Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 562 516 SÃO SIMÃO AGRAVO DE DESP DE REC ES 751.948.5/0 -02 - SÃO SIMÃO - RELATOR: - AGTE(S): CAPIN - COMÉRCIO AGRÍCOLA PECUARIA E INDUSTRIAL LTDA - AGDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSADO(S): CENTRAL ENERGETICA MORENO A�

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Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 562 517 714.453.5/8 -01 - SANTOS - RELATOR: - AGTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - AGDO(S): ANA ROSA TEIXEIRA SILVA (AJ) - POR ORDEM DA E.PRESIDENCIA DA SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO, FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO COLENDO SUPREM

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50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - Santos - Relator: Des.: Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Agravante: Prefeitura Municipal de Santos - Agravado: LAZARA MARIA DOS SANTOS NEVES - Agravado: Marilene Pinto Maria - Agravado: Vergilia Aparecida Pedroso Rodrigues - Agravado: Adriana Cicera dos Santos Cardoso da Silva - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

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Partes citadas no documento: Dalila Regina de Oliveira Paulino, Prefeitura Municipal de Santos, Lazara Maria dos Santos Neves, Marilene Pinto Maria, Vergilia Aparecida Pedroso Rodrigues, Adriana Cicera dos Santos Cardoso da Silva, Angela Regina Coque de Brito, Maria Ines dos Santos, Paulo Henrique C Peres Romani, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Ezequiel Airton da Silva, Renato Tadeu Rondina Mandaliti, Ermelindo Nardeli Neto, Edynaldo Alves dos Santos Junior, Cleusa Esteves, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Giselle Kodani, Adriana Maria Rulli, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Imobiliaria e Construtora Continental Ltda, Maria Fernandes Sanchez, Evandro Garcia, Adriano Magno Catão, Mario Maiolino Croce, Imobiliária e Construtora Continental Ltda, Raquel Toledo Machado, Marcelo Tetsuya Nakashima, Marilia Leme Monteiro Bardari, Banco do Brasil S, Maria Angelica Augusta e outros, Flavio Olimpio de Azevedo, Renato Olimpio Sette de Azevedo, Carlos Adroaldo Ramos Covizzi, Fernando Santarelli Mendonça, Flavia Cristina Marangon, Edmir de Azevedo, Forusi Forjaria e Usinagem Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Laercio Benko Lopes

6.0000/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - Santos - Relator Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Agravante: Prefeitura Municipal de Santos - Agravado: LAZARA MARIA DOS SANTOS NEVES - Agravado: Marilene Pinto Maria - Agravado: Vergilia Aparecida Pedroso Rodrigues - Agravado: Adriana Cicera dos Santos Cardoso da Silva - Advogado: Angela Regina Coque de Brito (

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Imobiliária e Construtora Continental Ltda, Nadia Ferrari Scanavacca, Marilia Leme Monteiro Bardari, Evandro Garcia, Adriano Magno Catão, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S, Geraldo Pereira dos Santos, Celso de Faria Monteiro, Camille Goebel Araki, Ermelindo Nardeli Neto, Edynaldo Alves dos Santos Junior, Banco do Brasil S, Darcy Silva Pinto e outro, Flavio Olimpio de Azevedo, Renato Olimpio Sette de Azevedo, Ana Maria Salatiel, Dalila Regina de Oliveira Paulino, Prefeitura Municipal de Santos, Lazara Maria dos Santos Neves, Marilene Pinto Maria, Vergilia Aparecida Pedroso Rodrigues, Adriana Cicera dos Santos Cardoso da Silva, Angela Regina Coque de Brito, Maria Ines dos Santos, Paulo Henrique C Peres Romani, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Ezequiel Airton da Silva, Renato Tadeu Rondina Mandaliti, Cleusa Esteves, Prefeitura Municipal de São Paulo Advogado, Giselle Kodani, Adriana Maria Rulli, Imobiliaria e Construtora Continental Ltda, Maria Fernandes Sanchez, Mario Maiolino Croce, Raquel Toledo Machado, Marcelo Tetsuya Nakashima, Maria Angelica Augusta e outros, Carlos Adroaldo Ramos Covizzi, Fernando Santarelli Mendonça, Flavia Cristina Marangon

Sousa Pacheco (OAB: 182320/SP) 0195828-56.2008.8.26.0000 (994.08.195828-0) - Apelação - Santos - Relator: Des.: Leonel Costa, Revisor: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Apelante: LAZARA MARIA DOS SANTOS NEVES - Apelante: Marilene Pinto Maria - Apelante: Vergilia Aparecida Pedroso Rodrigues - Apelante: Adriana Cicera dos Santos Cardoso da Silva - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos

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Partes citadas no documento: Ana Lucia Ikeda Oba, Marcia Ferreira Couto, Paulo Sergio Caetano Castro, Danilo Antonio Moreira Favaro, Ana Paula Rodrigues Simonelli, Gustavo Dabul e Silva, Marcelo Gatti Reis Lobo, Rosana Pinheiro de Castro Simao, Chadia Abou Abed, Paulo de Tarso Neri, Lilian Carla Vogt de Assis, Jose Antonio Lomonaco, Arnoldo de Freitas Junior, Valdomiro Panebianco Goia, Marcela Mercante Nekatschalow, Silvio Carlos Telli, Dulce Myriam C F Hibide Claver, Joao Leme da Silva Filho, Jose Antonio Queiroz, Eduardo Marcio Mitsui, Jose Rena, Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco, Paulo Henrique C Peres Romani, Angela Regina Coque de Brito, Rafael Nogueira Mazzeo, Marcos Jacques de Moraes, Tulio Cenci Marines, Adriana de Oliveira Rosa, Domingos Paes Vieira Filho, Haroldo Guilherme Vieira Fazano, Luiz Angelo Verrone Quilici, Marcelo Tadeu Athayde, Ruy Elias Medeiros Junior, Saulo Ferreira Lobo, Anna Carla Agazzi, Eduardo Junio Pestana, Marcos Jose Rodrigues

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