na Domingues de Andrade Apelante: Janete Mombelli Franco - Apelante: Kátia Tunussi Armelin - Apelante: Lázara Benedita Felippe - Apelante: Leonor Vaz de Arruda Gomes - Apelante: TELMA LUCIA RIBEIRO LIMA - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de agosto de 2020. MAGALH

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Partes citadas no documento: José Antonio Queiroz, Raul Ferreira Fogaca, Jose Almir Curciol, Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina, José Guilherme Perroni Schiavone, Mauro Del Ciello

Odete Fernandes Businari, Rosana Maria bacchin da Silva, Rosangela da SIlva Mancin, Silvana Rodrigues Monteiro, Silvia Helena Varela Ciarantola, Simone Aparecida Pertile da Rocha, TELMA LUCIA RIBEIRO LIMA, Vilma Ferreira de Lima Aguiar movem contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 19 de janeiro de 2012. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito

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Partes citadas no documento: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ, MARCOS GERALDO BATISTELA, CRISTINA MENDES HANG, DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL, DANIEL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

; Agravante: Rosangela da Silva Mancin; Agravante: Silvana Rodrigues Monteiro; Agravante: Silvia Helena Varela Ciarantola; Agravante: Simone Aparecida Pertile da Rocha; Agravante: TELMA LUCIA RIBEIRO LIMA; Agravante: Vilma Ferreira de Lima Aguiar; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; 0268571-59.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Acid

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Partes citadas no documento: Eliana Ricomini, Fumiko Yabuki Olimpio de Oliveira, Gedalva Tenório de Campos, Janete Mombelli Franco, Kátia Tunussi Armelin, Lázara Benedita Felippe, Leonor Vaz de Arruda Gomes, Márcia Elena Domingues de Andrade, Maria José Aparecida Barufaldi Ferreira, Maria Luisa Caracanha, Nilce do Nascimento Soares, Odete Fernandes Businari, Rosana Maria Bacchin da Silva, Rosangela da Silva Mancin, Silvana Rodrigues Monteiro, Silvia Helena Varela Ciarantola, Simone Aparecida Pertile da Rocha, Telma Lucia Ribeiro Lima, Vilma Ferreira de Lima Aguiar, Fazenda do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, VERIDIANA BERTOGNA, Ricardo Cesar Barbosa, Gislaine Maria dos Reis, Fundação Codesc de Seguridade Social Fusesc, MARCOS TANAKA DE AMORIM, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA, Prefeitura Municipal de São Paulo, ANTONIO CAIO ALVES CESAR NETTO, Prefeitura Municipal de Iperó, Gisele Antunes Mioni, All América Latina Logística, Aphrodite Boutiques Importação e Comércio de Perfumes Ltda, PATRICIA CRISTINA BRASIL, Ana Luiza Zimmermann Lopes Simões, Comércio de Equipamentos Norte Sul Ltda, ALEXANDRE ARNONE, Eduardo Pires Messenberg, LUIS ORDAS LORIDO, Eron Melo de Aguiar e outro, ADRIANO DE SOUZA FIGUEIREDO, Edson Del Bianco, Gafisa S, JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI, Ministério Público do Estado de São Paulo, Milena Davi Lima, ANDRE RUBENS DIDONE, ANTONIO BARROT GARCIA, Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio, Simei Santana Vieira, ROSAN JESIEL COIMBRA, Fiat Automoveis S, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, Oseas Diogo de Araujo, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE, GIULIANA RODRIGUES DAL MAS, Egberto Cassimiro, José Milton dos Santos, Roberto Reis da Silva, Shirley Aparecida Lofiego Chieregatti, Sidney Carneiro dos Santos, Sirlei Soares Alves, Tânia Regina Gonzales Jannuzzi, Valdir da Silva Bejeato, Valter José Dutra, Vanderlei dos Santos, Wanderley Rodrigues de Mello, Bergamais Supermercado Ltda, CLEBER DE JESUS FERREIRA, Sergio Luis da Costa Paiva

ravante: Rosangela da Silva Mancin - Agravante: Silvana Rodrigues Monteiro - Agravante: Silvia Helena Varela Ciarantola - Agravante: Simone Aparecida Pertile da Rocha - Agravante: TELMA LUCIA RIBEIRO LIMA - Agravante: Vilma Ferreira de Lima Aguiar - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Advogado:

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Partes citadas no documento: Édison Freitas de Siqueira, Fabio Abud Rodrigues, Aurea Lucia Antunes Salvatore Schulz Frehse, Fazenda do Estado de São Paulo, Doctor Otica Comercial Ltda Me, Suely Mitie Kusano, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Emilia de Fátima Ferreira, Romualdo Galvao Dias, Maria Eloiza Scuoteguazza, Maria das Dores Machado da Cruz, Fazenda do Estado de São Paulo Deram provimento ao recurso, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Mario Luis Fraga Netto, Ms Leather Industria e Comercio de Couros Ltda, João Joaquim Martinelli, Mohamed Ali Sufen Filho, Marcia Ferreira Couto, Maria Antonieta Dal Mas Genga, Vitório Dal Mas Neto Deram provimento em parte ao recurso, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Cesar Romero, Ana Leila Black de Castro, Ilio Saponi, Amancio Evangelista Breda, Antonio Carlos Salgado Gonçalves, Antonio Munhoz, Antonio Saponi, Cecilia Emico Dias, Dalva Aparecida Dolce da Silva Martins Agravante, Guilherme Manciope, Heitor Maestrello, Jalmira Aparecida Braga Victorassi, Jesus de Moura, José Bezerra da Silva, Jose Moreira, Lourenço Queirno Ferreira, Manoel Roberto Azevedo, Maria Aparecida Alves, Maria Aparecida Fernandes Saponi, Maria Terezinha Alves, Milentino Augusto, Neide Guimaraes, Onesimo Ribeiro, Roberta Emilia Maluf Mari, Rubens Rodrigues, Rubens Torres Pecca, Shoiti Hashiguti, Silvia Amaral de Souza Bertuzzi, Terezinha Carvalho Cassali Lauria, Terezinha Siqueira Barros Deak, Wanda Rossetto, São Paulo Previdência Spprev, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Victor Sandoval Mattar, Marco Antonio Duarte de Azevedo, Ana Maria Vieira Cardoso, Aniceta Feitoza Gomes, Eliana Ricomini, Fumiko Yabuki Olimpio de Oliveira, Gedalva Tenório de Campos, Janete Mombelli Franco, Kátia Tunussi Armelin Agravante, Leonor Vaz de Arruda Gomes, Márcia Elena Domingues de Andrade, Maria José Aparecida Barufaldi Ferreira, Maria Luisa Caracanha, Nilce do Nascimento Soares, Odete Fernandes Businari, Rosana Maria Bacchin da Silva, Rosangela da Silva Mancin, Silvana Rodrigues Monteiro, Silvia Helena Varela Ciarantola, Simone Aparecida Pertile da Rocha, Telma Lucia Ribeiro Lima, Vilma Ferreira de Lima Aguiar, Kleber Curciol, Jose Almir Curciol, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, Power Systems Indústria Comércio e Representações Ltda, Karen Juliane de Almeida Cambauva, Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante, Marcos Nunes da Silva, Fani Szmuszkowicz Fliguel, Maria José Bertanha, Rosana Martins Kirschke, Carlos Roberto Marques Junior, Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, Cleide Fusco Bertanha, Samuel Laurentino Mauer dos Santos, Mario Fernando da Silva, Mara Lucia Pagotto, Maria Jose Rodrigues da Silva, Maria Del Carmen Oliveira Ruiz, Manoel Vieira Filho, Eliana Fernandes da Silva, Julio Cesar Borges de Queiroz, João Batista D ardis, Luciana Aparecida Virgilio Cardial, Simone Ferreira, Maria Lucia Benatti Calvo, Midian Alves de Meira Gimenez Agravante, Vaneide Santos Vieira, Rosangela Ambrosio Cambraia, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ravante: Rosangela da Silva Mancin - Agravante: Silvana Rodrigues Monteiro - Agravante: Silvia Helena Varela Ciarantola - Agravante: Simone Aparecida Pertile da Rocha - Agravante: TELMA LUCIA RIBEIRO LIMA - Agravante: Vilma Ferreira de Lima Aguiar - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, etc. O veto ao dispositivo do Projeto de Lei que dispõe sobre os Juizados Especia

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Partes citadas no documento: Alexandre Paschoalin Maurin Agravado, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, RICARDO RUI GIUNTINI, JOSE ANTONIO FRANZIN, Luiza Elaine de Campos, Solange Cocca Parente, Antonio Parente, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, MARILIA ROSA ALVES CANDIDO FERNANDES, Luciana Ferraz Dal Lago, Ermenegildo Dal Lago, Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Chefe do Posto Fiscal, ESPÓLIO DE LUCIANA FERRAZ DAL LAGO, AGENTE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO Vistos, Alexandre Slhessarenko, Ana Maria Vieira Cardoso, Aniceta Feitoza Gomes, Eliana Ricomini, Fumiko Yabuki Olimpio de Oliveira, Gedalva Tenório de Campos, Janete Mombelli Franco, Kátia Tunussi Armelin, Lázara Benedita Felippe, Leonor Vaz de Arruda Gomes, Márcia Elena Domingues de Andrade, Maria José Aparecida Barufaldi Ferreira, Maria Luisa Caracanha, Nilce do Nascimento Soares, Odete Fernandes Businari, Rosana Maria Bacchin da Silva, Rosangela da Silva Mancin, Silvana Rodrigues Monteiro, Silvia Helena Varela Ciarantola, Simone Aparecida Pertile da Rocha, Telma Lucia Ribeiro Lima, Vilma Ferreira de Lima Aguiar, Fazenda do Estado de São Paulo, Kleber Curciol

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