notello - - Eduardo Baretella - - Jose Francisco Inacio - - José Roberto de Moraes - - Maria de Fátima de Luca - - Maurício José Fernandes - - Silvio Alessandro dos Santos - - WAGNER ISSA FARAH - - Wilson Beazini - - Wilson Marcos Tofani - - Neuradir Antônio Bataglioti - Fls. 112, defiro o pedido de prazo requerido pela Fazenda do Estado para efetuar o depósito referen

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Partes citadas no documento: ADRIANA DE MATOS, JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA, RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA, RODRIGO PEGORARO HAUPENTHAL, BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI, RODRIGO AKIRA NOZAQUI

Agravante: Rodrigo Cesar Correa - Agravante: Rosilane Evaristo dos Santos Esmerio - Agravante: Silvio Ronnie dos Santos Andrade - Agravante: Sonia Rute Barbosa Damore - Agravante: WAGNER ISSA FARAH Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OA

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Partes citadas no documento: SÔNIA APARECIDA ALVES, TOSHIKO PLÍNIO, VALDECI DE SOUSA, YOKO YAMADA TASHIRO, Prefeitura Municipal de Araçatuba, Luciano Nitatori, Marcos Alves de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, Alexandre Levy Nogueira de Barros, Rogerio Romera Michel, Cleverson Rodrigues Antonio, Anderson Caruso, Anderson dos Santos, Angelica Navarro Navasconi, Antonio Carlos dos Reis Oliveira, Arlete Ferreira de Amorim, Carlos Roberto Pereira da Silva, Edna Isabel de Camargo, Edson Yoshio Aiasi, Fabio Luis Del Angelo, Francisco Augusto de Paula, Jose Santo Jacomeli, Kathia Mazzer Perez Agravante, Liliam Damico, Luiz Carlos Oliveira Junior, Mara Silvia Moscatelli, Marcia Aparecida Lopes da Silva, Marcos Alexandre Navasconi, Marcos Aurelio Leite Mangfeste, Marta Perez Ramon, Mateus Azevedo, Nilson Batista de Couti Agravante, Rodrigo Cesar Correa, Rosilane Evaristo dos Santos Esmerio, Silvio Ronnie dos Santos Andrade, Sonia Rute Barbosa Damore, Wagner Issa Farah Agravado, Ricardo Falleiros Lebrao, Antonio Roberto Sandoval Filho, Rosa Maria dos Passos, Rosa Maria Costa Alves Abelha, Eric Roberto Paiva, Gustavo Justus do Amarante, Aline Castro de Carvalho, Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha, Marilei Matarazi Penha, Francisco Maia Braga, Bruna Tapie Gabrielli, Mario Frederico Urbano Nagib, Marcos Roberto Arantes Narbutis, Sandro Fleury Bernardo Savazoni, Lucio dos Santos Ferreira, Regina Maria Rosada Pantano

s - Agravante: Samuel Custodio - Agravante: Sebastião Oswaldo Mazzaron Filho - Agravante: Sérgio Lemos da Silva - Agravante: Sueli Aparecida de Souza Santos Barreto - Agravante: WAGNER ISSA FARAH - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 5

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Partes citadas no documento: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Lourival Quirino dos Santos, Paula Costa de Paiva, Cassiano Rodrigues Botelho, Pedro Sodré Hollaender, Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda, Edney Garcia Câmara, Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande, Fabio Antonio Fadel, Vanessa Gonçalves Fadel, SETTOR TRANSPORTES LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Patricia Madrid Baldassare, Rodrigo Freitas de Natale, Mariana Rodrigues Gomes Morais, Maria Lia Pinto Porto, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Prefeitura Municipal de Mauá, Rosane Aparecida da Silva Pinto, Flavia de Aguiar Pietri Vicente, Janaina Katia Fernandes, Anaí Nogueira da Silva Diniz, Milena Carla Azzolini Pereira, Janaina Daloia Ruzzante, Unibanco Aig Seguros Sa, Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, Adriana Serrano Cavassani, Marcelo Tesheiner Cavassani, Caverna Moto Pecas Ltda, Valeria Martinez da Gama, Unibanco Aig Seguros S, Silvio Osmar Martins Junior, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Marcelo Aparecido Hilaria, Henry Vinicius Batista Pires, Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile, AURO CORTIZO CORNELIO Negaram provimento ao recurso, Leandro de Goes Leite, Ricardo Queiroz Liporassi, Fabiano Padilha, Município de Guarulhos, Manoel Messias Pina, Risoleta Canella Pina, Leandro Wagner Locatelli, Miraldo Soares de Souza, Arcenio Scribone Junior e Outros, Alessandro Ribeiro Teixeira, Carlos Spera Junior, Celia de Oliveira, Dejar Gomes Neto, Delma Martin, Fabio Perona, Fatima Aparecida Silva, Hamilton de Souza, João Henrique Dictoro, João Marco Belluzzo Queiroz, Jose Guilherme Torrens de Camargo, Julio Celso Bevacquia, Leonice Rodrigues dos Reis Pereira Agravante, Marcia Lima da Silva Prieto, Marcus Vinicius Souza Pedroso, Maria Lucia Xavier da Silva, Nilson Aparecido Carini, Paulo Roberto Belli, Paulo Sergio de Souza Simões, Roberto Leo, Roberto Tomasella Monteiro, Romeu Garcia Machado, Rubem Gonçalves Mendes, Samuel Custodio, Sebastião Oswaldo Mazzaron Filho, Sérgio Lemos da Silva, Sueli Aparecida de Souza Santos Barreto, Wagner Issa Farah, Antonio Roberto Sandoval Filho, Ricardo Falleiros Lebrao, Valeria Mendes do Nascimento Bellato, Carlos Roberto Pegoretti Júnior, TEREZA DI BIANCO ROCHA, Prefeitura Municipal de Sertãozinho, Geraldo Carlos Alves, PREFEITURA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravante: Rodrigo Cesar Correa - Agravante: Rosilane Evaristo dos Santos Esmerio - Agravante: Silvio Ronnie dos Santos Andrade - Agravante: Sonia Rute Barbosa Damore - Agravante: WAGNER ISSA FARAH - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) 3001099-63.2013.8.26.0

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Partes citadas no documento: SILVANIA GRANCIERO CRUZ, JOELMA DE GODOY PARRA, LIGIA BEATRIZ RIBEIRO MANSO, ROSANGELA APARECIDA PRADO DE OLIVEIRA, Prefeitura Municipal de Marilia e outro, Wilson Roberto Batista, Osmar Palmieri, Selma Ferreira de Oliveira Agravado, Priscila Freire Lopes Fachini, Ana Lucia Manduca Jacob dos Santos, Vanessa Cristina Passarelli, Karina Carrião da Silva, Samuel Henrique Castanheira, Domingos Caramaschi Junior, Gustavo Costilhas, Vitorio Rigoldi Neto, Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, YAECO ISHIDA OLIANI E OUTROS, Zelia de Menezes Moraes, Ana D Alva Pereira Scrocchio, Dina Therezinha Maciel Bellini Agravado, Halimi Ali Segatto, Isabel Dias Baptista Faria, José João de Camargo, Maria Aparecida Domingues Carloni, Maria Aparecida Margoni de Arruda, Maria Arleti Cantarella Lima, Maria Augusta Rubio Furlan, Maria de Lourdes Guapo Reis, Maria do Carmo Lopes, Maria Mercedes de Moraes Vilhena, Rosa Monica Maniglia Duarte, Santa Breda Fernandes, Silvia de Carvalho Aleixo Martins, Sonia Soares Del Bianco, Sueli Neila de Paula Aguila, Teresa Natalia Modesto Alvares, Theolina Andrade Junqueira, Vera Bucalem de Oliveira, Waldeck dos Santos Rossi, Wilma Eva Pinatti Cunha, Zelinda Limonta Torres Agravado, Zuleica Barbosa Domiciano, Ines Helena Bardawil Penteado, Wilson Luis de Sousa Foz, Antonio Jose de Sousa Foz, Samantha Rodrigues Dias Mihara, DILCE DAS DORES RODRIGUES PEREIRA, FLORIVALDA CARRIÃO DA COSTA Agravante, Caixa Beneficiente da Policia, Achilles Craveiro, RENATO RIBEIRO DE SOUZA, Diretor do Setor de Habilitação do Detran de São Paulo, Flávia Vegh Bissoli, Emanuel Fonseca Lima, MARCIA MIRANDA OLIVEIRA BERALDI e outros, MUNICÍPIO DE PALMEIRA D, Alex Donizeth de Matos, Luiz Fernando Mingati, Jeferson de Paes Machado, ANA CLAUDIA RIGAMONTI CALDEIRA, DARLENE MARIA DE SOUZA PINTO, IVETE APARECIDA MAZOTTI, LILIAN MARIA BARROS DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS CARLOS MACHADO, MANOEL LORIANO MARTINS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE LOURDES MILOCH PACHECO, MARISA REGINA DE OLIVEIRA SILVA, MARTA ELVIRA DE SOUZA SANTOS, NILSON DA SILVA MANOEL, PLINIO COUTINHO, SANDRA FERREIRA COSTA Agravante, SILVIA NATALINA SALES MELO, SILVIA REGINA BORGES SANTOS, SÔNIA APARECIDA ALVES, TOSHIKO PLÍNIO, VALDECI DE SOUSA, YOKO YAMADA TASHIRO, Prefeitura Municipal de Araçatuba, Luciano Nitatori, Marcos Alves de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, Alexandre Levy Nogueira de Barros, Rogerio Romera Michel, Cleverson Rodrigues Antonio, Anderson Caruso, Anderson dos Santos, Angelica Navarro Navasconi, Antonio Carlos dos Reis Oliveira, Arlete Ferreira de Amorim, Carlos Roberto Pereira da Silva, Edna Isabel de Camargo, Edson Yoshio Aiasi, Fabio Luis Del Angelo, Francisco Augusto de Paula, Jose Santo Jacomeli, Kathia Mazzer Perez Agravante, Liliam Damico, Luiz Carlos Oliveira Junior, Mara Silvia Moscatelli, Marcia Aparecida Lopes da Silva, Marcos Alexandre Navasconi, Marcos Aurelio Leite Mangfeste, Marta Perez Ramon, Mateus Azevedo, Nilson Batista de Couti Agravante, Rodrigo Cesar Correa, Rosilane Evaristo dos Santos Esmerio, Silvio Ronnie dos Santos Andrade, Sonia Rute Barbosa Damore, Wagner Issa Farah, Ricardo Falleiros Lebrao, Antonio Roberto Sandoval Filho, Rosa Maria dos Passos, Rosa Maria Costa Alves Abelha

Mendes; Agravante: Samuel Custodio; Agravante: Sebastião Oswaldo Mazzaron Filho; Agravante: Sérgio Lemos da Silva; Agravante: Sueli Aparecida de Souza Santos Barreto; Agravante: WAGNER ISSA FARAH; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; 2019440-94.2013.8.26.000

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Partes citadas no documento: Maria Thereza Fernandes da Costa, Marieta de Melo Camargo, Marilene Martins Costa, Mario Antonio Talarico, Marisa de Camargo Pinto dos Santos, Mauricio Bissolli, Nadir Quirino, Neusa Maria de Moura, Nildo Medeiros, Nilva Brutos Nicolielo, Norberto Milantoni, Odete de Gambato de Martino, Olga de Felice Mesanelli, Urbana Gomes Coelho, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Paulo Moises Gallo Dias, São Paulo Previdência, PAULO SERGIO CALÇADA, CARLOS ALBERTO CALÇADA, MARTA ROSANGELA IDALINO CALÇADA, LAZARO DONIZETE DE SOUZA, LUZINA DA ROCHA, JOSE LEONCIO FERREIRA, DULCELINA GONÇALVES DO AMARAL, LOURENÇO SEPERO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO DA ROCHA SANTOS, JUCELINO MAURICIO DA ROCHA SANTOS, KATIA ALVES, LUZINETE VIEIRA DA ROCHA, SILVESTRE DOS ANJOS CALÇADA, EDNA DE FATIMA PEREIRA CALÇADA, ALVINO DOS SANTOS MESQUITA, VERGINIA ROCHA MESQUITA, MANOEL DOS SANTOS MESQUITA, RUTH MORAIS DA SILVA MESQUITA, AFONSO TINO, BENEDITA DA SILVA TINO, MANOEL AUGUSTO FRANCISCO, ROSANGELA APARECIDA DE BRITO FRANCISCO, MARIA DE FATIMA COSTA DE OLIVEIRA, MANOEL ALBERTO, JOSEFINA GALVÃO ALBERTO, Antonio Carlos Seixas Pereira, Marli Rodrigues de Andrade, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO CDHU, Homero Cardoso Machado Filho, Felipe Maia de Fazio, Notre Dame Seguradora S, Renato Pignataro Bastos, Rubens Fanganiello, Luciano Pirocchi, Espolio de Guerino Fanganiello, Felipe Fonseca Fontes, Ediomar Bertechini Sanches, Angelina Anna Capoani Andretto, Cleonice Aparecida Deboni, Dinah Vallim Rosa, Edmee Magalhães de Assis Bastos, Eleni Regina Mulatti Martins, Eneida de Paula, Eunice Apparecida Ribeiro Marini, Gloria Rodrigues Silva de Faria, Helena de Lourdes Vitro Bomediano, Jandira de Carvalho Castrioto, Leny Esther Cortez de Souza, Linira Tauil Bazzo, Lourdes Cimardi de Souza, Lucia Eva Panaro Rala, Marcia Mascaretti Osler, Maria Adelaide Pereira Trefiglio, Maria Neves de Toledo, Marilene Martins Motta, Marina Simões dos Reis, Mercedes Clementino Paine, Neide Bernardes de Oliveira Second, Ruth Dias Lopes Alves, Silvana Maria Godoy Amaral, Sonia Honorina Garcia Caramez, Teresinha de Jesus Blanco, Tereza Geraldo Saes, Terezinha Tavares Perosa, Thereza Bertolli Ferreira de Andrade, Zilda Spegiorin, Ricardo Falleiros Lebrao, Fazenda do Estado de São Paulo, ULTRASYSTEM COMERCIO DE COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE LUMINOSOS LTDA, Jose Rena, Eliana Benatti, Adelvina Conceição Oporini Machado, Alessandra Guilhermino Nascimento, Ana Luisa Horta Ayres Pinheiro, Ana Paula Pereira, Andreia Carina Bergantin Bonin Paixão, Clarice Albano, Creusa de Fatima Franco Citrangulo, Elena Aparecida Messias Bombo, Eliana Maria Strata Di Giacomo, Eliane Pereira Leite Teixeira, Elisa Maria Zacharias Rosa, Eslauka Pidorodeski, Esther de Oliveira Amaro, Fatima Oporini, Gisela Aparecida Ferreira, Josana Jacob Lisboa, Liliane de Oliveira Correa, Luis Carlos Toso, Luiz Roberto de Carlo, Maria Aparecida dos Santos, Maria Celeste Manussakis Vaz Ferreira, Maria Elisabeth Afonso Godoy, Maria Lucia Soares Rodrigues, Marisa Marques Marcelino de Lazari, Mariselma Yoshie Yokomizo Yamaki, Marlene Cristina Vieira Pita, Marlidia Lucia Pereira, Milton Pires, Sandra Regina Costa, Vera Lucia Cano, Arcenio Scribone Junior e Outros, Alessandro Ribeiro Teixeira, Carlos Spera Junior, Celia de Oliveira, Dejar Gomes Neto, Delma Martin, Fabio Perona, Fatima Aparecida Silva, Hamilton de Souza, João Henrique Dictoro, João Marco Belluzzo Queiroz, Jose Guilherme Torrens de Camargo, Julio Celso Bevacquia, Leonice Rodrigues dos Reis Pereira, Márcia Cristina Gara Perona, Marcia Lima da Silva Prieto, Marcus Vinicius Souza Pedroso, Maria Lucia Xavier da Silva, Nilson Aparecido Carini, Paulo Roberto Belli, Paulo Sergio de Souza Simões, Roberto Leo, Roberto Tomasella Monteiro, Romeu Garcia Machado, Rubem Gonçalves Mendes, Samuel Custodio, Sebastião Oswaldo Mazzaron Filho, Sérgio Lemos da Silva, Sueli Aparecida de Souza Santos Barreto, Wagner Issa Farah, Antonio Roberto Sandoval Filho, ELAINE MARIA ROGERIO ALMADA, João Vitor Andreaze, PREFEITURA MUNICIPAL BIRIGUI