�o Paulo (E outros(as)) - Agravante: São Paulo Previdência Spprev - Agravado: Maria do Rosário de Fátima Dantas Almeida - Agravado: Edonea Gomes Leitão de Freitas - Agravado: NICIA SACCO E MARQUES - Agravado: Arlete Apparecida Galvão (E outros(as)) - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, i

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Margarida Alvarenga Dias Cereda, Maria Aparecida Viterbo da Silva, Maria Aparecida dos Santos, Maria Aparecida dos Santos Centenario, Maria Maura Bolzan Domingues, Eva Baldonedo Rodriguez, OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, São Paulo Previdência Spprev, Maria do Rosário de Fátima Dantas Almeida, Edonea Gomes Leitão de Freitas, Nicia Sacco e Marques, Arlete Apparecida Galvão, Fábio Wu, Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, PAULO DE TARSO NERI

TEVAM SCANHOLATO; Agravante: GERSEY APPARECIDA PINHEIRO CRUZ; Agravante: NEREU MARCONDES; Agravante: CELIA NUNES CIPRIANO; Agravante: THEREZINHA PIMENTEL VASQUES AYRES; Agravante: NICIA SACCO E MARQUES; Agravante: REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA; Agravante: CECILIA CARDENAS FRANCO; Agravante: MARILENE PREZZOTTO; Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Agravado: FAZEND

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Partes citadas no documento: Manuel Donizeti Ribeiro, Mario Luis Fraga Netto, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA DE FATIMA GONÇALVES TAMASHIRO, ANA MARIA ESTEVAM SCANHOLATO, GERSEY APPARECIDA PINHEIRO CRUZ, NEREU MARCONDES, CELIA NUNES CIPRIANO, THEREZINHA PIMENTEL VASQUES AYRES, NICIA SACCO E MARQUES, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA, CECILIA CARDENAS FRANCO, MARILENE PREZZOTTO, FLAVIO EDUARDO GUERRA, Fabiana Mantovani Delecrode, Fazenda do Estado de São Paulo, Cetro Concursos Públicos, SABRINA AUGUSTA DO NASCIMENTO NEIVA, Wagner José de Souza Gatto, Comissão Coordenadora do Concurso de Promoção Carreira do Magistério, INA AZEVEDO DE ANDRADE, SIMONE MONTEIRO MENDES DE FREITAS, Comissão Coordenadora do Concurso de Promoção da Carreira do Magistério, SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMACIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, Adriana Rodrigues Faria, Prefeitura Municipal de São Vicente, SÃO PAULO PREVIDENCIA, Tatiana Freire Pinto, MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO, Maria Claudia Canale, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, Valeria Martinez da Gama, Maria Lia Pinto Porto, Tab Textil Abram Blaj Ltda, Carlos Roberto Neufeld, Carlos Blaj, Clarice Blaj Neufeld, Sergio Tadeu Diniz, Vanda Alexandre Pereira Diniz, Supermercado Amigo da Gente, Lineu Alvares, Alonso Santos Alvares, Fundação de Proteção Ao Consumidor, Celenita Lessa da Silva, Armando Rocha Junior, Atailde Aires Pimenta e outros, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Antonio Roberto Sandoval Filho, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, Newton Borali, Input Center Informática Ltda, Ana Carolina Marino da Silveira, VCM COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, Maristela Antonia da Silva, Américo Andrade Pinho, Escolastica Maria de Oliveira e outros, Ricardo Falleiros Lebrao, NENÊ GRAGNANO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, Ricardo Sein Pereira

SCANHOLATO - Agravante: GERSEY APPARECIDA PINHEIRO CRUZ - Agravante: NEREU MARCONDES - Agravante: CELIA NUNES CIPRIANO - Agravante: THEREZINHA PIMENTEL VASQUES AYRES - Agravante: NICIA SACCO E MARQUES - Agravante: REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA Agravante: CECILIA CARDENAS FRANCO - Agravante: MARILENE PREZZOTTO - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP - Negaram provim

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Partes citadas no documento: Marcelo Amaral do Rosário, Rodrigo Vinicius Alberton Pinto, Mayara Coutinho Santos, CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Miguel Calmon Marata, Carla Maria Mello Lima Marata, MARIA DE FATIMA GONÇALVES TAMASHIRO, ANA MARIA ESTEVAM SCANHOLATO, GERSEY APPARECIDA PINHEIRO CRUZ, NEREU MARCONDES, CELIA NUNES CIPRIANO, THEREZINHA PIMENTEL VASQUES AYRES, NICIA SACCO E MARQUES, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA Agravante, MARILENE PREZZOTTO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Mario Luis Fraga Netto, SILVIA REGINA GONÇALVES PEREIRA, Fundação CESP, Adriana Cabello dos Santos, ANTONIA DOS SANTOS BRETONI E OUTROS, Roque de Souza Bueno, Itamar Ramos, Antonio Pavani Agravante, Aparecida Longo Luiz, Alcidis Alcova, Antonio Carlos dos Santos, Antonio dos Santos Miguel, João Wilson Reco, Mauro Bergamini Levi, Antonio Pinho Moreira Hipolito, Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza, Ana Lucia Ikeda Oba, Carlos Alberto Bittar Filho, Elefer Coml Mat Eletr e Ferram Ltda, Eric Ronald Januario, Marisa Midori Ishii, Claudecir de Souza, Claudia Cavallari Ferreira Marques, Lygia Helena Carramenha Bruce, Wagner Turqueti, Alexandre Gasparini Junior, Luciana Giacomini Occhiuto Nunes, Marcelo Roberto Borowski, Unibanco Seguros S, Silvia Regina Mangueiro, Alexandre Dotoli Neto, B M G Leasing S A Arrend Mercantil, Eduardo Pires Messenberg, Alberto Cuenca Sabin Casal, Viação Cidade Tiradentes Ltda, Claudia Cardoso Chahoud, Valquiria Ferreira Leal, Sonia Maria Domingos, Eduardo Jandyr da Silva, Jorge Miguel Filho, Marco Amaral de Souza, Lucia Filomena Loureiro Ferreira

AM SCANHOLATO Agravante: GERSEY APPARECIDA PINHEIRO CRUZ - Agravante: NEREU MARCONDES - Agravante: CELIA NUNES CIPRIANO - Agravante: THEREZINHA PIMENTEL VASQUES AYRES - Agravante: NICIA SACCO E MARQUES - Agravante: REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA - Agravante: CECILIA CARDENAS FRANCO - Agravante: MARILENE PREZZOTTO - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Deram provimento ao

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Partes citadas no documento: Juliano Campos de Azevedo, Glaucia Maria Lauletta Frascino, Marcio Abbondanza Morad, Tatiana Ring, Armando Bellini Scarpelli, Luiz Antonio Monteiro Junior, Luciana Penteado Oliveira, Ana Paula Costa Sanchez, Prefeitura Municipal de Campinas, Fazenda e Haras Patente Ltda, Fabiane Isabel de Queiroz Veide, Jose Eduardo Mascaro de Tella, Carlos Eduardo Zulzke de Tella, Alexandre Moura de Souza, Debora Stipkovic Araujo, MARIA DE FATIMA GONÇALVES TAMASHIRO, ANA MARIA ESTEVAM SCANHOLATO Agravante, NEREU MARCONDES, CELIA NUNES CIPRIANO, THEREZINHA PIMENTEL VASQUES AYRES, NICIA SACCO E MARQUES, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA, CECILIA CARDENAS FRANCO, MARILENE PREZZOTTO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Mario Luis Fraga Netto, Manuel Donizeti Ribeiro, Emília Gondim Teixeira, BRUNO ANTONIO ALVES, Diretora da 136ª Ciretran de Descalvado, Fabiano Padilha, Fazenda do Estado de São Paulo, Incoetermic Industria e Comercio de Equip Term Ltda, Jorge Alberto Pupin, Flavio Callado de Carvalho, Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho, Fabio Boccia Francisco, Rachel Nunes, Carolina Jia Jia Liang, Heloisa Couto dos Santos, Leticia Micheletti Demundo, Carla Pedroza de Andrade, Elvira Márcia Curto Rodrigues, Danilo Albuquerque Dias, Carlos Sanches Baena, VILMA ALVES DE SOUZA SILVA, Municipalidade de Araçariguama, Marcelo Parducci Moura, Renata Saydel, Prefeitura Municipal de Guaiçara, Aparecido Gomes, Arlindo Pita, Demodes Candido da Silva, Divo Cerchiari, Geraldo Silva, Iza Ferreira Pinto Pianta, João Pita, Joaquim Benedito da Silva, Lourdes Maitan Thomaz, Manoel Barnabé de Oliveira, Maria Jose Martins Almeida, Terezinha Galhardo da Silva, Zenalício Fernandes de Souza, Youssif Ibrahim Junior, Helio Rodrigues Pinto

dos Santos Silva Siomi; Agravante: Marina Teodoro Paes; Agravante: Marlene dos Santos Brito; Agravante: Marly de Paula Christo Leite; Agravante: Neuza Ferraz Cerqueira; Agravante: NICIA SACCO E MARQUES; Agravante: Elisa César de Moraes Leonel; Agravante: Elisa Oliveira Campos; Agravante: Eunice Leonel Ferreira da Cunha; Agravante: Evany Collaço Prestes Solci; Agravante: Haydé

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Partes citadas no documento: Município de São José dos Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, Regis Braga do Nascimento, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, Claudemir Rodrigues, EDUARDO CAMARGO SILVA ROBERTO, Thiago Henrique Fantini, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP, Caroline Lamin El Saman, Yara Dantas Cortez, Christiane Torturello, Maria Jose Vasconcelos, Jacyra Antunes dos Santos Fernandes, Oduwaldo Remelli, Norma Lidia Lopes de Almeida Bloes, Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira, Teresa Aparecida Machado, Teresa Nogueira Branco, Terezina de Jesus Bueno Pereira, Terezinha de Jesus Mazzarino Costa, Alzira Gomes da Costa, Antonia Evanira Correa Mendes, Antonio Carlos Bodziak, Aparecida Iara de Camargo, Aparecida Pereira Gkionis, Dalva Mutsumi Takamori de Morais Tureli, Dejanira Alice Ferreira dos Santos, Dina Tavares, Diva Proenca Vieira, Dulce Sicari Martins de Oliveira, Egya Esaú Ferrari, Lucia Bueno da Silva, Luiza Souza da Rosa, Maria Aparecida Meirelles do Espirito Santo, Maria Apparecida Rolim do Amaral, Maria Casne Badin, Maria do Carmo Terra Rodrigues, Maria Lencioni Araujo Nogueira, Maria Lucia dos Santos Silva Siomi, Marina Teodoro Paes, Marlene dos Santos Brito, Marly de Paula Christo Leite, Neuza Ferraz Cerqueira, Nicia Sacco e Marques, Elisa César de Moraes Leonel, Elisa Oliveira Campos, Eunice Leonel Ferreira da Cunha, Evany Collaço Prestes Solci, Haydée Aparecida Castanho, Helena Pereira Bruno, Hilda Cardoso Germano, Iracema Calixto de Oliveira Camargo, Isaura Vieira da Costa, Jurema Yaeco Matsuura Lopes de Almeida, Lazara Loeli Bicudo, Onice Rodrigues Cyrineu, Regina Teresa Ventura Martins, Sonia Regina de Oliveira, Tania Aparecida Moreno, Terezinha de Barros dos Santos, Fazenda do Estado de São Paulo, Luciane Cruz Lotfi, Serviço Assistencial dos Funcionarios e Servidores Municipais de Bebedouro, Michele Aparecida Marques Migliorucci, Abla Kassem Ramadan, Girrad Mahmoud Sammour, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Diogo Moreira de Aquino, Marco Aurelio Vieira da Silva Me, Condomínio Moisés Lucarelli, Gaspar Otavio Brasil Moreira, Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas, WILSON ALVES BARBOSA, Cosmo Jose do Nascimento Santos

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