, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Relator Peiretti de Godoy - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: CARLOS EDUARDO PIGNATARI E OUTRO AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DE MELO e outros - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Agravado: Demop Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal

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Partes citadas no documento: Mirian Paulet Waller Domingues, Valesca Garrido, Jose Luiz Matthes, Ana Paula Andrade Borges de Faria, Ricardo Peres Santangelo, Luiz Antonio Ferreira Mateus, Carolina de Cassia Aparecida David, Bartolo Maciel Rocha, Catarina Kinue Kuriqui, Rosana Martins Kirschke, Fernando Celso de Aquino Chad, Maria Lia Pinto Porto, Octavio Augusto Borges, Marcio Aparecido de Oliveira, Rodrigo Madjarov Gramatico, Olavo Ferreira Martins Neto, Sérgio da Silva Gréggio, Katia Teixeira Folgosi, Carlos Renato Guardacionni Mungo, Jurandir Antonio Carneiro, Dayane Ideriha de Aguiar, Vitor Marques da Silva, Andrea Carita Sarti Mazzafera, Fundaçao Petrobras de Seguridade Social Petros, Jurema Barcelos Mattos Costa, Lourdes Apparecida Longo de Oliveira, Maria Luiza de Queiroz Bonfanti, Mercedes Monteiro Duque, Rosaly Mendes Rosa Cruz, Teresa Barros Gonzalez, Paulo Henrique Barros Bergqvist, Paulo S Targueta Filho, Paulo Cesar Coelho, Henrique Claudino Valério, Maria Angelina Sales de Abreu, Prefeitura Municipal de Cubatão, Jose Nelson Lopes, Fabia Margarido Alencar Daléssio, Elaine Fernandes Mazzochi, Unidas S, Estado de São Paulo, Ronaldo Rayes, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, VERA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA, CASA DE SAÚDE SANTA MARECLINA, FAZENDA do Estado de São Paulo, Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz, Ministério Público do Estado de São Paulo, CARLOS EDUARDO PIGNATARI e outro Agravado, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, Demop Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 1317 provimento parcial, prejudicado o agravo regimental. V.U. - Advogado: Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) - Advogado: Jose Carlos de Oliveira (OAB: 60841/SP) - Advogado: William Fernando da Silva (OAB: 138420/SP) (Fls: 15) - Advogado:

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Partes citadas no documento: Pedro Tavares Maluf, Jose Carlos de Oliveira, William Fernando da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Capitani Zanini Cia Ltda, Raquel Debora de Oliveira Pinheiro, Maria Lia Pinto Porto, Anelise Flores Gomes, Mario Shimabukuro, Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, Thiago Carneiro Alves, Marcos Cavalcante de Oliveira, Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira, Roberto Viegas Calvo, Sandra Maria Madeira Neves Piva, ITAÚ SEGUROS S, JOSENICE CABRAL LIMA, JÉSSICA CABRAL LIMA, GEOVANNA CABRAL DE SOUZA, RENAN CABRAL, Eduardo Chalfin, Simone Juliani Martello, Danilo Ruiz Fernandes Rosa, Eduardo Martelini Daher, Fabio Sanazaro Marin, Adriano Caprioglio, São Paulo Turismo S, Marcelo Fernandes de Mello, José Daniel Monteiro Moreira, Rodrigo Silva Navarro, TEXTIL TABACOW S, Carlos Alberto Ribeiro de Arruda, Rogério Augusto Campos Paiva, Vitoria Aida Arruda Pereira de Oliveira, Wilson Luis de Sousa Foz, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Altiere Pinto Rios Junior, CARLOS EDUARDO PIGNATARI e outro, Ministerio Publico do Estado de São Paulo, Marino Pazzaglini Filho, Maria de Lourdes Marques Paes, Cleber Costa Gonçalves dos Santos, Roberta de Castro Paula, Lilian Amendola Scamatti, THIAGO ALEXANDRE MEZALHEIRA, Diretor da 71ª Ciretran de São Caetano do Sul, Jacqueline Stawinski Rodrigues, Wilton Ferreira do Nascimento, Priscila Ungaretti de Godoy Walder, Rodrigo Silva Vasconcelos

co, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Relator Eduardo Gouvêa - Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: CARLOS EDUARDO PIGNATARI E OUTRO AGRAVADO: ALAOR TOSTO DO AMARAL - Agravado: FERNANDO CÉSAR MATAVELLI - Agravado: LEANDRO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO - Agravado: SERAFIM SESTITO JÚNIOR - Agravado: OLÍVIO SCAMATTI e outro

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Partes citadas no documento: Antonio Roberto Sandoval Filho, Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Ismael Nedehf do Vale Correa, Andre Rodrigues Junqueira, Renato Barbosa Monteiro de Castro, Mauro Ferreira de Melo, Hélio Ferreira de Melo, Airton Camilo Leite Munhoz, Leonardo Arruda Munhoz, LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI, Fernanda Lopes dos Santos, Périsson Lopes de Andrade, Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga, Mauro Del Ciello, Nathalia Maria Pontes Farina, Edna Maria Farah Hervey Costa, Maria Maura Bolzan Domingues, Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia, Mauro Bergamini Levi, Thamy Kawai Marcos, JEFFERSON BINDANDI VASCONCELOS, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Rubineia de Campos Santos, Pedro da Silva Pinto, Cristiane de Abreu Bergmann, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARLOS EDUARDO PIGNATARI e outro Agravado, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI e outro, EDSON SCAMATTI e outros, JOSNEIMAR FERREIRA DE FREITAS, MAURICIO ALVES DE MENEZES, LEONARDO PEREIRA DE MENEZES, LAERTE GAVIOLI FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREZ, JOSÉ SIDNEI TOLENTINO MARQUES, YOSHITAKA FUGII, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO e outros, CASO CONSTRUTORA LTDA, MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA, LGF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, Marino Pazzaglini Filho, Marcella Oliveira Melloni de Faria, Renato Camargo Rosa, Sílvia Helena Alves Giovanini, Douglas Michel Caetano, Cleber Costa Gonçalves dos Santos, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Beatriz Neves Dal Pozzo, João Negrini Neto, Luiz Manoel Gomes Junior, Mario Fernandes Junior, Douglas Lisboa da Silva, Daniel Pegurara Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 1675 Borelli Thomaz - Determinaram remessa do feito à C. Câmara Especial. V.U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 139,20 - E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 72,00 - (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RE

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Partes citadas no documento: Sandro Santos, Ministério Público do Estado de São Paulo, CARLOS EDUARDO PIGNATARI e outro, JOSÉ CARLOS DE MELO e outros, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, Demop Participações Ltda, FRIGORÍFICO AVÍCULA VOTUPORANGA LTDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SOUZA, VIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES DE CONCRETO LTDA, DISVIDRO DISTRIBUIDORA DE VIDROS PLANOS LTDA, RER PARTICIPAÇÕES S, COFERPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E AÇO LTDA, Marino Pazzaglini Filho, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Gilberto Kassab e outro, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, Igor Sant, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, Marcelo Bueno Zola

Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1727 2005 Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009664-88.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

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Partes citadas no documento: Edna Maria Farah Hervey Costa, Andre Rodrigues Menk, Rodrigo Trevizan Festa, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Luis Ordas Lorido, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARLOS EDUARDO PIGNATARI e outro, ALAOR TOSTO DO AMARAL, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI e outro, EDSON SCAMATTI e outros, JOSNEIMAR FERREIRA DE FREITAS, MAURICIO ALVES DE MENEZES, LEONARDO PEREIRA DE MENEZES Agravado, LUIZ HENRIQUE PEREZ, JOSÉ SIDNEI TOLENTINO MARQUES Agravado, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO e outros, CASO CONSTRUTORA LTDA, MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA, LGF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, Marino Pazzaglini Filho