ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santo André - Relator: Des.: Silva Russo - Embargte: PLUSSPORT COMERCIAL EIRELI - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advogada: Ivete Maria Simoes Cereto (OAB: 53187/SP) - Advogada: Maria Luiza Leal Cunha Bacarini (

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Partes citadas no documento: William Munarolo, Erica Belliard Sedano, Edgard Padula, Mariana Capossoli Barros Castro, ORLANDO SANTARELLI, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Marco Aurelio Moreira Junior, Henrique Romanini Subi, SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ANALÍTICA, Leiner Salmaso Salinas, MARCELO BOSCHI, Município de Águas de Lindóia, Marcio Porto Adri, Evandro Antonio Mendes, Ivete Maria Simoes Cereto, Maria Luiza Leal Cunha Bacarini, BANCO ABC BRASIL S, Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Municipio de Sao Paulo, Rubens Jose Novakoski F Velloza, Fabiana de Godoi Silva, Fernando Corrêa da Silva, Carla Furquim Paiva Correa da Silva, Município de Ribeirão Preto, Fernando Correa da Silva, Paulo Henrique Patrezze Rodrigues, Roney Rodolfo Wilner, LUIZ DE PAULA DA SILVA, Municipio de Itapui, Sarah Canella, Andrea de Chiacchio Francisco, Sóstenes Beirigo Passetti, Carlos Henrique Dias, Igeam de Melo Arriero, Prefeitura Municipal de São Paulo, Mrv Engenharia e Participações S, Pedro de Moraes Perri Alvarez, João Carlos de Lima Junior

Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 1004198-45.2016.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: PLUSSPORT COMERCIAL EIRELI; Advogado: Guilherme Froner Cavalcante Braga Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Partes citadas no documento: CLÁUDIA ALONSO GARMES ARMANI, Ricardo Carrilho Chamareli Terraz, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Andre Rodrigues Menk, TRANSPORTADORA NGD LTDA, Joany Barbi Brumiller, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Fazenda do Estado de São Paulo e outro, FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO, MARA DENISE MARTINS DE ARAÚJO, Renata Soares de Siqueira, Fabiana Cristina Chiuffa Conde, JOÃO PAULO FERREIRA e outro, Vanessa Santos Moreira Vaccari, Municipio de Votorantim, Joao Carlos Xavier de Almeida, JOSE AUGUSTO MORAES, Cibele Fernandes do Prado, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Helena Rudge de Paula Guimaraes, BETA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Raquel Jaen D, Prefeitura Municipal de São Paulo, Carlos Janeiro Auto Posto Ltda, Onivaldo Freitas Júnior, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Marcia Elisabeth Leite, Maria Emília Cardoso Magalhães Mexia Santos, Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva, GIOVANI RANGEL SOUZA DE OLIVEIRA, Mário Alexandre Silva Bassi, DIRETOR DO SETOR DE HABILITAÇÃO DA UNIDADE DO DETRAN DA CIDADE DE FRANCA, MARIA MARINA MACIEL DE CARVALHO, Lindemberg Melo Gonçalves, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAVID HENRIQUE SILVA, PLUSSPORT COMERCIAL EIRELI, Guilherme Froner Cavalcante Braga Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

er apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator Aliende Ribeiro - Embargte: PLUSSPORT COMERCIAL EIRELI - Embargdo: Estado de São Paulo - Advogado: Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB: 272099/SP) (Fls: 909) - Advogado: David de Almeida (OAB: 267107/SP) (Fls: 909) - Advogada: Mar

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Partes citadas no documento: Michel Braz de Oliveira, Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz, Jose Roberto Manesco, Ane Elisa Perez, Caio de Souza Loureiro, Schahin Engenharia S, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo, Marcos Zambelli, Gustavo Henrique Filipini, Priscilla de Held Mena Barreto Silveira, Osana Maria da Rocha Mendonça, Guilherme Froner Cavalcante Braga, David de Almeida, Marisa Midori Ishii, Jack Izumi Okada, Priscila Picarelli Russo, Cândido da Silva Dinamarco, Maurício Giannico, Ivan Henrique Moraes Lima, Leonardo Lima Cordeiro, Nelson Lopes de Moraes Neto, Marcos Rogério Olímpio de Paula, Paulo Camargo Tedesco, Gabriela Silva de Lemos, Debora Stipkovic Araujo, Deise da Silva Oliveira, Valeria Reis Silva Suniga, Nanci Regina de Souza Lima, Marcelo de Araujo Generoso, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Lucas Cherem de Camargo Rodrigues, Fábio de Alvarenga Campos, Marcelo Pelegrini Barbosa, Pedro Scudellari Filho, Fernando Moreira Drummond Teixeira, Vanda Lucia Cintra Amorim, Naíla Cristina Ferreira Nucci, Maria Amelia Campolim de Almeida, Luiz Fernando Maia, Clm Controller System Ltda e outro, Estado de São Paulo, Rubens Antonio Alves, Solange Cardoso Alves, Jorge Miguel Filho, Auto Posto Bataglin Ltda, Walter Godoy, Adriana Mello de Oliveira

ento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 1004198-45.2016.8.26.0053; Assunto: Juros/Correção Monetária; Agravante: PLUSSPORT COMERCIAL EIRELI; Advogado: Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB: 272099/SP); Advogado: David de Almeida (OAB: 267107/SP); Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de

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Partes citadas no documento: RESIDENCIAL BARÃO DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outro, Ariadne Abrão da Silva Esteves, João Roberto Pereira Matias, Diretor do Departamento Tributário, Fazenda do Estado de São Paulo, Cintia Byczkowski, Maria Basanelli Granziol, Marcelo Luiz Borrasca Felisberto, Lenita Davanzo, PLUSSPORT COMERCIAL EIRELI, Guilherme Froner Cavalcante Braga, David de Almeida, Denise Ferreira de Oliveira Cheid, RESTAURANTE E PIZZARIA SCALLET LTDA EPP, Márcio Pereira da Silva, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Renato Lo Buio de Paiva, Thiago Carneiro Alves, Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Graziella Moliterni Benvenuti, Maria Antonia Cardoso e outros, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA, DEBONY USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, Joao Roberto Guimaraes Erhardt, GAIVOTA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, Beatriz Rodrigues Bezerra, Ricardo Innocenti, Delegado Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outro, Maria Lia Pinto Porto, PEDRO RODRIGUES DE FREITAS, Luis Roberto Olimpio, SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS TCA, Henrique Nelson de Moura, Ingrid Mariani Silva Capretz, Charles Carvalho, Jose Renato Vargues, Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, Andrea Carita Sarti Mazzafera, Antonio Alberto Prada Vancini, Paulo Eduardo Rodrigues Neto, Ana Cristina de Moura, Waldir Estevam Maria

s exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator Aliende Ribeiro - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: PLUSSPORT COMERCIAL EIRELI - Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) Advogado: Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB: 272099/SP) (Fls: 909) - Advogado: David de Almeida (OAB: 267107/SP)

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Partes citadas no documento: Marcela Luciana Miziara Gonzalez, Gabriela Silverio Palhuca, Bruno Francisco Cabral Aurelio, Caroline Moura Maffra, Ricardo Bucker Silva, Maria Lia Pinto Porto Corona, Marisa Midori Ishii, Edmilson Evangelista, Otavio Henrique de Castro Bertolino, Sergio Farina Filho, Willian Fernando de Proença Godoy, Maria Isadora Minetto Coradi, Paulo Roberto Marchetti, Natalia Gonçalves Bacchi, Cesar Donizeti Pillon, Guilherme Froner Cavalcante Braga, David de Almeida, Fernando Quintella Catarino, Josiane Hiromi Kamiji, Maria do Carmo Acosta Giovanini, Ana Carolina Izidorio Davies, Lucas Cherem de Camargo Rodrigues, Floriano Peixoto de A Marques Neto, Rita de Cassia Conte Quartieri, Roberto Mendes Mandelli Junior, Thiago Magalhães Pires, Sueli Ciurlin, Gabriela Ribeiro Mesquita, Juliana Leme Souza Gonçalves, Thiago de Paula Leite, Clovis Lima da Silva, Luísa Helena Marques de Fazio, Gláucia de Mariani Buldo, Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro, Ricardo Ferrari Nogueira