Sidney Romano dos Reis - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Edson Leite Pinheiro - Agravado: Jose Aguiar Baliero - Agravado: Edgard Aguiar Baliero - Agravado: ISABEL AGUIAR BALIERO - Agravado: Saturnina Aguiar Baliero - Agravado: Dirceu Aguiar Baliero - Agravado: Luiz Gonzaga Baliero - Advogada: Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias (OAB: 88378/SP) - Advogado:

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Partes citadas no documento: CARAMURU ALIMENTOS S, Fazenda do Estado de São Paulo, Aparecido Barrios Costa, Antonio Balian, Georgia Grimaldi de Souza Bonfá, Interligação Eletrica do Madeira S, Izabel Hesne Marum, Hélida Maciel Milhoci de Souza, Murilo de Oliveira Filho, Gabriela Malheiros Marun Ferrari, Dark Comércio de Ferramentas e Autopeças Ltda EPP, PROCURADOR CHEFE DA 1ª SUBPROCURADORIA DA PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS, Daniela Costa Zanotta, Pablo Francisco dos Santos, Prefeitura Municipal de São Paulo, Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, Companhia do Metropolitano de São Paulo, Angelica Marques dos Santos, Fabio Lopes Azevedo Filho, Roberta Bianco Garcia Selim, Otavio Palacios, Carlos Renato Lonel Alva Santos, Marcelo Karam Delbim, Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, CARLOS ALBERTO CALDAS, Rogerio Azeredo Reno, Vitor Duarte Pereira, Nelson Homem de Mello, Edson Leite Pinheiro, Jose Aguiar Baliero, Edgard Aguiar Baliero, Isabel Aguiar Baliero, Saturnina Aguiar Baliero, Dirceu Aguiar Baliero, Luiz Gonzaga Baliero, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Joao Francisco Gouvea, Fabio Lousada Gouvêa, Ability tecnologia e serviços S, Joao Carlos de Lima Junior, Roseli Sebastiana Rodrigues, Beatriz Coelho Farina, Danton Sergio Rossi, Felippo Scolari Neto, Fabiano Miguel de Oliveira Filho, Erik Palacio Boson, João Eulálio de Pádua Filho, Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, MARCOS FLÁVIO ARAÚJO GUEDES, Celso Tarcisio Barcelli, Ricardo Iabrudi Juste, Futurama Supermercado Ltda, Renata Gomes Regis Bandeira, Marcelo Roberto Borowski, Marcia William Esper Vedrin, TERESINHA IVONE DE LIMA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Marcus Vinicius Thomaz Seixas, Francisco Ruiloba, instituto de pagamentos especiais do estado de são paulo, gilmar de souza loureiro, Ana Carolina Daldegan Serraglia, Luis Arlindo Feriani, Eleonora de Paola Feriani, SEVERINA ROSA DAS CHAGAS, Prefeitura Municipal de Jacareí, Jose Francisco Ventura Batista, Monique Fernanda de Siqueira Silveira, Moyra Gabriela Baptista Braga, Unibanco Aig Seguros S, Valeria Martinez da Gama, Maria Lia Pinto Porto, Adriana Serrano Cavassani, Silvio Osmar Martins Junior, Antonio Carlos Alves, Departamento Estadual de Transito, Jaime Moura de Oliveira Filho, Romualdo Baptista dos Santos, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ão Paulo; Advogada: Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias (OAB: 88378/SP); Agravado: Edson Leite Pinheiro; Agravado: Jose Aguiar Baliero; Agravado: Edgard Aguiar Baliero; Agravado: ISABEL AGUIAR BALIERO; Agravado: Saturnina Aguiar Baliero; Agravado: Dirceu Aguiar Baliero; Agravado: Luiz Gonzaga Baliero; 2013964-75.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª.

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Partes citadas no documento: AYSLON WILLIAN INACIO MANHANI, WILSON MANCHIN, FABIO ALVES FOGAÇA, JURACY DE CARVALHO SANTANA, ELIZEU BATISTA DE CARVALHO, EDVALDO BARBOSA DA SILVA, WENDEL WILLIAN DE LIMA, FABIO MILHAREZI DE OLIVEIRA, MAERCIO DA SILVA SILVEIRA, CARLOS ANTONIO VIEIRA LUIZ, GERALDO WILSON DE PAULA, GENEZIO DAVID TELES, ENEIAS DE MELO RODRIGUES, LUIZ CELSO DETIMERMANI, ALEXANDRE MARCOS HERTEL MONTEIRO, ANTONIO TARCISIO DE BRITO, FLAVIO CESAR, CLAUDEMIR LAGACCI, SILVIO ORZANQUI, ELYONDIONOR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, JOSE GIOVANI BIANCHI, EDUARDO DONIZETTI PINTO, CLERIO HENEBERTHE DA SILVA, WALTER LUIS AUGUSTO SILVA, MAURICIO SAMPAIO DE LIMA FILHO, JOSE CARLOS GAUDENCIO, Mauro Del Ciello, Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga, Fazenda do Estado de São Paulo, EXPRESSO FENIX TURISMO EIRELI EPP, Jailton Rodrigues dos Santos, Agencia Reguladora de Serviços Publicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Beatriz Arruda de Oliveira Mariante, Juliana Campolina Rebelo Horta, Casuhiki Okumura, Aureo Antonio Trevisan, Dorival Scarpin, Fusako Okumura, Mario Okumura, Kendi Leal Okumura, Ana Luiza Chaves Siqueira Okumura, Sadao Leal Okumura, Mikie Leal Okumura, Jorge Nobuyuki Okumura, Maria Lucia Miyake Okumura, Marina Kazumi Okumura, JOALISSON DE SOUZA VIEIRA, Eberval Cesar Romão Cintra, Delegado de Policia Titular e Diretor da Ciretran de Sumare, Comandante do 48º Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo, Leandro de Goes Leite, Ricardo Queiroz Liporassi, ABRAHÃO JOSÉ SPANHOL DA SILVA, Fabiano Padilha, VERA LUCIA RAMOS BENEDETTI, Prefeitura Municipal de Limeira, Daniel Guilherme Moreira, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROBENILSON PAULINO DA SILVA, ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI, Alexandre Figueiredo Carlucci, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Edson Leite Pinheiro, Jose Aguiar Baliero, Edgard Aguiar Baliero, Isabel Aguiar Baliero, Saturnina Aguiar Baliero, Dirceu Aguiar Baliero, Luiz Gonzaga Baliero, CONVENCAO SAO PAULO INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, Paulo Roberto Vigna, Chefe do Posto Fiscal de Osasco Sp, GABRIEL RODRIGUES

: Sidney Romano dos Reis - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Edson Leite Pinheiro - Embargdo: Jose Aguiar Baliero - Embargdo: Edgard Aguiar Baliero - Embargdo: ISABEL AGUIAR BALIERO - Embargdo: Saturnina Aguiar Baliero - Embargdo: Dirceu Aguiar Baliero - Embargdo: Luiz Gonzaga Baliero - Rejeitaram os embargos de declaração opostos. v.u. - Advogada: Marcia R

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Partes citadas no documento: Vladimir Bononi, Silvia Batelli, Fazenda do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Carlos Humberto Oliveira, Joao Fernando Ostini, Henrique Parisi Pazeto, Luis Marcelo Mendonça Bernardes, Raquel Fernandes Gonzalez, Eduardo Fronzaglia Ferreira, Renan Raulino Santiago, Luiz Gustavo Cordeiro Gomes, Celso Cruz, José Luis Ruiz Martins, Célia Cristina Toneto Cruz, Renato Bernardi, Valeria Cristina Sant Ana, Prefeitura Municipal de Campinas, Companhia Brasileira de Distribuição, Osmar Lopes Junior, Mauricio Marques Domingues, Ricardo Azevedo Sette, Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho, SERGIO DONIZETI GOMES DA SILVA, DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Antonio Carlos Nunes Junior, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Anderson Carnevale de Moura, Elisabeth Monique Voelin, Aline Tondato Demarchi, Tatiana Invernizzi Ramello, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Joao Francisco Gouvea, Fabio Lousada Gouvêa, Ability tecnologia e serviços S, Joao Carlos de Lima Junior, Ana Cristina de Castro Ferreira, Roseli Sebastiana Rodrigues, Beatriz Coelho Farina, Maria Lia Pinto Porto, Sebastião Carlos Ferreira, Ministério Público Estado de São Paulo, Leticia Cristina Paschoal Simão

nstrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Edson Leite Pinheiro - Agravado: Jose Aguiar Baliero - Agravado: Edgard Aguiar Baliero - Agravado: ISABEL AGUIAR BALIERO - Agravado: Saturnina Aguiar Baliero - Agravado: Dirceu Aguiar Baliero - Agravado: Luiz Gonzaga Baliero - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V.

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Partes citadas no documento: Lourival Jose dos Santos, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Auto Viação ABC LTDA, Anderson Carnevale de Moura, Dark Comércio de Ferramentas e Autopeças Ltda EPP, PROCURADOR CHEFE DA 1ª SUBPROCURADORIA DA PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS, Daniela Costa Zanotta, Prefeitura Municipal de São Paulo, Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, Companhia do Metropolitano de São Paulo, Angelica Marques dos Santos, Fazenda do Estado de São Paulo, Edson Leite Pinheiro, Jose Aguiar Baliero, Edgard Aguiar Baliero, Isabel Aguiar Baliero, Saturnina Aguiar Baliero, Dirceu Aguiar Baliero, Luiz Gonzaga Baliero, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Ability tecnologia e serviços S, Joao Carlos de Lima Junior, Unibanco Aig Seguros S

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 532 decisão anterior determinando a expedição do precatório por ser incabível a requisição de pequeno valor. Sustentou, em resumo, estar equivocada a decisão. Concordância da agravada é anterior a Lei que re

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Partes citadas no documento: Manoel Carlos de Oliveira, Dark Comércio de Ferramentas e Autopeças Ltda EPP, PROCURADOR CHEFE DA 1ª SUBPROCURADORIA DA PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS Agravo de instrumento, Daniela Costa Zanotta, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Jose Aguiar Baliero, Edgard Aguiar Baliero, Isabel Aguiar Baliero, Saturnina Aguiar Baliero, Dirceu Aguiar Baliero, Luiz Gonzaga Baliero