Página 753 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de September de 2014

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1737 753 recurso especial. São Paulo, 26 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rui Stoco - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Celina Cleide de Lima (OAB: 156245/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003234-07.2009.8.26.0638/50001 - Embargos de Declaração - Tupi Paulista - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Reginaldo Leir Dario - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJe de 21/03/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Sidneia Tenorio Cavalcante Takemura (OAB: 274207/SP) - Frederico Fernandes Reinalde (OAB: 167532/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003312-39.2011.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Maria Helena dos Santos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Dalva Ruiz Francisco - Apte/Apdo: Ruth Gardin Dias - Apte/Apdo: Sonia Magali Testa Ferrari Apte/Apdo: Vera Lúcia Pinheiro Pimenta - Apte/Apdo: Célia Regina Fernandes Couto - Apte/Apdo: Creusa Aparecida Minatel Nave - Apte/Apdo: Katia Aparecida Alvares Costa - Apte/Apdo: Neusa Maria Casalati Nuzzi - Apte/Apdo: Maristela Aparecida de Fatima Bortoleto - Apte/Apdo: Solange Aparecida Simão [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: Maria Augusta Bellintani [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: Maria da Glória Ramalho - Apte/Apdo: Suzana Maria Belizario Ferreira - Apte/Apdo: Elaine Maria Ferreira Batista - Apte/Apdo: Dulcinéia Regina Neves Franco - Apte/Apdo: Elaine Cristina Gimenes Olbera - Apte/Apdo: Silvia Cristiane Maiorali Agostino - Apte/Apdo: Raquel Tamanini Mazenador Coradi - Apte/Apdo: Cibele Maria Frascareli Belphman - Apelante: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB: 89232/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003312-39.2011.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Maria Helena dos Santos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Dalva Ruiz Francisco - Apte/Apdo: Ruth Gardin Dias - Apte/Apdo: Sonia Magali Testa Ferrari Apte/Apdo: Vera Lúcia Pinheiro Pimenta - Apte/Apdo: Célia Regina Fernandes Couto - Apte/Apdo: Creusa Aparecida Minatel Nave - Apte/Apdo: Katia Aparecida Alvares Costa - Apte/Apdo: Neusa Maria Casalati Nuzzi - Apte/Apdo: Maristela Aparecida de Fatima Bortoleto - Apte/Apdo: Solange Aparecida Simão [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: Maria Augusta Bellintani [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: Maria da Glória Ramalho - Apte/Apdo: Suzana Maria Belizario Ferreira - Apte/Apdo: Elaine Maria Ferreira Batista - Apte/Apdo: Dulcinéia Regina Neves Franco - Apte/Apdo: Elaine Cristina Gimenes Olbera - Apte/Apdo: Silvia Cristiane Maiorali Agostino - Apte/Apdo: Raquel Tamanini Mazenador Coradi - Apte/Apdo: Cibele Maria Frascareli Belphman - Apelante: Juizo Ex Officio Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no ARE nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 16 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB: 89232/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003312-49.2008.8.26.0213 (990.10.317034-2) - Apelação - Guará - Apelante: Vitorino Marques Guara - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Francisco Accacio Gilbert de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 223395/SP) - Paulo Roberto Mota Ferreira (OAB: 64367/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003338-71.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: José Pio de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Carlos Garcia - Advs: Jose da Silva Pareja (OAB: 100316/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/ SP) - Natalino Apolinario (OAB: 46122/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcel Antonio de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramin (OAB: 277089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003381-47.2010.8.26.0137 - Apelação - Cerquilho - Apelante: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Apelado: Carlos Alberto Petrim - Melhor apreciando os autos, verifico que a matéria aqui tratada não está elencada nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo C. Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, torno sem efeito o despacho de fl. 274 e passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 6 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Regina Capistrano - Advs: Mara Lucia Pagotto (OAB: 185985/SP) - Mariangela Mori (OAB: 97397/SP) - Sidnei Placido (OAB: 74106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003381-47.2010.8.26.0137 - Apelação - Cerquilho - Apelante: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Apelado: Carlos Alberto Petrim - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 6 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Regina Capistrano - Advs: Mara Lucia Pagotto (OAB: 185985/SP) - Mariangela Mori (OAB: 97397/SP) - Sidnei Placido (OAB: 74106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0003381-47.2010.8.26.0137 - Apelação - Cerquilho - Apelante: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Apelado: Carlos Alberto Petrim - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 6 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Regina Capistrano - Advs: Mara Lucia Pagotto (OAB: 185985/SP) - Mariangela Mori (OAB: 97397/SP) - Sidnei Placido (OAB: 74106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º