SP) (Procurador) - GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB: 143927/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0035761-21.2009.8.26.0053 (990.10.532765-6) - Apelação - São Paulo - Apelante: WILMA BEGA SERAPHIM e outros Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - VISTA AO APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. - Advs: RICARDO FALL

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Partes citadas no documento: Celia Mariza de Oliveira Walvis, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, FRANCISCO ISIDORO ALOISE, FÁBIO TAVARES NOGUEIRA, MAURO DEL CIELLO, CELSO LUIZ BINI FERNANDES, Emanoela Vanzella, Olyntho de Lima Dantas, Wellington Negri da Silva, ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO, CLAUDIO TORTAMANO, JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO

gravante: Sonia Mariza Luques - Agravante: Sueli Aparecida de Paula Santos - Agravante: Thaisa Mendes - Agravante: Valdevina de Almeida - Agravante: Verginio Canevari - Agravante: WILMA BEGA SERAPHIM - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência Spprev - Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/ SP) - Advogado: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OA

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Partes citadas no documento: Marcos Henrique Matioli, Prefeitura Municipal de Santo André, Janaína Ferreira Garcia, Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Davi Reis da Silva, Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva, Wilson de Bellis, Fazenda do Estado de São Paulo, Biolab Sanus Farmaceutica Ltda, Marcio Yukio Santana Kaziura, Jose Artur Lima Goncalves, Marcio Severo Marques, Tb Serviços, Dersa Desenvolvimento Rodoviário S, Julio Cesar da Costa Pereira, Lidia Leila da Silva, Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins, Ibere Bandeira de Mello, Ana Paula Nedavaska, Alexandre Caruzo, Prefeitura Municipal de Queluz, Jose Ramos, Ariane Lamin Mendes, Maria de Fatima Simao, Frango Sertanejo Ltda, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Assel Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Leandro Wagner Locatelli, Denise de Fatima Pereira Mestrener, José Adriano Cassimiro Soares, Jose Luiz da Silva, Vanessa Motta Tarabay, Daniel Dixon de Carvalho Máximo, Rairesa Transportes e Logística Ltda, Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Derneval Guedes Pires, Adilson Palugan, Albertina Maria Ming, Antonio Costa, Ariosto Antonio Berto, Celena de Barros, Cicero Fioruci, Daize Madeira Lago, Dora Serafini de Araujo, Dulce da Cruz Gonçalves, Jose Marques dos Santos, Jose Verrichio, Jose Zandarin, Luiz Branco, Maria Elisabete Grande de Queiroz, Maria Eugenia Rodrigues, Maria Lilia Antunes de Almeida, Maria Luiza de Freitas Polito, Maria Yohanna, Marlete Romilda Silva, Marta Lopes Olsen, Neide Sincora de Carvalho, Nelson Sartori Agravante, Sonia Mariza Luques, Sueli Aparecida de Paula Santos, Thaisa Mendes, Valdevina de Almeida, Verginio Canevari, Wilma Bega Seraphim, São Paulo Previdência Spprev, Leiza Mendonça Costa, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Eva Baldonedo Rodriguez, Flavio Benfatti Junior, Carlos Roberto Benfatti, Renato Benfatti, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, Thiago Munaro Garcia, Josiane Debone Bianchi, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Ana Lucia Guedes de Moura Crepaldi, Claudio Henrique Alves Correa, Ademar Alves de Araujo, Adolpho Marselo, Agenor Delborgo, Agrepina de Caires Duarte, Amancio Garbim, Amélia Cirelli Ferreira, Angela Hernandes da Silva, Anna Antoniasi Bueno, Antonio Cazeloto, Antonio Spina, Apparecido Borges, Benícia Maria de Jesus, Divino Paião Agravado, Duilio Basso Magri, Ermelinda Ferraz Martins, Euclides Imbá Agravado, Iracema Pirola dos Santos, Jacira Lopes, Joana Marton Cercuitane, Joao Fernandes, Joao Ramos Filho, Jose Agnello dos Santos, Jose Carlos Gazetta, Jose Telatin, Julia Abrahão, Julieta Andrello de Mendonça, Lais Martins Garcia, Laudelina Monteiro dos Santos, Leonor de Jesus da Silva, Lucia Lorençato de Lima Agravado, Luiza Dias de Oliveira, Maria Alves Joazeiro, Maria Aparecida Funari, Maria Munhoz Portioli, Milton Cavaletto, Nelson Jose, Neuza Ferreira Carvalho Brito, Nivaldo Braz Martins, Oliveira Pires Martins, Orlando Dani, Ricardo Vitoriano de Souza, Valdir Pires, Venceslau da Conceição, Walter dos Santos, Wandir Gandolfi, Elisângela da Libração, Dulce Ataliba Nogueira Leite

da de Paula Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Thaisa Mendes - Embargte: Valdevina de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Verginio Canevari (Justiça Gratuita) - Embargte: WILMA BEGA SERAPHIM (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro - Rejeitaram os embargos. V. U. Declara voto vencedor a 5ª Juíza. - Advogado: Antonio Robe

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Partes citadas no documento: Victor Fava Arruda, Walter Ribeiro Junior, Sara Dinardi Machado, Paulo Adolfo Willi, Sergio Augusto Pinto Oliveira, Joabson de Araujo da Silva, Lazara Mezzacapa, Prefeitura Municipal de Jundiai, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Aparecida Pavanelli Comitre, Lucia Helena Novaes da S Lumasini, Henry Vinicius Batista Pires, Mercival Panserini, Regiane Cristina Musselli, Marina Fernanda de Carlos Flores da Silva, Graziella Moliterni Benvenuti, Wilson Jose Lopes, Fabricio Hernani Cimadon, Paula Lutfalla Machado Lellis, Fábio Roberto Piozzi, Edson Ricardo Pontes, Gustavo Martin Teixeira Pinto, Cassia Martucci Melillo, Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves, Janaína Régis da Fonseca, MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES, Gerber de Andrade Luz, Daniela Dambrosio, Debora de Assis Pacheco Andrade, Debora Stipkovic Araujo, Maurício Tavares, Frederico Bendzius, Antonio Roberto Sandoval Filho, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Victor Sandoval Mattar, Eva Baldonedo Rodriguez

rônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1364 de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Verginio Canevari (Justiça Gratuita) - Embargte: WILMA BEGA SERAPHIM (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo (E outros(as)) - Embargdo: Spprev - São Paulo Previdência - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em

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Partes citadas no documento: Antonio Roberto Sandoval Filho, Claudia Andrade Freitas, Valeria Martinez da Gama, Marco Aurelio Barbosa Catalano, Rafael Elias de Oliveira Alves, Romeu Giora Junior, Ramon Molez Neto, Sumaya Raphael Muckdosse, Daniella Zagari Goncalves, Marcia Coli Nogueira, Gustavo Andrioti Pinto

da de Paula Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Thaisa Mendes - Embargte: Valdevina de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Verginio Canevari (Justiça Gratuita) - Embargte: WILMA BEGA SERAPHIM (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo (E outros(as)) - Embargdo: Spprev - São Paulo Previdência - DESPACHO Embargos Infringentes Processo nº 0034603-5

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Partes citadas no documento: Alexandre Honigmann, Antonio Roberto Sandoval Filho, Marcia de Oliveira Assis, Luciano Sampaio, Tiago Felipe da Silva, Edval Favaretto, Alvaro Antonio Martins, Vagner Aguimar Roque, Moab Nascimento Dourado, Antonio Barrosa Fonseca, Jose Antonio Bueno da Silva, Sergio Ribeiro da Silva, Carlos Cesar Regiani, Eli de Lira Vaz, Jose Claudir dos Santos, Sandra da Costa, Sandro Alves Machado, Márcio Alexandre da Silva, Ricardo Resino Canales Filho, Claudio dos Santos Silva, Edevilson Leme da Silva Agravante, Fazenda do Estado de São Paulo, Marco Antonio Cardoso, VANESSA SILVA COSTA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Antonio Carlos Martins Junior, NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA, Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva

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