s)) Apelante: Assumpta Luzo de Carvalho e outros - Apelante: Arlindo Custorio da Silva - Apelante: José Mendes Ferreira (falecido) - Apelante: Maria Teresa Bueno Lara - Apelante: NILZA APARECIDA SAVALA BURGOS DE JESUS - Apelante: Tauba Gitla Abuhab Apelante: Neuza Helena Mendes Ferreira dos Santos Iria - Apelante: Pedro Moreno - Apelante: Ary Alberto de Sousa - Apelante: Maria Odalia Pache de Q

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Partes citadas no documento: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro, Alfredo Zucca Neto, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Wanderley Alves dos Santos, Leonardo Fernandes dos Santos, Angélica Maiale Veloso, Joás Sepulveda Estevam, Felipe Abrahao Veiga Jabur, Ubiratan Rodrigues Braga

rissimo Silva - - Maria da Glória Machado Spina - - Maria Isabel de Almeida Domingues - - Maria Odalia Pache de Queiroz - - Marlene Corner Caetano - - Lazara Alves de Almeida - - NILZA APARECIDA SAVALA BURGOS DE JESUS - - Sônia Maria da Silva - - Sonia Maria Dolores Moraes - - Valdete Pereira Guimarães - - Walderez Pinto - - Waldomiro Giantomazzo - Wilma Giolo - - Minuscula Maria Bezerra dos

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Partes citadas no documento: CLAUDIO TORTAMANO, SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS, FABIO RIBEIRO CREDIDIO, ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA, WILSON JOSE LOPES, MARIO RANGEL CÂMARA

rissimo Silva - - Maria da Glória Machado Spina - - Maria Isabel de Almeida Domingues - - Maria Odalia Pache de Queiroz - - Marlene Corner Caetano - - Lazara Alves de Almeida - - NILZA APARECIDA SAVALA BURGOS DE JESUS - - Sônia Maria da Silva - - Sonia Maria Dolores Moraes - - Valdete Pereira Guimarães - - Walderez Pinto - - Waldomiro Giantomazzo - - Wilma Giolo - - Minuscula Maria Bezerra do

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Partes citadas no documento: LUCAS MELO NÓBREGA, SANDRA YURI NANBA, FABIO RIBEIRO CREDIDIO, MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO, MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG, DALILA WAGNER, FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES, FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO, GIANPAOLO D

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 1734 Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Valdete de Moura Fe (OAB: 140022/ SP) - Marcos Antonio Rodrigues (OAB: 146898/SP) - Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP) - Av.

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Partes citadas no documento: Valdete de Moura Fe, Pyata Comércio de Alimentos Ltda, Estado de São Paulo, Andre Pinguer Kalonki, Municipio de Paulinia, Buffalo Petroleo do Brasil Ltda, Diego Pimenta Barbosa, Paulo Cesar Cordeiro, Municipio de Ribeirão Preto, Paulo Fernando Rondinoni, Adão Astolfo Construções Ltda, Reimei Yoshioka e Outros, Aldo Janotti, Evaldo Luiz Simonetti, Fernando Sogorb Sanchis, Florens Auada, Hiroshi Yamanaka, Joaquim João do Nascimento, José Antonio Antonini, José Pereira de Jesus, José Roberto Giglio, Manoel de Menezes, Manuel Nunes Dias, Maria Carmelita Aguiar de Jesus, Maria Conceição Moura Pimentel, Maria de Lourdes Monaco Janotti, Maria de Oliveira Borba, Maria Lucia Correa de Paula, Marlene Aparecida Sebin, Maryland Miguel, Mauricio Dias da Silva, Nilza Aparecida Savala Burgos de Jesus, Omar de Oliveira, Paulina Cezar Castanha, Paulo Marques da Silva Filho, Piero Manginelli, Raul Gastão Mucciolo, Roberto Ayres Sandoval Marcondes, Ruth Sandoval Marcondes, Teresa Matassi Benzi, Vilma da Silva Fienco, Andrea Monaco Janotti, Daniela Monaco Janotti Cavalcante, Hamilton Roberto Franco Cavalcante, Marcela Monaco Janotti Porto, Mario Augusto Porto, Patricia Henriette Antonini, Romulo Rastopirquin Ripoli, Guilherme Antonini, Gustavo Antonini Agravado, Antonio Roberto Sandoval Filho

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 1741 Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema 444/STJ. Int. São Pa

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Partes citadas no documento: Cristiane Guidorizzi Sanchez, AMÉLIA VIRGINIA KINOCK ALVARES, Universidade de São Paulo, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Jurandir de Castro Junior, TECNOCAP DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Ricardo da Costa Rui, Município de São Vicente, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Est S, Martha Steiner de Alcântara, Sos do Peso Eireli, Prefeitura Municipal de São Paulo, Thiago Massicano, Reimei Yoshioka e Outros, Aldo Janotti, Evaldo Luiz Simonetti, Fernando Sogorb Sanchis, Florens Auada, Hiroshi Yamanaka, Joaquim João do Nascimento, José Antonio Antonini, José Pereira de Jesus, José Roberto Giglio, Manoel de Menezes, Manuel Nunes Dias, Maria Carmelita Aguiar de Jesus, Maria Conceição Moura Pimentel, Maria de Lourdes Monaco Janotti, Maria de Oliveira Borba, Maria Lucia Correa de Paula, Marlene Aparecida Sebin, Maryland Miguel, Mauricio Dias da Silva, Nilza Aparecida Savala Burgos de Jesus, Omar de Oliveira, Paulina Cezar Castanha, Paulo Marques da Silva Filho, Piero Manginelli, Raul Gastão Mucciolo, Roberto Ayres Sandoval Marcondes, Ruth Sandoval Marcondes, Teresa Matassi Benzi, Vilma da Silva Fienco, Andrea Monaco Janotti, Daniela Monaco Janotti Cavalcante, Hamilton Roberto Franco Cavalcante, Marcela Monaco Janotti Porto, Mario Augusto Porto, Patricia Henriette Antonini, Romulo Rastopirquin Ripoli, Guilherme Antonini, Gustavo Antonini Agravado, Antonio Roberto Sandoval Filho