Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Lauro Pericles Gonçalves (E outros(as)) - Agravado: Raphael Di Cunto Junior - Agravado: Arnaldo Jaco Goldman - Agravado: DOLORES LOPES RODRIGO GABRIELL - Agravado: Sergio Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro) - Agravado: Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro) - Agravado: Alvaro Paschoal Nacif Gabiele (Falecido) - Agravado: Pr

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Limeira, Adeir Celestino Alves, Leonardo Marcio, Bárbara Sanches Batista Cruañes, Eliezer Rodrigues de França Neto, Elpidio Mario Dantas Fonseca, Beatriz Cecilia Gradiz Augusto Moura, Rafael Augusto Gradiz Moura, Marcio Coimbra Massei, José Antonio Bacchim, Ministério Público do Estado de São Paulo, Priscila Chebel, Sebastiao Botto de Barros Tojal, Jorge Henrique de Oliveira Souza, Ivan Loureiro de Abreu E Silva, Eduardo Foffano Neto, Makro Atacadista S, Fazenda do Estado de São Paulo, Sergio Farina Filho, Tercio Chiavassa, Marcelo Roberto Borowski, Ana Lucia de Barros Canha Roggero, Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda, Franco Emmerich Paula de Castro, Fatima Luiza Alexandre, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, Renata Lorena Martins de Oliveira, Cicero Moreira da Silva Neto, Diretora Tecnica do Departamento de Saude da Direçao Regional de Saude de Campinas Deram provimento ao recurso, Gustavo Macluf Paviotti, Cristovam Vitor da Silva e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Rosana Pinheiro de Castro Simao, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda, Ricardo Henrique Lopes Pinto, Adriana Lucia Emygdio Pereira Ranalli Bonatto, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Maucir Fregonesi Junior, Jorge Henrique Amaral Zaninetti, Albino Marcondes, Adriana de Oliveira S Velozo 0166124, Antonio Paulo Manieiro, Setec Serviços Tecnicos Gerais, Joao Batista Junior, Paulo Celso Poli, Henrique Braga da Silva, Lauro Pericles Gonçalves, Raphael Di Cunto Junior, Arnaldo Jaco Goldman, Dolores Lopes Rodrigo Gabriell, Sergio Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Paschoal Nacif Gabiele, Probeco Engenharia Ltda, João Alberto Viol, Agostinho Zechin Pereira, Nelson Adriano de Freitas, Arthur Pinto de Lemos Netto, Jose Martins Pinheiro Neto, Daniel Goldman, Luiz Felipe Miguel, Jose Lourenco, Mauricio Ozi, Rodrigo Arantes Barcellos Correa, Arthur Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

z Baldassarri Gabriele (Herdeiro) - Interessado: Lauro Pericles Gonçalves (E outros(as)) - Interessado: Raphael Di Cunto Junior - Interessado: Arnaldo Jaco Goldman - Interessado: DOLORES LOPES RODRIGO GABRIELL - Interessado: Alvaro Paschoal Nacif Gabiele (Falecido) - Interessado: Probeco Engenharia Ltda - Interessado: João Alberto Viol - Embargado: Ministério Público do Estado de Sã

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Partes citadas no documento: Localívia Veículos S, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Livia Maria Garcia dos Santos, Karin Rovina Marchi, Cleia Borges de Paula Delgado, Mauro Fileto, Sonia Luzia Nozella Sturion e outros, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência Spprev, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Lilian Rodrigues Goncalves, Jose Carlos Baptista Puoli, Rodrigo Cury Bicalho, Luciano Mollica, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira, Rodrigo Bordalo Rodrigues, Renata Mathias de Castro Neves, Jancemar Lopes Bileu Junior, Rodrigo Abreu Sodré Sampaio Gouveia, Carlos Rosseto Junior, Natalia Montagna, José Carlos Larocca, Rosana Martins Kirschke, Thelma Cristina A do V Sa Moreira, Sawen Industrial Ltda, Paulo Goncalves da Costa Jr, Alexandre Gaiofato de Souza, Ronaldo Pavanelli Galvão, Jose Aparecido Pereira, Liliane Elias, Maria Aparecida Bastos, Rosemeire Aparecida Cardoso de Brito, Marcia Regina Lodi Ferreira, Maristela Denise de Souza, Glauce Manuela Molina, Fábio Roberto Piozzi, Marcos Rovina Capovilla, Hilda Sabino Siemons, Alcebíades Manoel do Nascimento Vecchini, Osmar Henrique Costa Parra, Denilson Pereira Afonso de Carvalho, Rodrigo Arantes Barcellos Correa, Agostinho Zechin Pereira, Nelson Adriano de Freitas, Arthur Pinto de Lemos Netto, Jose Martins Pinheiro Neto, Daniel Goldman, Luiz Felipe Miguel, Jose Lourenco, Mauricio Ozi, Ministério Público do Estado de São Paulo, Lauro Pericles Gonçalves, Raphael Di Cunto Junior, Arnaldo Jaco Goldman, Dolores Lopes Rodrigo Gabriell, Sergio Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Paschoal Nacif Gabiele, Probeco Engenharia Ltda, João Alberto Viol, Antonino Alves Ferreira Junior, Ailton Chiquito, Carlos Moure de Held e outros, Edson Ricardo Pontes

Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Lauro Pericles Gonçalves (E outros(as)) - Agravado: Raphael Di Cunto Junior - Agravado: Arnaldo Jaco Goldman - Agravado: DOLORES LOPES RODRIGO GABRIELL - Agravado: Sergio Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro) - Agravado: Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro) - Agravado: Alvaro Paschoal Nacif Gabiele (Falecido) - Agravado: Pr

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Partes citadas no documento: Sonia Luzia Nozella Sturion e outros, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Lilian Rodrigues Goncalves, Natalia Montagna, José Carlos Larocca, Rosana Martins Kirschke, Thelma Cristina A do V Sa Moreira, Sawen Industrial Ltda, Paulo Goncalves da Costa Jr, Alexandre Gaiofato de Souza, Ronaldo Pavanelli Galvão, Maria Aparecida Bastos, Rosemeire Aparecida Cardoso de Brito, Marcia Regina Lodi Ferreira, Maristela Denise de Souza, Glauce Manuela Molina, Fábio Roberto Piozzi, Marcos Rovina Capovilla, Hilda Sabino Siemons, Alcebíades Manoel do Nascimento Vecchini, Osmar Henrique Costa Parra, Denilson Pereira Afonso de Carvalho, Ministério Público do Estado de São Paulo, Lauro Pericles Gonçalves, Raphael Di Cunto Junior, Arnaldo Jaco Goldman, Dolores Lopes Rodrigo Gabriell, Sergio Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Paschoal Nacif Gabiele, Probeco Engenharia Ltda, João Alberto Viol, Agostinho Zechin Pereira, Nelson Adriano de Freitas, Arthur Pinto de Lemos Netto, Jose Martins Pinheiro Neto, Daniel Goldman, Luiz Felipe Miguel, Jose Lourenco, Mauricio Ozi, Carlos Moure de Held e outros, Edson Ricardo Pontes, Edival Moreira da Silva, Prefeitura Municipal de Santos, Fernando Jose Figueiredo Rocha, Gysele Gomes de Carvalho, Maria Ines dos Santos, Universidade Estadual Paulista júlio de Mesquita Filho, Susane Bruder Silveira Gorayb e outros Advogado, Ruy Gorayb Junior, Industrias Graficas Massaioli Ltda, Ana Lucia Ikeda Oba, Heloisa Beluomini Lomba Martínez, Agenor Nogueira de Farias, Yara Siqueira Farias Mendes, Maria Lúcia Mandina, Prefeitura Municipal de Suzano, Ana Carolina Calmon Ribeiro, Gabriela Haddad Soares, Carmem Marina Dotta e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo, Thays Andrea Beires Sillas, José Márcio do Valle Garcia, Maria Eugenia de Carvalho Salgado, Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe, ANTONIO ANDERI, Carlos Alberto Soares Torelli, Vera Lucia Pinto Alves do Prado, Elaine Alarcao Ribeiro, Elizabeth Jane Alves de Lima, Onivaldo Freitas Júnior, Genilda Felix da Silva, Fernanda da Silveira Riva Villas Boas

Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Lauro Pericles Gonçalves (E outros(as)) - Agravado: Raphael Di Cunto Junior - Agravado: Arnaldo Jaco Goldman - Agravado: DOLORES LOPES RODRIGO GABRIELL - Agravado: Sergio Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro) - Agravado: Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro) - Agravado: Alvaro Paschoal Nacif Gabiele (Falecido) - Agravado: Pr

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Jorge Nelson Baptista, Cecilia Cristiane Frazao Martinez, Regina Flavia Latini Puosso, Prefeitura Municipal de Santa Barbara D oeste, Jordelino Henrique, Jose Manuel Melo dos Santos, Valdemir Martins, Benedito Donizeth Rezende Chaves, Maria Francisca Tonissi, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Prefeitura Municipal de São Paulo, Antonio Archanjo, Adalberto Pavan da Silva, Antonio Jose de Almeida, Arlete Guedes de Sequeira, Carmen Thomazini ferrini, Clayton Gomes Svobonas, Helenice Aparecida Dias Bueno Antonio, Helio do Nascimento da Silva, Ivoneide Rosa Barreto, Jair Camara, Jose Carriel, Josue Tito Teixeira, Miriam de Fatima Palos Barile, Pedro Afonso Fernandes, Sebastiao Leite, Sonia Gusmao de Lima, Alcides Ferreira, Joao Ortiz Peres, Vera Caetano de Campos, Rosana Pinheiro de Castro Simao, Rodrigo Martins Augusto, Fernando Antonio Mangueira Maia, Alessandra de Marco Maia Brunelli, Jair Vinicius Barbosa, Jose Tadeu Modolo, Jose Roberto Gomes, DELCIDIO MALVESTE JUNIOR, Simone Aparecida Gouveia, Fabio Lousada Gouvêa, Renata Latansio Costa Ribeiro, Alexandre Masip Ramos, Janaina de Lourdes Rodrigues Martini, Sabrina Borges Martini, Roseli Conceicao Simoes dos Santos, Neide Caricchio, Carlos Eduardo de Oliveira, Luiz Henrique Boselli de Souza, Rosana Martins Kirschke, Patrícia Leika Sakai, José Antonio Bacchim, Ministério Público do Estado de São Paulo, Priscila Chebel, Sebastiao Botto de Barros Tojal, Jorge Henrique de Oliveira Souza, Ivan Loureiro de Abreu E Silva, Eduardo Foffano Neto, Lauro Pericles Gonçalves, Raphael Di Cunto Junior, Arnaldo Jaco Goldman, Dolores Lopes Rodrigo Gabriell, Sergio Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Paschoal Nacif Gabiele, Probeco Engenharia Ltda, João Alberto Viol, Agostinho Zechin Pereira, Nelson Adriano de Freitas, Arthur Pinto de Lemos Netto, Jose Martins Pinheiro Neto, Daniel Goldman, Luiz Felipe Miguel, Jose Lourenco, Mauricio Ozi, Joao Silvestre Sobrinho, Fernanda Avellaneda Bortoluzzi

/ SP); Agravado: Raphael Di Cunto Junior; Advogado: Jose Martins Pinheiro Neto (OAB: 3224/SP); Agravado: Arnaldo Jaco Goldman; Advogado: Daniel Goldman (OAB: 174282/SP); Agravado: DOLORES LOPES RODRIGO GABRIELL; Advogado: Luiz Felipe Miguel (OAB: 45402/SP); Agravado: Sergio Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro); Agravado: Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele (Herdeiro); Agravado: Alvaro Pasch

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Partes citadas no documento: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica, Luciano Vitor Engholm Cardoso, Wagner Odair Pereira, Reinaldo Jose Pereira Tezzei, Antonio Eriovaldo Tezzei, Adelaide Schommer dos Santos e outros, Maria Silvia Mangueira Maia, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ana Paula Sanchez Bacci, Polo Industria e Comercio S, Flavio de Sa Munhoz, Procurador Chefe do Estado de São Paulo, Antonio Paulo Manieiro, Joao Batista Junior, Setec Serviços Tecnicos Gerais, Paulo Celso Poli, Henrique Braga da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Antonio Agostinho da Silva, William Godoy Faustino, Daniel Aparecido Mastrangelo, Oticas Wanny Ltda, Miguel Calmon Marata, Carla Pedroza de Andrade, Ana Cristina Leite Arruda, Debony Usinagem de Precisão Ltda, Secretário de Estado da Secretaria da Fazenda Pública, Derly Barreto E Silva Filho, Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, Cleyton Ricardo Batista, Luciana Montesanti, Sindicato das Empresas de Transportes Passageiros Por Fretamento do Estado de São Paulo, Anna Emilia Cordelli Alves, Sindicato Empresas Transportes Passageiros Fretamento para Turismo de São Paulo e Região, Claudio Manoel Alves, Sindicato das Emrpesas de Transportes de Passageiros Por Fretamento de Santos e Região, Rosangela Benedita Gazdovich, Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Por Fretamento de Campinas e Região, Edison Aurelio Corazza, Sindicato das Empresas Transportes Passageiros Por Fretamento para Turismo de Sorocaba e Região, Rosana Martins Kirschke, Ita Peças para Veiculos Comercio e Serviços Ltda, Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos, Secretario Municipal de Coordenação das Subprefeituras do Municipio de São Paulo, Diretor do Condephaat, Patrium Empreendimentos Imobiliários Ltda, Maira Soares Teixeira Gomes Gimenes, Secretário das Finanças do Município de São Paulo, Duke Energy International, Ricardo Pagliari Levy, Roberto Zilsch Lambauer, Vera Maria de Oliveira Nusdeo, Iso Chaitz Scherkerkewitz, Ministério Público do Estado de São Paulo, Lauro Pericles Gonçalves, Agostinho Zechin Pereira, Raphael Di Cunto Junior, Jose Martins Pinheiro Neto, Arnaldo Jaco Goldman, Daniel Goldman, Dolores Lopes Rodrigo Gabriell, Luiz Felipe Miguel, Sergio Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Luiz Baldassarri Gabriele, Alvaro Paschoal Nacif Gabiele, Probeco Engenharia Ltda, Jose Lourenco, João Alberto Viol, Mauricio Ozi