Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Milton Rodrigues de Lima - Apelante: Claudio Soares Lourenço - Apelante: ERCI DE CARVALHO DEMARQUE - Apelante: Antonio Vicente Filho - Apelante: Elias Ramos dos Santos - Apelante: Paulo Ramos dos Santos - Apelante: Jose Magalhaes Apelante: Gilberto Zinderschi - Apelante: Luiz B

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Partes citadas no documento: Airton Camilo Leite Munhoz, Eliezer Pereira Martins, Ronaldo Dias Lopes Filho, Maria Cristina Lapenta, Reinaldo Passos de Almeida

Processo: 0074590-05.2020.8.26.0500 Processo de origem: 0020885-80.2017.8.26.0053/0024 Vara: 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Reqte: ERCI DE CARVALHO DEMARQUE Advogado: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP) Entidade devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA Entidade agrupadora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDA RIBEIRO DE

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Partes citadas no documento: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ, VICTOR DEL CIELLO

277771-90.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Magalhães Coelho - Agravante: Milton Rodrigues de Lima - Agravante: Cláudio Soares Lourenço - Agravante: ERCI DE CARVALHO DEMARQUE - Agravante: Antonio Vicente Filho - Agravante: Elias Ramos dos Santos - Agravante: Paulo Ramos dos Santos - Agravante: José Magalhaes Agravante: Gilberto Zinderschi - Agravante:

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Partes citadas no documento: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Fernando Meinberg Franco, Luiz Fernando Muniz, Alexandre Dotoli Neto, Florisa Mossim, Beatriz Aparecida Penesari Comandini, Marlene Elias Guiraldello, Orlando Alexmovitz, Norma Gonçalves, Yvone Vieira Bothrel de Castro, Zilda Thome de Almeida, Zilda Rodrigues, Antonio Carlos Baptieta Mello, Luiza Perrini Fernandez, Adair Sibele Manfrinato Rossi, Rosemary Ferraz Ramos, Plinio Correa Porto Agravante, Yara de Toledo Piza Gonçalves, Zurica Fioresi, Maria Helena Infantozzi Aguiar, Tadaco Denda Tanaka, Anesio Fernandes Ramos, Benedito Elias, Cecilia de Moura Bittencourt e Azevedo, Aurora Prieto, Ines Rosaria Xavier, Maria Helena Augusta, Maria do Carmo Durante, Mercedes Fagundes de Oliveira, Neyde França, Therezinha de Fatima Iglesias Rallo, Marina Elias de Oliveira, Maria Armanda Marques Sisti, Antonio Claudino Rodrigues, Valentina Innocencio, Laurinda Albertoni de Cuquejo, Luzia Ramos dos Santos, Clarete Passarella Agravante, Maria Ines Floripes Marques, Marilene Grespi Fujita, Martha Vistue, Edisa Leite Innocente Policelli, Rosa Penerari, Clayton Andrade de Assis Sicchi, Wellington Rui Andrade de Assis, Maria Lopes Andrade, Flammarion Telles de Brandão, Ana Lucia Prieto Silva, Maria Nazaretti de Andrade, Maria Barros de Oliveira, Cacilda Catarina Iseppe Pereira, Ana Maria Moraes Nunes de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Andrade Mafra Cardoso, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Fernanda Gomes do Espirito Santo, Milton Rodrigues de Lima, Cláudio Soares Lourenço, Erci de Carvalho Demarque, Antonio Vicente Filho, Elias Ramos dos Santos, Paulo Ramos dos Santos, José Magalhaes Agravante, Luiz Bueno de Oliveira, Waldemar Nitsche, Sebastião Antonio de Oliveira, José Hélio Ceciliato de Campos, João Pereira de Moraes, Joel Rodrigues Ramon, Antonio de Goes, Paul Stefan Walder Monden, Francisco Pedro Viana, Denis Armando Ceschini Dias, Demelvardo Chaves de Araujo, Gilmar Antunes Pinto, Frederico Veres Filho, José Benedicto Faria Sodré, Antonio Paulo do Amaral, Eramil Pontes, Valme Cavachini, José Proença de Campos, Julio Cesar Verlangieri Filho, Paulo Pires de Oliveira Filho, Armando Rodrigues, Nadir Cavichioli, Mauro Del Ciello, Reinaldo Passos de Almeida, Sergio Magalhaes, José Vicente Cêra Junior, Renato Pacheco E Silva Bacellar Neto, Luciana Giacomini Occhiuto Nunes, Marcia Regina Bonavina Ribeiro, Vitoria Aida Arruda Pereira de Oliveira, Walter Rodrigues, Maria Jose Verissimo Rodrigues, Aurora Rodrigues, Vilma Rodrigues da Costa, Manuel Gomes da Costa, Waldomiro Rodrigues, Eleny Lopes Rodrigues, Vera Rodrigues de Abreu, Jair Azevedo de Abreu, Valdete Rodrigues Siqueira, Luiz Carlos Siqueira, Walderez Rodrigues da Silva, Severino Candido da Silva, Ilidio Rodrigues, Prefeitura Municipal de Cubatao, Jose Nelson Lopes, Fabia Margarido Alencar Daléssio, Elaine Fernandes Mazzochi, Jose Nilson Bacelar de Santana, Claudia Kiyomi Quian, José Carlos Antunes da Costa, Ademar Tibiriça de Oliveira, Regina Aparecida dos Santos, Sandra Leonora Thonarqui Kemp, Glauce Manuela Molina, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo Ipesp, Jesus Ogeda, Marcus Vinicius Marques Ogeda Agravado, Marcia Maria Correa Munari, Tito Marcos Martini, Guilherme Tavares Marques Rodrigues, Whitelimp Serviços Ltda, Pregoeira do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Messias Silva Jesus, Duraveis Equipamentos de Segurança Ltda, Sandra Regina Freire Lopes, Luis Alexandre Oliveira Castelo, Aira Cristina Rachid Bruno Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

90.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Magalhães Coelho - Agravante: Milton Rodrigues de Lima - Agravante: Cláudio Soares Lourenço - Agravante: ERCI DE CARVALHO DEMARQUE - Agravante: Antonio Vicente Filho - Agravante: Elias Ramos dos Santos - Agravante: Paulo Ramos dos Santos - Agravante: José Magalhaes - Agravante: Gilberto Zinderschi - Agravant

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Partes citadas no documento: Ana Maria Sanches, Rudthe Batista Neves Moreira, Maria Lucia Costa Neri, Geralda Sonia Machado da Silva Lopes, Eliana Francisco, Norma Suely de Oliveira Farias, Carlinda Alves dos Santos, Genilsa Perina de Aquino, Marlene Augusto, Joaquina Fátima de Araújo Silva, Delio Alves Jurema, Pedro Alves dos Santos Agravante, João Batista dos Reis, Thais Bagio Montenegro, Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Del Ciello, Distribuidora Zangirolami Ltda, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributaria, Nelson Lacerda da Silva, Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida, Universidade de São Paulo Usp, Márcio Pugliesi, Guilherme Augusto dos Santos Silva, Cristiane Maria Nunes Gouveia D, Sylvio do Amaral Rocha Filho, Renata Peixoto Ferreira, Fernando Demetrio de Oliveira, Jose Maria Soares Meniconi, Lilian Rodrigues Goncalves, Instituto de Previdência de Santo André, Elzira Montilha Kennez, Ricardo Menegaz de Almeida, Celso de Moura, Vilma Mariana Martins Nunes, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Fernando Meinberg Franco, Luiz Fernando Muniz, Alexandre Dotoli Neto, Florisa Mossim, Beatriz Aparecida Penesari Comandini, Marlene Elias Guiraldello, Orlando Alexmovitz, Norma Gonçalves, Yvone Vieira Bothrel de Castro, Zilda Thome de Almeida Agravante, Antonio Carlos Baptieta Mello, Luiza Perrini Fernandez, Adair Sibele Manfrinato Rossi, Rosemary Ferraz Ramos, Plinio Correa Porto, Ambrosina Pierina Vanoni, Yara de Toledo Piza Gonçalves, Zurica Fioresi, Maria Helena Infantozzi Aguiar Agravante, Anesio Fernandes Ramos, Benedito Elias, Cecilia de Moura Bittencourt e Azevedo, Aurora Prieto, Ines Rosaria Xavier, Maria Helena Augusta, Maria do Carmo Durante, Mercedes Fagundes de Oliveira, Neyde França, Therezinha de Fatima Iglesias Rallo, Marina Elias de Oliveira, Maria Armanda Marques Sisti, Antonio Claudino Rodrigues, Valentina Innocencio, Laurinda Albertoni de Cuquejo, Luzia Ramos dos Santos, Clarete Passarella, Maria Jose de Souza, Maria Ines Floripes Marques, Marilene Grespi Fujita, Martha Vistue, Edisa Leite Innocente Policelli, Rosa Penerari, Clayton Andrade de Assis Sicchi, Wellington Rui Andrade de Assis, Maria Lopes Andrade, Flammarion Telles de Brandão, Ana Lucia Prieto Silva, Maria Nazaretti de Andrade, Maria Barros de Oliveira, Cacilda Catarina Iseppe Pereira, Ana Maria Moraes Nunes de Oliveira, Eduardo Andrade Mafra Cardoso, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Fernanda Gomes do Espirito Santo, Milton Rodrigues de Lima, Cláudio Soares Lourenço, Erci de Carvalho Demarque, Antonio Vicente Filho, Elias Ramos dos Santos, Paulo Ramos dos Santos, José Magalhaes, Gilberto Zinderschi, Luiz Bueno de Oliveira, Waldemar Nitsche, Sebastião Antonio de Oliveira, José Hélio Ceciliato de Campos, João Pereira de Moraes, Joel Rodrigues Ramon, Antonio de Goes, Paul Stefan Walder Monden, Francisco Pedro Viana, Denis Armando Ceschini Dias, Demelvardo Chaves de Araujo, Gilmar Antunes Pinto, Frederico Veres Filho, José Benedicto Faria Sodré, Antonio Paulo do Amaral, Eramil Pontes Agravante, José Proença de Campos, Julio Cesar Verlangieri Filho, Paulo Pires de Oliveira Filho, Armando Rodrigues, Nadir Cavichioli, Reinaldo Passos de Almeida, Sergio Magalhaes, José Vicente Cêra Junior, Renato Pacheco E Silva Bacellar Neto, Luciana Giacomini Occhiuto Nunes, Marcia Regina Bonavina Ribeiro, Vitoria Aida Arruda Pereira de Oliveira, Walter Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

- Lazaro Bueno de Oliveira - - Paulo Ramos dos Santos - - Cláudio Soares Lourenço - - Clarindo Mey - - Ludmir Rodger do Prado - - Waldemar Nitsche - - José Pires de Araujo - - ERCI DE CARVALHO DEMARQUE - Olimpio Lourenço Rodrigues - - Joel Rodrigues Ramon - - Antonio Vicente Filho - - Felix dos Santos - - Nicola Mariano Denois - - Leonel Leonardo de Moraes - - Nadir Cavichioli

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Partes citadas no documento: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM, LEIZA MENDONÇA COSTA, MAURO DEL CIELLO, ANITA MARIA VAZ DE LIMA MARCHIORI KELLER, LEANDRO GUEDES MATOS, ADRIANA MOTTA, ADRIANE MIRANDA SARAIVA, RAQUEL CRISTINA DAMACENO, JULIA AMBONI BURITO, EDSON RICARDO PONTES, FERNANDA LINGE DEL MONTE