avante: FATIMA APARECIDA MORAIS SILVA; Agravante: WILSON FRANCISCO RAMOS; Agravante: SYLLER DE SOUZA; Agravante: FABIO DA CRUZ MIRANDA; Agravante: ELVIS ALVES DE GODOY; Agravante: MARIA DE FATIMA FRIGE LIMA; Agravante: ARNALDO DE CARVALHO LIMA; Agravante: ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA INÁCIO; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (O

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: TEREZA DA SILVA RICCI, EDWARD ROBERTO ZACANELLA, HERBERT DI CARO, JOSE PIRES DE ARAUJO, EDUARDO MESQUITA, CELIO VIANA, JOVENTINO DIAS, JOSE MARIO DIAS, ANTONIO PERSONA, AVENIR HUMBERTO TREVISAN, Mauro Del Ciello, Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda, Nelson Lacerda da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, otavio de souza, Júlio Cesar de Souza Galdino, Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes, prefeitura do municipio de são paulo, CROSLIN COMPOSTO DE BORRACHA LTDA, Erasmo Samuel Tozetto, Tabatha Tozetto, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, REGINALDO VICENTE DA SILVA, MARIA EUNICE RODRIGUES SANTOS, FATIMA APARECIDA MORAIS SILVA, WILSON FRANCISCO RAMOS, SYLLER DE SOUZA, FABIO DA CRUZ MIRANDA, ELVIS ALVES DE GODOY, MARIA DE FATIMA FRIGE LIMA, ARNALDO DE CARVALHO LIMA, ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA INÁCIO, TRANSJOFER TRANSPORTES LTDA, Paulo de Almeida Ferreira, Pedro Antonio Loyo Adarme Soler, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Expresso 9002 Transportes Ltda EPP, Manoel Henrique Gimenez Roldan, Andréia Ramos, Prefeitura da Estância Turística de Salto, KELLY CRISTINA ALVES DE JESUS, HELENA MARIA VALLIM DO VALLE, CRISTIAN LOUISE VALLIM DO VALLE, MARIA LUIZA DA SILVA CAMPOS, MARIA DE LOURDES BERNARDES, LEONILDA ADELIA TEDESCHI LOPES, LAURA ZAMPIERI, IZILDA PINHEIRO MARTINS, HELIA DE NAZARE REZENDE MAGRINI, ELZA MARLI GARCIA LOPES, CARMEM SILVIA DE OLIVEIRA, BENEDITA PINHEIRO DE OLIVEIRA, APARECIDA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA, APARECIDA FRANCELINA RODRIGUES, ADELIA CRISTINA DIAS COUTO, CONCEIÇÃO BRITTO CARDOZO, ERIKA ZAMPIERI DE OLIVEIRA, IVANDIR APARECIDA ALPES BRAGHIM, MARGARIDA DOS SANTOS RIBEIRO, ANELZIRA BELARMINO, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, CASA DI CONTI LTDA, Rui Manuel da Silva Dias, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Thiago Augusto Cappello, 4A PROMOTORIA DE JUSTIÇA, OTÁVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ, Fernando Mil Homens Moreira, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, Alexandre Luiz Fantin Carreira, Ricardo Chamma, MARCIO BENEDITO DE CASTRO, Itamar Said, João Vicente de Paula Junior, Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, ROBERTO LUIZ PEREIRA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

e: FATIMA APARECIDA MORAIS SILVA - Agravante: WILSON FRANCISCO RAMOS - Agravante: SYLLER DE SOUZA - Agravante: FABIO DA CRUZ MIRANDA - Agravante: ELVIS ALVES DE GODOY - Agravante: MARIA DE FATIMA FRIGE LIMA - Agravante: ARNALDO DE CARVALHO LIMA - Agravante: ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA INÁCIO - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado:

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Patricia Bianchim de Camargo, Johnson Araujo da Silva, Associação Movimento de Luta e Vitória da Comunidade do Jardim Pedra Branca, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Hodair Barbosa Cardoso, Vitor Custodio Tavares Gomes, Município de São Paulo, Marta Helena Pascutti, Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda, Roberson Thomaz, Prefeitura Municipal de Jundiai, Patricia Beatriz Barbosa, Henry Vinicius Batista Pires, Maria Lucia Ruivo de Oliveira Vasconcellos, ELIZABETH DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES, Prefeitura Municipal de Limeira, Walter Bergstrom, Adriana Zaccaria Ribeiro, Jose Manoel de Almeida, Marcia Aparecida Conceicao, EDER SANTOS DIAS, Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, Maria Dulce Oliveira Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Unibanco Aig Seguros S A, Valeria Martinez da Gama, Maria Lia Pinto Porto, Adriana Serrano Cavassani, Silvio Osmar Martins Junior, Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios Ltda, CONCESSIONÁRIA SPMAR S, Ellen Cristina Goncalves Pires, Ventura Alonso Pires, Gisele de Almeida Urias, Marcelo Jose Depentor, TELMEX DO BRASIL LTDA, Rubens Jose Novakoski F Velloza, Luiz Eduardo de Castilho Girotto, REGINALDO VICENTE DA SILVA, MARIA EUNICE RODRIGUES SANTOS, FATIMA APARECIDA MORAIS SILVA, WILSON FRANCISCO RAMOS, SYLLER DE SOUZA, FABIO DA CRUZ MIRANDA, ELVIS ALVES DE GODOY, MARIA DE FATIMA FRIGE LIMA, ARNALDO DE CARVALHO LIMA, ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA INÁCIO, Fazenda do Estado de São Paulo Deram provimento ao recurso, Mauro Del Ciello, Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga, Gustavo Nunes da Silva, Felipe Leopoldo Heineck Neto, EDSON APARECIDO POMPEO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Fabricio Hernani Cimadon, Nayara Crispim da Silva, Rovemar Indústria e Comércio Ltda, Chefe do Posto Fiscal 10

ecida da Silva - Apelante: Marcela Inacio da Silva - Apelante: Marcia Regina Angelo - Apelante: Neuzete Martins Oliveira - Apelante: Maria Ciria Paes de Oliveira Sales - Apelante: MARIA DE FATIMA FRIGE LIMA - Apelante: Maria Lourdes das Flores Gieseke - Apelante: Miriam Ingrid Klahold Biscaro - Apelante: Monica Valeria Cachenco - Apelante: Neide Pozo Rios de Souza Apelado: Fazenda do

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Nelson Camara, Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros, OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Édison Freitas de Siqueira, PRESSTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Paulo Roberto Vigna, LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Otto Willy Gübel Júnior, Afilaser Comercio e prestação de serviço referente a fiação com retifica para facas graficas Ltda, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, Karina Catherine Espina Ribeiro

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 462 Joao Carlos Amaral Diodatti (OAB: 99484/SP); Apelante: Julio Barbosa dos Santos; Advogado: Joao Carlos Amaral Diodatti (OAB: 99484/SP); Apelante: Florisvalter de Souza Alves; Advogado: Joao Carlos Amaral Diodatti (OAB:

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Joao Carlos Amaral Diodatti, Rafael Dantas Carvalho de Mendonça, Fernanda Amaral Braga Machado, Stephanie Garcia Andrade Stoffel, Humberto Alves Stoffel, Aline Voltarelli, Jose Antonio Carvalho da Silva, Henrique Forti E Silva, José Augusto Alegria, Ricardo da Silva Serra, Marcelo Antonio Luchetta, Fábio Corcioli Miguel, Bruno Brandimarte Del Rio, Kristina Y I Kian Wandalsen, Manuel S Fernandes Ribeiro, Jose Bueno de Camargo Filho, Leandro Sankari de Camargo Rosa, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, Cassia Martucci Melillo, Mario Luis Fraga Netto, Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela, Kleber Ragazzi Filho, Guido Pulice Boni

e Caldas - Agravado: Arnaldo de Carvalho Lima - Agravado: Edson Ferreira da Silva - Agravado: Maria Aracelis de Oliveira - Agravado: Maria Ciria Paes de Oliveira Sales - Agravado: MARIA DE FATIMA FRIGE LIMA - Agravado: Maria do Carmo Teles - Agravado: Rosalina de Mattos - Agravado: Julio Barbosa dos Santos - Agravado: Jose dos Reis Amorim - Agravado: Laede de Paula Correa - Agravado:

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Ozilia de Almeida Campos, Pedro Prestes Filho, Regina Uguetto Quatrocci, Sergio Vicentin, Tereza Correa da Silva, Ursina Carriel de Lima Oliveira, Yolanda Lopes Lima, Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Camara, Celia Antonia Alvarez, Alette Giatti Assis, Alexandre Mauricio de Carvalho, Angelo Lavechia, Ari Lira, Arminda da Cunha Franchi, Arthur Hungaro Agravado, Augusto Nunes, Celeste Paschoalini Marcos, Cely Antonieta Severino Cruz, Dirza de Almeida, Edaurdo Brzowski, Egberto Oliveira de Almeida, Eulalia de Oliveira Simionato, Fernando Antonio Minguili, Ilario Ribeiro de Assis, Irineu Wiggert Vellosa, Jacimara Aparecida Mello Rosenbaum, Joao Dantas Romero Filho, Joao Delmende Pereira, Jose Geraldo Pacheco da Cunha, Jose Wilson Gambier Costa, Marcos Fonseca Nogueira, Miguel Pereira Marques Barcellos, Orlando Chiossi, Paulo Celso Calandrino, Pedro Paulo de Moraes, Raul Ribeiro da Costa, Sulzy Angerami Priante, Marisa Midori Ishii, Sirlei Maria Maniero Fernandes Cruz, Maria Ivone Otaviano, Maria Cristina dos Santos Rodrigues, Maria Inez Andrade da Silva, Izabel Azevedo, Zulmira Melleiro Porto, Cassia Martucci Melillo, Prefeitura Municipal de Campinas, Companhia Telefonica da Borda do Campo, Maria Elisa Moreira, Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre Semasa, Maria Antonietta Molan, Carla Adriana Basseto da Silva, Maritima Seguros S A, Flavio Olimpio Azevedo, Sonia Regina Siqueira Gonçalves, Carmen Sylvia Zocchio Fidalgo, Maria Aparecida de Paula, Norga Maria Mascarenhas dos Santos, Florisvalter de Souza Alves, Izilda Maria Siqueira Barbosa, Jose Roberto Morelli, Lindinaura Alves, Magali Dias de Souza Mascarenhas, Marco Antonio Machado, Mary Ester Simoes Silva, Mauro Semaco, Monica Maria Sales da Silva, Olga Sanches Martins, Nilcea Maria de Oliveira Morelli, Sivaldo Alves de Freitas, Sonia Maria Panassi Alves, Sueli Paiva de Caldas, Arnaldo de Carvalho Lima, Edson Ferreira da Silva, Maria Aracelis de Oliveira, Maria Ciria Paes de Oliveira Sales, Maria de Fatima Frige Lima, Maria do Carmo Teles, Rosalina de Mattos, Julio Barbosa dos Santos, Jose dos Reis Amorim, Laede de Paula Correa, Lea Maria Braga de Oliveira, Suely Minharro Gambin Silva, Marco Antonio Duarte de Azevedo, Luiz Carlos Zuanazzi, Kelly Paulino Venancio, Demerval Colombini, Gelson Carlos Lopes Faciolo, Luiz Antonio Alves Filho, Paulo Henrique Bento de Menezes, Roberto Alcantara Martins da Silva, Marco Antonio Innocenti, Lenilton Romanin, Angela Maria de Lima, Angelo Bernardino Cabral, Angelo Mario Alves, Anselmo Gobatti Junior, Antonio Carlos Medeiros, Caetano Macedo Martins, Carlos Antonio Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo