- Relator: Des.: Lineu Peinado - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Claudio Henrique Alves Correa (E outros(as)) - Agravado: Ademar Alves de Araujo - Agravado: ADOLPHO MARSELO - Agravado: Agenor Delborgo - Agravado: Agrepina de Caires Duarte - Agravado: Amancio Garbim - Agravado: Amélia Cirelli Ferreira - Agravado: Angela Hernandes da Silva - Agravado:

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro, Reinaldo Toledo, Angélica Maiale Veloso, Marcos Roberto Duarte Batista, Roberta Arantes Lanhoso, Luiz Felipe Miguel, Luiz Felipe Hadlich Miguel, Claripel Indústria de Papéis e Embalagens Ltda, Chefe do Posto Fiscal Especializado da Delegacia Regional Tributária de Araraquara, Jurandir Carneiro Neto, Christiane Yumi Nakamura Kohayakawa Mecatti, Fazenda do Estado de São Paulo, Telesp S, Cintia Watanabe, Sacha Calmon Navarro Coelho, Igor Mauler Santiago, Claudio Henrique Alves Correa, Ademar Alves de Araujo, Adolpho Marselo, Agenor Delborgo, Agrepina de Caires Duarte, Amancio Garbim, Amélia Cirelli Ferreira, Angela Hernandes da Silva, Anna Antoniasi Bueno, Antonio Cazeloto, Antonio Spina, Apparecido Borges, Benícia Maria de Jesus, Divino Paião Agravado, Duilio Basso Magri, Ermelinda Ferraz Martins, Euclides Imbá Agravado, Iracema Pirola dos Santos, Jacira Lopes, Joana Marton Cercuitane, Joao Fernandes, Joao Ramos Filho, Jose Agnello dos Santos, Jose Carlos Gazetta, Jose Telatin, Julia Abrahão, Julieta Andrello de Mendonça, Lais Martins Garcia, Laudelina Monteiro dos Santos, Leonor de Jesus da Silva, Lucia Lorençato de Lima, Luiz Facchim, Luiza Dias de Oliveira, Maria Alves Joazeiro, Maria Aparecida Funari, Maria Munhoz Portioli, Milton Cavaletto, Nelson Jose, Neuza Ferreira Carvalho Brito, Nivaldo Braz Martins, Oliveira Pires Martins, Orlando Dani, Ricardo Vitoriano de Souza, Valdir Pires, Venceslau da Conceição, Walter dos Santos, Wandir Gandolfi, Elisângela da Libração, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Darcy Rosa Cortese Juliao, Nelson Garcia Titos, Mauricio Guimaraes Cury, Sylvio Guerra Junior, Rosangela Penha F da Silva E Velha, Secretario da Fazenda Publica do Estado de São Paulo, Diretor do Posto Fiscal Regional de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stoche, Daniel Barbosa de Menezes Lima, Dirceu Jose Vieira Chrysostomo, Cesar Augusto Nardi Poor, Jose Gabriel Nascimento, Suzy Dall, Maria Beatriz de Biagi Barros, Maria Cristina Mikami de Oliveira, Emanuel Fonseca Lima, Luiz Henrique Marquez, Amanda Pontes de Siqueira, Vito Ardito Lerario, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ruy Pereira Camilo Junior, Michel Braz de Oliveira, Territorial São Matheus Terraplanagem Ltda, Subprefeito da Subprefeitura de Itaquera, Adalberto Ferraz, Marco Folla de Renzis, Felipe Rigueiro Neto, Juliana Demarchi

- Relator: Des.: Lineu Peinado - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Claudio Henrique Alves Correa (E outros(as)) - Agravado: Ademar Alves de Araujo - Agravado: ADOLPHO MARSELO - Agravado: Agenor Delborgo - Agravado: Agrepina de Caires Duarte - Agravado: Amancio Garbim - Agravado: Amélia Cirelli Ferreira - Agravado: Angela Hernandes da Silva - Agravado:

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Partes citadas no documento: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, Thiago Munaro Garcia, Josiane Debone Bianchi, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Maria Lia Pinto Porto, Ana Lucia Guedes de Moura Crepaldi, Manoel Roberto Rodrigues, Renato Bernardi, Valeria Cristina Sant Ana, Cosan S, Fazenda do Estado de São Paulo, Pedro Innocenti Isaac, Diego Zenatti Massucatto, Sergio Luiz de Almeida Pedroso, Claudio Henrique Alves Correa, Ademar Alves de Araujo, Adolpho Marselo, Agenor Delborgo, Agrepina de Caires Duarte, Amancio Garbim, Amélia Cirelli Ferreira, Angela Hernandes da Silva, Anna Antoniasi Bueno, Antonio Cazeloto, Antonio Spina, Apparecido Borges, Benícia Maria de Jesus, Divino Paião Agravado, Duilio Basso Magri, Ermelinda Ferraz Martins, Euclides Imbá Agravado, Iracema Pirola dos Santos, Jacira Lopes, Joana Marton Cercuitane, Joao Fernandes, Joao Ramos Filho, Jose Agnello dos Santos, Jose Carlos Gazetta, Jose Telatin, Julia Abrahão, Julieta Andrello de Mendonça, Lais Martins Garcia, Laudelina Monteiro dos Santos, Leonor de Jesus da Silva, Lucia Lorençato de Lima Agravado, Luiza Dias de Oliveira, Maria Alves Joazeiro, Maria Aparecida Funari, Maria Munhoz Portioli, Milton Cavaletto, Nelson Jose, Neuza Ferreira Carvalho Brito, Nivaldo Braz Martins, Oliveira Pires Martins, Orlando Dani, Ricardo Vitoriano de Souza, Valdir Pires, Venceslau da Conceição, Walter dos Santos, Wandir Gandolfi, Elisângela da Libração, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Darcy Rosa Cortese Juliao, Nelson Garcia Titos, Metalgrafica Giorgi S, Jose Rena, Reinaldo Jose Mateus Rena, Denize Neves Plens, Vanderleia Aparecida Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Taquarituba, Presidente da Comissão Processante, Câmara Municipal de Taquarituba, Rodrigo Eduardo Menck dos Santos, Ivan Pinheiro Rodrigues, Iapen Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Publicos Municipais de Garça, Prefeitura Municipal de Garça, Douglas José Jorge, Ricardo Aparecido Conessa, Luiz Carlos Gomes de Sa, Engiver Construtora e Pavimentadora Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo, Cesar Augusto Nardi Poor, Jose Gabriel Nascimento, Suzy Dall, Carlos Eduardo de Oliveira Barretto Filho, Carlos Gustavo de Oliveira Barretto, Luiz Saula e S, Rodrigo Levkovicz, Melissa Di Lascio Sampaio, Aureo Antonio Trevisan, Dorival Scarpin, Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Jose Carlos de Almeida, Luciano Carlos de Melo, Rosana Martins Kirschke, Jose Masiero, Sp Alimentação e Serviços Ltda, Ministério Público do Estado de São Paulo, Sebastiao Botto de Barros Tojal, Sergio Rabello Tamm Renault, Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Paulo - Relator Lineu Peinado - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Claudio Henrique Alves Correa (E outros(as)) - Agravado: Ademar Alves de Araujo - Agravado: ADOLPHO MARSELO - Agravado: Agenor Delborgo - Agravado: Agrepina de Caires Duarte - Agravado: Amancio Garbim - Agravado: Amélia Cirelli Ferreira - Agravado: Angela Hernandes da Silva - Agravado:

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Partes citadas no documento: Marcos Henrique Matioli, Prefeitura Municipal de Santo André, Janaína Ferreira Garcia, Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Davi Reis da Silva, Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva, Wilson de Bellis, Fazenda do Estado de São Paulo, Biolab Sanus Farmaceutica Ltda, Marcio Yukio Santana Kaziura, Jose Artur Lima Goncalves, Marcio Severo Marques, Tb Serviços, Dersa Desenvolvimento Rodoviário S, Julio Cesar da Costa Pereira, Lidia Leila da Silva, Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins, Ibere Bandeira de Mello, Ana Paula Nedavaska, Alexandre Caruzo, Prefeitura Municipal de Queluz, Jose Ramos, Ariane Lamin Mendes, Maria de Fatima Simao, Frango Sertanejo Ltda, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Assel Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Leandro Wagner Locatelli, Denise de Fatima Pereira Mestrener, José Adriano Cassimiro Soares, Jose Luiz da Silva, Vanessa Motta Tarabay, Daniel Dixon de Carvalho Máximo, Rairesa Transportes e Logística Ltda, Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Derneval Guedes Pires, Adilson Palugan, Albertina Maria Ming, Antonio Costa, Ariosto Antonio Berto, Celena de Barros, Cicero Fioruci, Daize Madeira Lago, Dora Serafini de Araujo, Dulce da Cruz Gonçalves, Jose Marques dos Santos, Jose Verrichio, Jose Zandarin, Luiz Branco, Maria Elisabete Grande de Queiroz, Maria Eugenia Rodrigues, Maria Lilia Antunes de Almeida, Maria Luiza de Freitas Polito, Maria Yohanna, Marlete Romilda Silva, Marta Lopes Olsen, Neide Sincora de Carvalho, Nelson Sartori Agravante, Sonia Mariza Luques, Sueli Aparecida de Paula Santos, Thaisa Mendes, Valdevina de Almeida, Verginio Canevari, Wilma Bega Seraphim, São Paulo Previdência Spprev, Leiza Mendonça Costa, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Eva Baldonedo Rodriguez, Flavio Benfatti Junior, Carlos Roberto Benfatti, Renato Benfatti, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, Thiago Munaro Garcia, Josiane Debone Bianchi, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Ana Lucia Guedes de Moura Crepaldi, Claudio Henrique Alves Correa, Ademar Alves de Araujo, Adolpho Marselo, Agenor Delborgo, Agrepina de Caires Duarte, Amancio Garbim, Amélia Cirelli Ferreira, Angela Hernandes da Silva, Anna Antoniasi Bueno, Antonio Cazeloto, Antonio Spina, Apparecido Borges, Benícia Maria de Jesus, Divino Paião Agravado, Duilio Basso Magri, Ermelinda Ferraz Martins, Euclides Imbá Agravado, Iracema Pirola dos Santos, Jacira Lopes, Joana Marton Cercuitane, Joao Fernandes, Joao Ramos Filho, Jose Agnello dos Santos, Jose Carlos Gazetta, Jose Telatin, Julia Abrahão, Julieta Andrello de Mendonça, Lais Martins Garcia, Laudelina Monteiro dos Santos, Leonor de Jesus da Silva, Lucia Lorençato de Lima Agravado, Luiza Dias de Oliveira, Maria Alves Joazeiro, Maria Aparecida Funari, Maria Munhoz Portioli, Milton Cavaletto, Nelson Jose, Neuza Ferreira Carvalho Brito, Nivaldo Braz Martins, Oliveira Pires Martins, Orlando Dani, Ricardo Vitoriano de Souza, Valdir Pires, Venceslau da Conceição, Walter dos Santos, Wandir Gandolfi, Elisângela da Libração, Dulce Ataliba Nogueira Leite

ravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Claudio Henrique Alves Correa (E outros(as)) - Agravado: Ademar Alves de Araujo - Agravado: ADOLPHO MARSELO - Agravado: Agenor Delborgo - Agravado: Agrepina de Caires Duarte - Agravado: Amancio Garbim - Agravado: Amélia Cirelli Ferreira - Agravado: Angela Hernandes da Silva - Agravado:

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Partes citadas no documento: Ricardo Queiroz Liporassi, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Ademar Alves de Araujo, Adolpho Marselo, Agenor Delborgo, Agrepina de Caires Duarte, Amancio Garbim, Amélia Cirelli Ferreira, Angela Hernandes da Silva, Anna Antoniasi Bueno, Antonio Cazeloto, Antonio Spina, Apparecido Borges, Benícia Maria de Jesus, Divino Paião, Divino Rigueiro, Duilio Basso Magri, Ermelinda Ferraz Martins, Euclides Imbá, Eurico Dante, Iracema Pirola dos Santos, Jacira Lopes, Joana Marton Cercuitane, Joao Fernandes, Joao Ramos Filho, Jose Agnello dos Santos, Jose Carlos Gazetta, Jose Telatin, Julia Abrahão, Julieta Andrello de Mendonça, Lais Martins Garcia, Laudelina Monteiro dos Santos, Leonor de Jesus da Silva, Lucia Lorençato de Lima, Luiz Facchim, Luiza Dias de Oliveira, Maria Alves Joazeiro, Maria Aparecida Funari, Maria Munhoz Portioli, Milton Cavaletto, Nelson Jose, Neuza Ferreira Carvalho Brito Agravado, Oliveira Pires Martins, Orlando Dani, Ricardo Vitoriano de Souza, Valdir Pires, Venceslau da Conceição, Walter dos Santos, Wandir Gandolfi, Elisângela da Libração, Rafael Prado Gazotto, Jorge Ferreira, Jose Rena, Luciano José da Silva, Martina Luisa Kollender, Simone de Andrade Pligher, Nathalie Brunetti Cassis

vo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Claudio Henrique Alves Correa (E outros(as)) - Agravado: Ademar Alves de Araujo - Agravado: ADOLPHO MARSELO - Agravado: Agenor Delborgo - Agravado: Agrepina de Caires Duarte - Agravado: Amancio Garbim - Agravado: Amélia Cirelli Ferreira - Agravado: Angela Hernandes da Silva - Agravado:

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Partes citadas no documento: Raquel Cristina Marques Tobias, Cibele Carvalho Braga, Fazenda do Estado de São Paulo, Claudio Henrique Alves Correa, Ademar Alves de Araujo, Adolpho Marselo, Agenor Delborgo, Agrepina de Caires Duarte, Amancio Garbim, Amélia Cirelli Ferreira, Angela Hernandes da Silva, Anna Antoniasi Bueno, Antonio Cazeloto, Antonio Spina, Apparecido Borges, Benícia Maria de Jesus, Divino Paião Agravado, Duilio Basso Magri, Ermelinda Ferraz Martins, Euclides Imbá Agravado, Iracema Pirola dos Santos, Jacira Lopes, Joana Marton Cercuitane, Joao Fernandes, Joao Ramos Filho, Jose Agnello dos Santos, Jose Carlos Gazetta, Jose Telatin, Julia Abrahão, Julieta Andrello de Mendonça, Lais Martins Garcia, Laudelina Monteiro dos Santos, Leonor de Jesus da Silva, Lucia Lorençato de Lima Agravado, Luiza Dias de Oliveira, Maria Alves Joazeiro, Maria Aparecida Funari, Maria Munhoz Portioli, Milton Cavaletto, Nelson Jose, Neuza Ferreira Carvalho Brito, Nivaldo Braz Martins, Oliveira Pires Martins, Orlando Dani, Ricardo Vitoriano de Souza, Valdir Pires, Venceslau da Conceição, Walter dos Santos, Wandir Gandolfi, Estado de São Paulo, Elisângela da Libração, Rafael Jonatan Marcatto, Ana Paula Sanchez Bacci