o (OAB: 97979/SP) 148 - 0016240-13.2012.8.26.0562 - Apelação - Santos - Relator Edson Ferreira - Revisor José Luiz Germano - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: JOSE ROBERTO LIDOR PONTES (Justiça Gratuita) - Advogada: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) (Procurador) (Fls: 71) - Advogado: Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) (Fls:

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Partes citadas no documento: Elaine Aparecida Chimure Theodoro, Angélica Maiale Veloso, Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli, Juliana Tsizuru Miashiro, Rubens Barbosa de Moraes, PAULO DE TARSO NERI, Antonio Roberto Sandoval Filho, Victor Sandoval Mattar, Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros, Danielle Gonçalves Pinheiro, Carlos Sanches Baena, Alceu Luiz Carreira, Paulo Murilo Soares de Almeida, Claudio Takeshi Tuda, Mauricio de Almeida Henarias, Agenor Ribeiro Viana, Abrava Associação Brasileira de Refrigeração, Fazenda do Estado de São Paulo, Paulo Rosenthal, Victor Sarfatis Metta, Maria Rita de Carvalho Melo, Jociana Justino de Medeiros Macedo, Joseph Robert Terrell Alves da Silva, Andrea Peirao Monte Alegre, Cintia Orefice, Severino Alves Ferreira, Roger Francisco Borges, Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, Camila Rocha Cunha Viana, Maira Alessandra Julio Fernandez, Fábio Roberto Piozzi, Edson Ricardo Pontes, Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves, Cassia Martucci Melillo, Gustavo Martin Teixeira Pinto, Priscila Regina dos Ramos, Igor Volpato Bedone, Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino, Alexandre Costa Freitas Bueno, Rafael Pacela Vailatte, Kelly Paulino Venancio, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Eliana da Silva Padilha REQDO : Elektro Eletricidade e Serviços S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1002302-36.2018.8.26.0266 CLASSE :USUCAPIÃO REQTE : JOSE ROBERTO LIDOR PONTES ADVOGADO : 238632/SP - Fabio Humberto Cirino dos Santos REQDA : Marcelina Martins Pugliesi VARA:1ª VARA PROCESSO :1002309-28.2018.8.26.0266 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Eds

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B: 97979/SP) 0016240-13.2012.8.26.0562 - Apelação - Santos - Relator: Des.: Edson Ferreira, Revisor: Des.: José Luiz Germano Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: JOSE ROBERTO LIDOR PONTES (Justiça Gratuita) - Negaram provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - Advogada: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) (Procurador) (Fls: 71) - Advogad

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Partes citadas no documento: Edson Ricardo Pontes, Cassia Martucci Melillo, Paula Renata de Lima Tedesco, Juliana Padilha de Castro Peres, Maria Maura Bolzan Domingues, Abrava Associação Brasileira de Refrigeração, Fazenda do Estado de São Paulo, Paulo Rosenthal, Victor Sarfatis Metta, Maria Rita de Carvalho Melo, Jociana Justino de Medeiros Macedo, Joseph Robert Terrell Alves da Silva, Andrea Peirao Monte Alegre, Cintia Orefice, Severino Alves Ferreira, Roger Francisco Borges, NILTON DIAS PEREIRA, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Claudia Regina Vilares, Carla Paiva, Fábio Roberto Piozzi, Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves, Gustavo Martin Teixeira Pinto, Priscila Regina dos Ramos, Igor Volpato Bedone, Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino, Alexandre Costa Freitas Bueno, Rafael Pacela Vailatte, Kelly Paulino Venancio, Janaína Ferreira Garcia, Cristiane de Lima Ghirghi, Glaucia Savin, Claudio Tortamano, Letícia Antonelli Lehoczki, Creche Caminho do Futuro, Fernando de Souza Coutinho, Henrique Augusto Dias, Rodrigo Eduardo Janjopi, Renato Menesello Ventura Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

- Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016239-28.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: JOSE ROBERTO LIDOR PONTES - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 30 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Públi

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Partes citadas no documento: Claudio Tortamano, Adriana Maria Rulli, Ana Carolina Izidorio Davies, Marcio Aparecido de Oliveira, Kleber Curciol, Francisco Isidoro Aloise, Joseph Robert Terrell Alves da Silva

rdem cronológica: 293/2020 Processo: 0396100-35.2019.8.26.0500 Processo de origem: 0006567-83.2018.8.26.0562/0001 Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO DE SANTOS Reqte: JOSE ROBERTO LIDOR PONTES Advogado: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA (OAB 212269/SP) Entidade devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Advogado: JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP) Nº d

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Partes citadas no documento: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO, JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO, GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO, MARIA INES DOS SANTOS, JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA, FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, ALICE RABELO ANDRADE, LUIZ GONZAGA FARIA, RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES, ROSANA CRISTINA GIACOMINI, WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI, EVERTON LEANDRO FIURST GOM

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