44/SP - Rogerio Macedo Garzim EXECTDA : Adriana Bispo Menezes VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1000014-10.2016.8.26.0453 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : WILMA EVA PINATTI CUNHA ADVOGADO : 226427/SP - Diogo Spalla Furquim Bromati EXECTDO : Banco do Brasil S/A VARA:2ª VARA PROCESSO :1000015-92.2016.8.26.0453 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : Teres

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Tassinari - Apelado: Oswaldo da Costa Patrao - Apelado: Rosa Sanches Gonçales - Apelado: Selma Andre - Apelado: Suad Cury - Apelado: Tereza de Fatima Ribeiro Botejara - Apelado: WILMA EVA PINATTI CUNHA - Apelado: Zuleica Tocantins Angelotto - Apelado: Zulmira Nogueira Bassoli - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Em decisão exarada no RE

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Partes citadas no documento: Ana Luiza de Magalhaes Peixoto, André Domingues Figaro

de Paula Aguila; Agravado: Teresa Natalia Modesto Alvares; Agravado: Theolina Andrade Junqueira; Agravado: Vera Bucalem de Oliveira; Agravado: Waldeck dos Santos Rossi; Agravado: WILMA EVA PINATTI CUNHA; Agravado: Zelinda Limonta Torres; Agravado: Zenith de Paula Eleutério; Agravado: Zuleica Barbosa Domiciano; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Antonio

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Partes citadas no documento: secretário estadual da saúde de são paulo, Rosário S, Rafael Prado Gazotto, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cristiane Guidorizzi Sanchez, SALOMÃO PEREIRA DOS SANTOS, Sidnei Farina de Andrade, SERGIO LUIZ FERNANDES, Elisabete Nunes Guardado, SAULO DIAS XAVIER, FERNANDO JOSÉ LUCAS MARIANO, Daniel Deperon de Macedo, Clovis Moraes Borges, COORDENADOR DAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Edna Maria Farah Hervey Costa, EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA CASTANHEIRA, Paulo Sanches Campoi, MUNICÍPIO DE JUNDIAI, Alexandre Honigmann, Izac Basso, Cirlene Alves dos Reis Macedo, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Deisi Caetano de Camargo Cattaruzzi, Cynthia Aparecida Nunes Bucci, JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, Ricardo Ramos Novelli, ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, Jose Renato Alves de Souza, Flavio Polo Neto, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, Werington Roger Ramella, Vanessa Palmyra Gurzone Tessaro, Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, Ines Helena Bardawil Penteado, YAECO ISHIDA OLIANI E OUTROS, Zelia de Menezes Moraes, Ana D Alva Pereira Scrocchio, Dina Therezinha Maciel Bellini, Dirce Pellicani Desiderio, Halimi Ali Segatto, Isabel Dias Baptista Faria, José João de Camargo, Maria Aparecida Domingues Carloni, Maria Aparecida Margoni de Arruda, Maria Arleti Cantarella Lima, Maria Augusta Rubio Furlan, Maria de Lourdes Guapo Reis, Maria do Carmo Lopes, Maria Mercedes de Moraes Vilhena, Rosa Monica Maniglia Duarte, Santa Breda Fernandes, Silvia de Carvalho Aleixo Martins, Sonia Soares Del Bianco, Sueli Neila de Paula Aguila, Teresa Natalia Modesto Alvares, Theolina Andrade Junqueira, Vera Bucalem de Oliveira, Waldeck dos Santos Rossi, Wilma Eva Pinatti Cunha, Zelinda Limonta Torres, Zenith de Paula Eleutério, Zuleica Barbosa Domiciano, Wilson Luis de Sousa Foz, Antonio Jose de Sousa Foz

aula Aguila - Agravado: Teresa Natalia Modesto Alvares - Agravado: Theolina Andrade Junqueira - Agravado: Vera Bucalem de Oliveira - Agravado: Waldeck dos Santos Rossi - Agravado: WILMA EVA PINATTI CUNHA - Agravado: Zelinda Limonta Torres Agravado: Zenith de Paula Eleutério - Agravado: Zuleica Barbosa Domiciano - Advogada: Ines Helena Bardawil Penteado (OAB: 39175/SP) - Advogado:

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Partes citadas no documento: SILVANIA GRANCIERO CRUZ, JOELMA DE GODOY PARRA, LIGIA BEATRIZ RIBEIRO MANSO, ROSANGELA APARECIDA PRADO DE OLIVEIRA, Prefeitura Municipal de Marilia e outro, Wilson Roberto Batista, Osmar Palmieri, Selma Ferreira de Oliveira Agravado, Priscila Freire Lopes Fachini, Ana Lucia Manduca Jacob dos Santos, Vanessa Cristina Passarelli, Karina Carrião da Silva, Samuel Henrique Castanheira, Domingos Caramaschi Junior, Gustavo Costilhas, Vitorio Rigoldi Neto, Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, YAECO ISHIDA OLIANI E OUTROS, Zelia de Menezes Moraes, Ana D Alva Pereira Scrocchio, Dina Therezinha Maciel Bellini Agravado, Halimi Ali Segatto, Isabel Dias Baptista Faria, José João de Camargo, Maria Aparecida Domingues Carloni, Maria Aparecida Margoni de Arruda, Maria Arleti Cantarella Lima, Maria Augusta Rubio Furlan, Maria de Lourdes Guapo Reis, Maria do Carmo Lopes, Maria Mercedes de Moraes Vilhena, Rosa Monica Maniglia Duarte, Santa Breda Fernandes, Silvia de Carvalho Aleixo Martins, Sonia Soares Del Bianco, Sueli Neila de Paula Aguila, Teresa Natalia Modesto Alvares, Theolina Andrade Junqueira, Vera Bucalem de Oliveira, Waldeck dos Santos Rossi, Wilma Eva Pinatti Cunha, Zelinda Limonta Torres Agravado, Zuleica Barbosa Domiciano, Ines Helena Bardawil Penteado, Wilson Luis de Sousa Foz, Antonio Jose de Sousa Foz, Samantha Rodrigues Dias Mihara, DILCE DAS DORES RODRIGUES PEREIRA, FLORIVALDA CARRIÃO DA COSTA Agravante, Caixa Beneficiente da Policia, Achilles Craveiro, RENATO RIBEIRO DE SOUZA, Diretor do Setor de Habilitação do Detran de São Paulo, Flávia Vegh Bissoli, Emanuel Fonseca Lima, MARCIA MIRANDA OLIVEIRA BERALDI e outros, MUNICÍPIO DE PALMEIRA D, Alex Donizeth de Matos, Luiz Fernando Mingati, Jeferson de Paes Machado, ANA CLAUDIA RIGAMONTI CALDEIRA, DARLENE MARIA DE SOUZA PINTO, IVETE APARECIDA MAZOTTI, LILIAN MARIA BARROS DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS CARLOS MACHADO, MANOEL LORIANO MARTINS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE LOURDES MILOCH PACHECO, MARISA REGINA DE OLIVEIRA SILVA, MARTA ELVIRA DE SOUZA SANTOS, NILSON DA SILVA MANOEL, PLINIO COUTINHO, SANDRA FERREIRA COSTA Agravante, SILVIA NATALINA SALES MELO, SILVIA REGINA BORGES SANTOS, SÔNIA APARECIDA ALVES, TOSHIKO PLÍNIO, VALDECI DE SOUSA, YOKO YAMADA TASHIRO, Prefeitura Municipal de Araçatuba, Luciano Nitatori, Marcos Alves de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, Alexandre Levy Nogueira de Barros, Rogerio Romera Michel, Cleverson Rodrigues Antonio, Anderson Caruso, Anderson dos Santos, Angelica Navarro Navasconi, Antonio Carlos dos Reis Oliveira, Arlete Ferreira de Amorim, Carlos Roberto Pereira da Silva, Edna Isabel de Camargo, Edson Yoshio Aiasi, Fabio Luis Del Angelo, Francisco Augusto de Paula, Jose Santo Jacomeli, Kathia Mazzer Perez Agravante, Liliam Damico, Luiz Carlos Oliveira Junior, Mara Silvia Moscatelli, Marcia Aparecida Lopes da Silva, Marcos Alexandre Navasconi, Marcos Aurelio Leite Mangfeste, Marta Perez Ramon, Mateus Azevedo, Nilson Batista de Couti Agravante, Rodrigo Cesar Correa, Rosilane Evaristo dos Santos Esmerio, Silvio Ronnie dos Santos Andrade, Sonia Rute Barbosa Damore, Wagner Issa Farah, Ricardo Falleiros Lebrao, Antonio Roberto Sandoval Filho, Rosa Maria dos Passos, Rosa Maria Costa Alves Abelha

Paula Aguila - Agravado: Teresa Natalia Modesto Alvares - Agravado: Theolina Andrade Junqueira Agravado: Vera Bucalem de Oliveira - Agravado: Waldeck dos Santos Rossi - Agravado: WILMA EVA PINATTI CUNHA - Agravado: Zelinda Limonta Torres - Agravado: Zenith de Paula Eleutério - Agravado: Zuleica Barbosa Domiciano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Ines Helena Bard

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Partes citadas no documento: Vera Lúcia Magalhães, Renata Costa Bomfim, Darlene da Fonseca Fabri Dendini, Wilza Aparecida Lopes Silva, ANA DE FÁTIMA CORNELIAN RUBIRA FURLAN, MARIA DO CARMO CAPUTTI MAZZINI, LUZIMABILE FÁTIMA GONÇALVES ZAPAROLLI, LUCI APARECIDA DIAS CASTILHO, IVONE CASAGRANDE PINTO, HELOISA MARIA DE CAMARGO BERTINOTTI, MARIA SIDNÉIA GOMES RAGONHA, WILSON ROBERTO BATISTA, OSMAR PALMIERI, SELMA FERREIRA DE OLIVEIRA, MIRELLA CLEMENTE ARMENTANO, PRISCILA LOPES FREIRE FACHINI, ANA LUCIA MADUCA JACOB DOS SANTOS, VANESSA CRISTINA PASSARELLI, KARINA CARRIÃO DA SILVA, Mario Jose Lopes Furlan, Vitorio Rigoldi Neto, Suzi Meire de Oliveira, SONIA MARIA RIBEIRO TONIN, SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE, ROSELI APARECIDA SEABRA GALINA, ROSEILI RIGHETTI NUNES, ROSANGELA SOUZA ALVARES, MEIRE ALICE TONINI, MARINES SANTOS FERREIRA, MARIA DE FATIMA FERNANDE LEIVA GATTI, CLAUDIA SIMONE TANAKA RICCI, ESTELA REGINA CRESPI TORIBIO, SILVANIA GRANCIERO CRUZ, JOELMA DE GODOY PARRA, LIGIA BEATRIZ RIBEIRO MANSO, ROSANGELA APARECIDA PRADO DE OLIVEIRA, Prefeitura Municipal de Marilia e outro, Wilson Roberto Batista, Osmar Palmieri, Selma Ferreira de Oliveira Agravado, Priscila Freire Lopes Fachini, Ana Lucia Manduca Jacob dos Santos, Vanessa Cristina Passarelli, Karina Carrião da Silva, Samuel Henrique Castanheira, Domingos Caramaschi Junior, Gustavo Costilhas, Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, YAECO ISHIDA OLIANI E OUTROS, Zelia de Menezes Moraes, Ana D Alva Pereira Scrocchio, Dina Therezinha Maciel Bellini, Dirce Pellicani Desiderio, Halimi Ali Segatto, Isabel Dias Baptista Faria Agravado, Maria Aparecida Domingues Carloni, Maria Aparecida Margoni de Arruda, Maria Arleti Cantarella Lima, Maria Augusta Rubio Furlan, Maria de Lourdes Guapo Reis, Maria do Carmo Lopes, Maria Mercedes de Moraes Vilhena, Rosa Monica Maniglia Duarte, Santa Breda Fernandes, Silvia de Carvalho Aleixo Martins, Sonia Soares Del Bianco, Sueli Neila de Paula Aguila, Teresa Natalia Modesto Alvares, Theolina Andrade Junqueira Agravado, Waldeck dos Santos Rossi, Wilma Eva Pinatti Cunha, Zelinda Limonta Torres, Zenith de Paula Eleutério, Zuleica Barbosa Domiciano, Ines Helena Bardawil Penteado, Wilson Luis de Sousa Foz, Antonio Jose de Sousa Foz, Samantha Rodrigues Dias Mihara, DILCE DAS DORES RODRIGUES PEREIRA, FLORIVALDA CARRIÃO DA COSTA, TEREZA GERMANI, Caixa Beneficiente da Policia, Achilles Craveiro, RENATO RIBEIRO DE SOUZA, Diretor do Setor de Habilitação do Detran de São Paulo, Flávia Vegh Bissoli, Emanuel Fonseca Lima, MARCIA MIRANDA OLIVEIRA BERALDI e outros, MUNICÍPIO DE PALMEIRA D, Alex Donizeth de Matos, Luiz Fernando Mingati, Jeferson de Paes Machado, ANA CLAUDIA RIGAMONTI CALDEIRA, DARLENE MARIA DE SOUZA PINTO, IVETE APARECIDA MAZOTTI, LILIAN MARIA BARROS DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS CARLOS MACHADO, MANOEL LORIANO MARTINS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE LOURDES MILOCH PACHECO, MARISA REGINA DE OLIVEIRA SILVA, MARTA ELVIRA DE SOUZA SANTOS, NILSON DA SILVA MANOEL, PLINIO COUTINHO, SANDRA FERREIRA COSTA, SEBASTIÃO VALDECIR SIGARI, SILVIA NATALINA SALES MELO, SILVIA REGINA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo