- Advogado: Eduardo Janovik (OAB: 124863/SP) 0136724-70.2007.8.26.0000 (994.07.136724-7) - Apelação - São Paulo - Relator Xavier de Aquino - Revisor Franco Cocuzza - Apelante: JOSEFA MARIA ANDRADE dos Santos - Apelante: Valdir Rodrigues dos Santos - Apelante: Gerlane Santana da Silva - Apelante: Paulo Rodrigues dos Santos - Apelante: Denise Andrade dos Santos - Apelante: Lu

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Partes citadas no documento: Rosana Martins Kirschke, Marcio Camilo de Oliveira Junior, Lilian Rega Cassaro, Ani Caprara, GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA, DANILO BARTH PIRES, Fernando Fabiani Capano, Sergio Guilherme Bretas Berbare, Vera Lucia Campagnoli, Ronni Fratti, Candido da Silva Dinamarco, Marcio Araujo Opromolla, Rafael de Faria Antezana, Roseli de Almeida Fernandes Santos, Edson Orival Rodrigues, Exmo Sr, RICARDO NUSSRALA HADDAD, ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS, CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI, JOSE THOMAZ PERRI, Lara Bottacim Teodoro, Eduardo Janovik, João Carlos Navarro de Almeida Prado, Sergio Luis da Costa Paiva, Sonia Maria Cazzoli, Maria Elizabete Carreira do Valle, Celio de Barros Gomes, ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO, Katia Leite, Maria Aparecida Matielo, Carlos Alberto Fernandes Rodrigues de Souza, Fazenda do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

a; Agravado: Ivonete Bento Rebello; Agravado: Jamilha Marcelina da Rocha; Agravado: Jane Feldman; Agravado: Jorge Rodrigues de Souza; Agravado: Jose Maria Galvão Julio; Agravado: JOSEFA MARIA ANDRADE; Agravado: Juvenal Hayato Yamaguchi; Agravado: Keiiti Yamamoto; Agravado: Leonidia Pereira Freire; Agravado: Lucia Helena Gorayeb; Agravado: Luiz Carlos Christ; Agravado: Margarid

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de São Paulo, ADRIANA MARIA RULLI, Carlos Alberto Gomes Rangel, EVELCOR FORTES SALZANO, Ana da Conceição Palmitesta, Anamaria Lourenço dos Santos Dias, Antonio Carlos Afonso, Antonio Costa, Assaka Takahashi, Celia Maria Sivalli Campos, Claudio Capuano, Doralice Ferreira Horta, Eliete Melhem Bechara, Elisabeth Mauricio de A R Garcia Dotto, Helenice das Graças Marques de Souza, Iara Cristina Dieb Mingione, Ignez Ferreira Lima, Irineu Maurilio Frateschi, Irma Sidinei Andrade Ferreira, Ivonete Bento Rebello, Jamilha Marcelina da Rocha, Jane Feldman, Jorge Rodrigues de Souza, Jose Maria Galvão Julio, Josefa Maria Andrade, Juvenal Hayato Yamaguchi, Keiiti Yamamoto, Leonidia Pereira Freire, Lucia Helena Gorayeb, Luiz Carlos Christ, Margarida Maria Amaral Yamamoto, Maria Benedita Claret Alves, Maria de Lourdes Arce Velasco, Maria do Socorro Maia, Maria Efigenia B Nunes Mascarenhas, Maria Madalena Gaudencio, Miriam Tereza Batista Sanchez, Nelson Marcelino, Orlei Ribeiro de Araujo, Oswaldo Barros Vicente, Regina Celia Milori Consentino, Rosa Maria Ruiz da Silva, Rosely Cagnin, Rosely Campos Marques, Rosely Loguercio, Sandra Beatriz Paranhos Medici, Sebastião da Cruz Castro, Sergio Batista do Nascimento, Sonia Dau de Castilho, Suzana Maria Bastos Godoi, Zenaide Suely Alves, Zuleica Gomes, Mary Nilza de Assis Felismino, MARIANO MASAYUKI TANAKA, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, José dos Santos, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA, SERGIO PIRES TRANCOSO, sonia Regina Correa da Silva Vendramini, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN, Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Maria Júlia Bertucci Leonor, Raul Alejandro Peris, Fazenda do Estado de São Paulo, Arlindo Ferraz de Paula, ALEXANDRE COSTA, OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação, Angel Hernandez Garcia, Edineia Rodrigues Oliveira, FABIOLA ROBERTA MACHADO FIGUEIREDO, Secretaria de Administração do Municipio de Maua, Alvimar Leite da Silva Junior, CYNTHIA RAMOS FERREIRA, FLÁVIA VEGH BISSOLI, Delegado de Policia da Divisão de Habilitação Setor de Fiscalização e Pontuação, Maria de Lurdes Ortiz Kunh, Benedicto Celso Benicio, Benedicto Celso Benicio Junior, Ministério Público do Estado de São Paulo, Industria Metalurgica Irene Ltda, Elia Roberto Fischlim, ELISABETE NUNES GUARDADO, Empresa Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

LIVEIRA SOUZA E WALDIR MANOEL E LEODILIO JOSÉ DE SOUZA E LUIZ ANTÔNIO DA FONSECA E MARIA VARGAS GONÇALES E IDALINA EUNICE DE SOUZA E ITAMAR RAIMUNDO E GUIOMAR GARCIA GALLETTI E JOSEFA MARIA ANDRADE E APARECIDO BORELLI E CONCEIÇAO VARGAS GONÇALES E MARIA APARECIDA DE JESUS RAMOS E NEUSA DE OLIVEIRA VALENTIM E WILSON MELO DOS SANTOS E WILSON LOPES PEREIRA E MANOEL JOSÉ NOGU

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e Ferreira - Embargante: Ivonete Bento Rebello - Embargante: Jamilha Marcelina da Rocha - Embargante: Jorge Rodrigues de Souza - Embargante: Jose Maria Galvão Julio - Embargante: JOSEFA MARIA ANDRADE - Embargante: Juvenal Hayato Yamaguchi - Embargante: Keiiti Yamamoto - Embargante: Leonidia Pereira Freire - Embargante: Lucia Helena Gorayeb - Embargante: Luiz Carlos Christ - Em

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Partes citadas no documento: Decio Milnitzky, Rodrigo Silva Navarro, Katia Regina Maria de Bedia, Otavio Palacios, Sandro Cesar Tadeu Macedo, Fernanda Squinzari, Marcos Moreira de Carvalho, Angela Mansor de Rezende, Luciano Campeao, Sabrina Noureddine, Olyntho de Lima Dantas, Eber Gilberto Cavalcante Souza, Marco Antonio Martins Ramos, Eder de Faria Ripper, Evelcor Fortes Salzano, Adriana Maria Rulli, Alexandre Paschoalin Maurin, Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Ricardo Rui Giuntini, Henrique Parisi Pazeto, Adriano Pereira Loffredo e Outros e outros, Fazenda do Estado de São Paulo, Fundação Carlos Chagas e Outros, Fabiana Mussato de Oliveira, Maria Luiza Miyoko Okama Zacharias, Rosana Martins Kirschke, Joao Luis Faustini Lopes, Marcos Narche Louzada, Maria Lia P Porto Corona, Boaventura Jose Vieira, Ailton Aparecido Ferreira, Cassiano Ricardo Pyles Machado, Humberto Bertan, Rejane Maria Gomes Ramires, Fundação Sistel de Seguridade Social, Wendel Molina Trindade, Victor Augusto Pereira Sanches, Rogério Feola Lencioni, Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho, Sandra Regina Cares, João Rodrigo Santana Gomes, Edison Pereira da Silva, Rafael Issa Obdeid, Romeu Giora Junior

ravado: Ivonete Bento Rebello - Agravado: Jamilha Marcelina da Rocha - Agravado: Jane Feldman - Agravado: Jorge Rodrigues de Souza - Agravado: Jose Maria Galvão Julio - Agravado: JOSEFA MARIA ANDRADE - Agravado: Juvenal Hayato Yamaguchi - Agravado: Keiiti Yamamoto - Agravado: Leonidia Pereira Freire - Agravado: Lucia Helena Gorayeb - Agravado: Luiz Carlos Christ - Agravado: Ma

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Partes citadas no documento: Carlos Augusto Meinberg, Ministério Público do Estado de São Paulo, Gustavo Henrique dos Santos Viseu, Fernanda Horovitz Frankel, Claudia Lopes Fonseca, Wladimir Otero, Andrea Cristina Leite de França, Prefeitura Municipal de São Paulo, Carlos Alberto Gomes Rangel, Ana da Conceição Palmitesta, Anamaria Lourenço dos Santos Dias, Antonio Carlos Afonso, Antonio Costa Agravado, Celia Maria Sivalli Campos, Claudio Capuano, Doralice Ferreira Horta, Eliete Melhem Bechara, Elisabeth Mauricio de A R Garcia Dotto, Helenice das Graças Marques de Souza, Iara Cristina Dieb Mingione, Ignez Ferreira Lima, Irineu Maurilio Frateschi Agravado, Ivonete Bento Rebello, Jamilha Marcelina da Rocha, Jane Feldman, Jorge Rodrigues de Souza, Jose Maria Galvão Julio, Josefa Maria Andrade, Juvenal Hayato Yamaguchi, Keiiti Yamamoto, Leonidia Pereira Freire, Lucia Helena Gorayeb, Luiz Carlos Christ, Margarida Maria Amaral Yamamoto, Maria Benedita Claret Alves, Maria de Lourdes Arce Velasco, Maria do Socorro Maia, Maria Efigenia B Nunes Mascarenhas, Maria Madalena Gaudencio, Miriam Tereza Batista Sanchez, Nelson Marcelino, Orlei Ribeiro de Araujo, Oswaldo Barros Vicente, Regina Celia Milori Consentino, Rosa Maria Ruiz da Silva, Rosely Cagnin, Rosely Campos Marques, Rosely Loguercio Agravado, Sebastião da Cruz Castro, Sergio Batista do Nascimento Agravado, Suzana Maria Bastos Godoi, Zenaide Suely Alves, Zuleica Gomes, Adriana Maria Rulli, Evelcor Fortes Salzano, Marilda de Fatima Ferreira Gadig, Frederico Antonio Gracia 0266703, Irmãos Carvalho Transportes Ltda, Luis Fernando Almeida Rosa, Ligia Maria Torggler Silva, Marcelo Moreira, Magazine Luiza S, Fazenda do Estado de São Paulo, Inocencio Agostinho T Baptista Pinheiro, Carlos Eduardo Peixoto Guimaraes, Paulo Henrique Neme, Ana Lucia Ceolotto Guimaraes, Construfert Indústria e Comércio Ltda, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Jose Mussi Neto, Fernando Luis de Albuquerque, Antonio Vicente Sousa Rocha, Diretor do Departamento de Transporte Público do Município de São Paulo, Rosan Jesiel Coimbra, Luciane Melilo Dilascio, Dorvalino Alegria Lopes, Alfredo Mathias, Benedito Nascimento, Domingos Calfa, Ines Alves de Azevedo, Josane Cavalheiro, Jose Alves Nogueira, Luiz Pereira do Nascimento, Luzia Ferreira Moraes, Maria Iracy de Santana, Maria Martins Ribeiro, Marlene Puzzoni Volpato, Pedro Rodrigues de Oliveira, Sebastião Cruz, Sergio Florida Cloco, Washington Luiz Saldanha Faria, Serviço Funerário do Município de São Paulo Deram provimento ao recurso, Fabiano Miguel de Oliveira Filho, Claudionice Cardoso de Oliveira, Supermercado Shibata Ltda, Cinthya Cristina Vieira Campos, Viviane Denise Campos Abramides, Karen Juliane de Almeida Cambauva, Roseli Sebastiana Rodrigues, Cristiane de Abreu Bergmann, Rosana Martins Kirschke, José Flavio Rangel Monteiro dos Santos, Ruth Yuko Matsutani, Sandra Pacheco Litaldi, Senhorinha Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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