento, Leiza Mendonça Costa, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Power Segurança e Vigilancia Ltda, ALFREDO JORGE ACHOA MELLO, ROGERIO FELIPPE DA SILVA, Fabiana Paulovich de Alencar, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Jose Francisco Cancella, EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR, LUIZ SERGIO OLYNTHO REHDER, JOSE CARLOS CANCELLA, Nivaldo Aleixo, Teresa Maria Romualdo Bento Aleixo, Jequitiba Engenharia e Comercio de Imoveis Ltda, ANNA LUIZA MORTARI, Romeu Giora Junior, MARIA MARTA DA CUNHA MARQUES, Marcio de Oliveira Santos, Aderci Dias do Vale e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE, Vanessa Coelho Duran, Ibi Castro e Pires e outros, Neusa Maria Rozante da Silva, Silvana Maria Dias Ferraz Correa, Nilce Leia Furim Cunha, Maria José da Silva Pinto Martins, Cibele Maria Frascareli Belphman, Fazenda do Estado de São Paulo Deram provimento ao recurso, Glauce Manuela Molina, Paulo Sergio Ribeiro Feitosa, Felipe Carneiro Lima, Paulo Robson Pontes Ferreira, Carlos Nogueira da Silva, Jader Chalup Camargo Silva, Thiago Machioni, Alfredo Panzoloni Junior, Sérgio Antônio Ferreira, Moacir de Oliveira Rosa, Fernando Gomes Cavalcante Agravante, Dario Lázaro da Silva, João Paulo Barbosa, Luiz César da Silva Rodrigues, Robson Fernandes Rocha, Lucas Aguiar de Carvalho, Sandro Candido Ribeiro, Rogerio de Oliveira, Gerson Rolim Ribeiro, Osni Luciano Martins, Fabio do Rosario Sarti de Oliveira, Inácio Pereira da Silva, Givago Lima Marques de Mendonça, Rodrigo José Zacarone, Julio Cesar Rosa, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, ELIEZER PEREIRA MARTINS