Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 568 53 968701.5/7 AGRAVO DE INSTRUMENTO - JACAREÍ SERV ANEXO FAZENDAS 1.OF. - EXEC.FISCAL MUNICIPAL-14 A 15 - 000840/2007 - 1 VOLUME - VALOR INEXISTENTE - AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - AGRAVADO: VALDECIR CALCA -ADVS: SÍLV

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Partes citadas no documento: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, VALDECIR CALCA, SÍLVIA MONTENEGRO, CONSTRUHAB COM E CONST LTDA, SINDICATO DOS EMPREG NO COM HOT E SIM, LINDA EMIKO TATIMOTO, WILFRED MASON, EZEQUIEL BALDUINO E OUTROS, HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA, LOPES FILHO ENGENHARIA LTDA, ESMERALDA FIGUEIRA GILABEL, WAGNER TADEU BACCARO MARQUES, BAR E LANCHONETE POUSO ALTO LTDA MICROEMPRESA, MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES ISENTO DE PREPARO, PREFEITURA MUNCIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU, DENISE APARECIDA BARON, FELIPE LASCANE NETO E AIRTON LUIZ ZAMIGNANI, MINISTÉRIO PÚBLICO, MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA E RODRIGO CHIACCHIO ORTUNHO, CRISTINA MARIA NOTARI GODOY E OUTROS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E CLÁUDIO SÉRGIO PONTES E MARCOS MORDINI, MÁRCIA VALÉRIA DE FREITAS SANTOS E OUTROS, MARCELO LEPOLI GALVAO SILVA E LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, FIBRAPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CIBELI DE PAULI MACEDO E ROSALIA DO CARMO LARRUBIA FLORENCE, MARGARET PRESSER MICROEMPRESA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA E GILSON JOSÉ RASADOR E CARLOS EDUARDO GARCEZ MARINS, ISABEL THEREZINHA CRESPO GUTIERRES PARDO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

000/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: CRISTINA MARIA NOTARI GODOY E OUTROS - Advogado: Marcos Mordini (OAB: 70906/SP) - Advogada: Anna Luiza Quintella Fernandes (OAB: 183625/SP) - Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Advogado: Clau

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Partes citadas no documento: Talgina Ferreira Silvestre, Maria das Neves Forte Maia, Maria Rita Junqueira de Almeida, Neusa Aparecida Undicia Hi de Oliveira, Erci Aparecida Lazzstini Bastazini Agravado, Antonio Joao Alves Pereira, Dinora Coelho Penha, Fernanda Amaral Braga Machado, Maria Helena da Silva Fernandes, Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury, Ana Luiza Simoni Paganini, Jose Roberto Manesco, Sul America Companhia Nacional de Seguros, Paulo Roberto dos Santos Amaral e outros, Milton Luiz Cleve Kuster, glauco iwersen, Pedro Egidio Marafiotti, Jarbas Vinci Junior, Denise de Oliveira, Sidarta Borges Martins, Prefeitura Municipal de Sao Paulo, Adao Leonardo, Bruno Otavio Costa Araujo, José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues, Helga Maria da Conceição Miranda Antoniassi, Nanci Regina de Souza Lima, Edgard Ribeiro, Consórcio Shopping Light, Percival Menon Maricato, Paula Satie Yano, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Santander Brasil Arrendamento Mercantil S, Marcia William Esper Vedrin, Rafael de Oliveira Rodrigues, Maria Lia Pinto Porto, Marcelo de Carvalho, Carlos Alberto Bittar Filho, Fazenda do Estado de São Paulo, Neuza Dalaqua, Luciane Cruz Lotfi, Tatiana Freire Pinto, Renato Barbosa Monteiro de Castro, Rubens Ferreira, Vladmir Oliveira da Silveira, Nei Calderon, Marcelo Oliveira Rocha, Danilo Rodrigues de Camargo, Banco do Brasil S, Antonio Matheus Sanches Del, Flavio Olimpio de Azevedo, Renato Olimpio Sette de Azevedo, Bruno Azevedo Alves Pereira, Carmelina Peracini Bambozzi Advogado, Milena Pirágine, Renan Fernandes Pedroso, Cristina Maria Notari Godoy e Outros, Marcos Mordini, Anna Luiza Quintella Fernandes, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Claudio Sergio Pontes, Portofer Transporte Ferroviário S, Prefeitura Municipal de Santos Advogado, Hebert Lima Araújo, Thathyanny Fabricia Bertaco Peria, Mariela Martins Morgado Pacheco, Eliane Elias Mateus, Nice Aparecida de Souza Moreira, Prefeitura Municipal de Santo Andre, Jose Adolpho Bastos, Arlindo Felipe da Cunha, Beverli Terezinha Jordao, Sandra Macedo Paiva, Rosana Harumi Tuha, Eglon Jorge Martins de Siqueira, Maria de Lourdes Bonilha Martins de Siqueira, Prefeitura Municipal de Lorena, Probio de Almeida Porto Filho, Gustavo Portela Barata de Almeida, Diego Gomes da Silva, Sarah Soares Ferreira Rodrigues, Antonio Feliciano Valladão de Souza

03 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: CRISTINA MARIA NOTARI GODOY E OUTROS NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.. - Advogado: Marcos Mordini (OAB: 70906/SP) - Advogada: Anna Luiza Quintella Fernandes (OAB: 183625/SP) - Advogado: Carlos Jose de Olive

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Partes citadas no documento: Rafael de Oliveira Rodrigues, Maria Lia Pinto Porto, Marcelo de Carvalho, Carlos Alberto Bittar Filho, Fazenda do Estado de São Paulo, Neuza Dalaqua, Luciane Cruz Lotfi, Tatiana Freire Pinto, Renato Barbosa Monteiro de Castro, Rubens Ferreira, Vladmir Oliveira da Silveira, Nei Calderon, Marcelo Oliveira Rocha, Danilo Rodrigues de Camargo, Banco do Brasil S, Antonio Matheus Sanches Del, Flavio Olimpio de Azevedo, Renato Olimpio Sette de Azevedo, Bruno Azevedo Alves Pereira, Carmelina Peracini Bambozzi, Milena Pirágine, Renan Fernandes Pedroso, Marcos Cavalcante de Oliveira, Debora Chaves Martines Fernandes, Vanessa Balejo Pupo, Cristina Maria Notari Godoy e Outros NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, Marcos Mordini, Anna Luiza Quintella Fernandes, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Claudio Sergio Pontes, Portofer Transporte Ferroviário S, Prefeitura Municipal de Santos NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, Elias Marques de Medeiros Neto, Hebert Lima Araújo, Thathyanny Fabricia Bertaco Peria, Mariela Martins Morgado Pacheco, Eliane Elias Mateus, Nice Aparecida de Souza Moreira, Marcus Aurélio Vicente Teixeira, Luiz Eduardo Virmond Leone, Alexandra Pontes Tavares de Almeida, Paulo Amaral Amorim, Ivana Franca de Oliveira Rodrigues, Maria Juliana Lopes Lenharo Botura, Jose Marcelo Braga Nascimento, Denise de Cassia Zilio, Glauber Albieri Vieira

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 710 479 (OAB: 228260/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 994.09.238771-0 (0988159.5/9-00) - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Madeleine Ottani Rodrigues e Outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - VISTA AOS AG

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Partes citadas no documento: Madeleine Ottani Rodrigues e Outros, Fazenda do Estado de São Paulo, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Usina Santa Rita S, Carlos Alberto Marini, Marcelo Pablo Olmedo, Paulo Sergio Montez, Marcus Vinicius Armani Alves, Mauro Del Ciello, Figueira Importaçao e Com Prod Eletronicos Ltda Massa Falida, Ana Lucia Ikeda Oba, Rafael Jonatan Marcatto, Cristina Maria Notari Godoy e Outros, Ricardo Marchi, Jose Henrique de Carvalho Pires

OAB: 136574/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0251718-43.2009.8.26.0000 (994.09.251718-9) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CRISTINA MARIA NOTARI GODOY E OUTROS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal. SALA 709. - Advs:

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Partes citadas no documento: Eunice Salete Migliani Lellis, Fernando Carlos Lopes Pereira, Luiz Coelho Pamplona, Alessandra Obara Soares da Silva, Cristina Maria Notari Godoy e Outros, Fazenda do Estado de São Paulo, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Cibele Carvalho Braga, Alderica Barboza Luiz e Outros, Nelson Camara, Flavio Alberto Villalva de Mello, Juliana de Oliveira Costa Gomes, Marcio Louzada Carpena