Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 615 65 994590.5/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAMPINAS 1.VARA DA FAZ.PUBLICA 1.OF. - MANDADO DE SEGURANÇA - 001183/2009 - 1 VOLUME - VALOR INEXISTENTE - AGRAVANTE: F P SCHMIDINGER SUPLEMENTOS MICROEMPRESA - AGRAVADO: AUTORIDADE SANITARIA NIVEL II

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Partes citadas no documento: F P SCHMIDINGER SUPLEMENTOS MICROEMPRESA, AUTORIDADE SANITARIA NIVEL II DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E SECRETÁRIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, LUÍS EUGENIO DO A MEDEIROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA AGRAVADO, RENY DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA E FÁBIO MUTSUAKI NAKANO E MARIA LUIZA PEREIRA, LUIZ FERNANDO STIARBI MICROEMPRESA, GERENTE GERAL DO MUNICIPIO DE JAU, JOÃO CARLOS CANTARELLI, HELCIO DE JESUS NASCIMENTO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E VILMA APARECIDA ARAÚJO, ARESIO LEONEL DE SOUZA E MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS E NÍLSON DOS SANTOS ALMEIDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE, MARTA APARECIDA DA SILVA JUNK, SÉRGIO EDUARDO KREFT ANDRADE E WALDIRENE CHAVES DOS SANTOS MARTINS E ELENI PAULA ROSAMILLA, HELENOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA E MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA E REGINA MARIA DE PAIVA PELLICER FACINE, RAVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA, SECRETÁRIA DOS NEGOCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, ANA CRISTINA FREIRE DE LIMA DIAS PREPARADO 2, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE MARÍLIA E REGIAO, HOLANDAPREVI SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E BANCO SANTANDER BRASIL S, AMARO MARIN IASCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, EVALD DEUTNER ESPOLIO REPRESENTADO POR, AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JÚNIOR E EDJAIME DE OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ROBERTO YOSHIRO HARADA E JULIO CÉSAR MAYER, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ANITA GOZZANI MARTINS E OUTROS, ADRIANE MIRANDA SARAIVA E NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, IVAN DE PADUA FERREIRA, RENATA CRISTINA IUSPA E AILTON BERLANDI, LUIZ GONZAGA CATELLI REPRESENTADO PELO FILHO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO, MARIA CRISTINA LAPENTA E PRISCILA AURELIANO, VIAÇAO DANUBIO AZUL LTDA, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

) - Advogada: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO (OAB: 159403/SP) 994.09.233237-7 (0994602.5/0-00) - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Peiretti de Godoy - Agravante: LUIZ GONZAGA CATELLI REPRESENTADO PELO FILHO - Agravado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - Ddpe Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda - Não Conheceram do recurso. V. U. - Advogado: Maria Crist

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Partes citadas no documento: Marcelo Moreira, Otavio Gomes Geronimo, Francisco Bento, Rosana Martins Kirschke, Geraldo Aparecido de Oliveira, Eunice Salete Migliani Lellis, Reinaldo Marcelo de Oliveira, Danilo Barth Pires, Marta Cristina Noel Ribeiro Ialamov, Rosa Maria Petrilli, Luiz Fernando Cardeal Sigrist, Elio Euler Baldasso, Luiz Arthur de Moura, Luis Fernando de Alvarenga Filho, Maria Helena da Silva Fernandes, Alan Rubens Gabriel, Walter Joao da Cruz, Secretario de Segurança Urbana do Municipio de Sao Paulo, Coordenador do Centro de Formaçao de Segurança Urbana, Matheus Aparecido Roschel Conrado, Giancarlo dos Santos Chirieleison, Luiz Fernando Salvado da Ressurreiçao, Marcio Fabiano Biscaro, Gisele Antunes Mioni, ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO, Luiz Gonzaga Catelli Representado Pelo Filho, Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, Maria Cristina Lapenta, Priscila Aureliano, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, Sao Paulo Previdencia Spprev, Marcelle dos Santos Panisso, Claudia Kiyomi Quian Trani, Odair Leal Serotini, Rolando de Castro, Claudio Ferreira, Edilson Pereira Grangeiro, Ednaldo Carlos Leopoldo, Edson Jose de Lima, Edvaldo Martinez Silveira, Edvaldo Rodrigues da Silva, Elias Minichilo de Araujo Agravante, Expedito Barbosa dos Santos Filho, Fazenda do Estado de São Paulo, Antonio Crialesse, Jose Fabiano de Almeida Alves Filho

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 700 1169 Nº 994.09.231935-4 (0994490.5/8-00) - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Joel Aparecido Gerolin - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. A

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Partes citadas no documento: Joel Aparecido Gerolin, Fazenda do Estado de São Paulo, Moises de Souza Rocha, Prefeitura Municipal de Hortolandia, Eder Airton Tonhetta, Prefeitura Municipal de Santo Andre, Alvaro Augusto Fernandes Espolio Representado Por, Olinda Augusto Ferrao, Elidio Augusto Fernandes, Jose Mendes Ferrao, Marlene Augusto Fernandes Peach, Marlene Gentil Fernandes Espolio Representado Por Marlene Augusto Fernandes Peach Invte, Beatriz Fernandes das Neves, Sebastiao Botto de Barros Tojal, Marcela Mercante Nekatschalow, Jose Abelardo Guimaraes Camarinha Agravado, Cristiano de Souza Mazeto, Luiz Gonzaga Catelli Representado Pelo Filho, Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, Maria Cristina Lapenta, Neide Winckler, Prefeitura Municipal de Botucatu, Marcelo Gastaldello Moreira, Prefeitura Municipal de Santos Agravado, Everton Leandro Fiust Gom