Página 1410 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 28 de November de 2014

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1410 Nº 0015757-51.2011.8.26.0292/50000 - Embargos de Declaração - Jacareí - Embargte: Instituto de Previdencia do Municipio de Jacarei - Embargdo: Alair de Azevedo Pimentel - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 18 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Francisco Caluza Machado (OAB: 236798/SP) - Wagner Tadeu Baccaro Marques (OAB: 164303/SP) - Rosana da Cunha Pinto (OAB: 217406/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0015778-16.2011.8.26.0037 - Apelação - Araraquara - Apelante: Prefeitura Municipal de ARARAQUARA - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Desolina Christensen - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Raquel Fernandes Gonzalez (OAB: 164581/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Frederico Teubner de Almeida E Monteiro (OAB: 236799/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0015854-95.2010.8.26.0224/50001 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Embargdo: Edilene Mascarenhas da Purificação Sampaio - Interessado: Heloisa Helena Paes [Conteúdo removido mediante solicitação] - Deixo de apreciar o recurso especial, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 409791/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). “Considera-se extemporânea a interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão que julga o agravo interno.” (Excerto de decisão monocrática no AREsp 466.596/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe Data da Publicação 01/07/2014. Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 13 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) - Mauricio [Conteúdo removido mediante solicitação] Pitorri (OAB: 129623/SP) - Raimundo Nonato Mendes Silva (OAB: 109831/SP) - Sonia Regina Antiori Freire Pessanha (OAB: 126924/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 102 Nº 0016018-05.2011.8.26.0037 - Apelação - Araraquara - Apelante: Tecneletra Construções Eletricas Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0016241-95.2012.8.26.0562 - Apelação - Santos - Apte/Apdo: Jose Roberto Lidor Pontes - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Santos - Despacho - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0016241-95.2012.8.26.0562 - Apelação - Santos - Apte/Apdo: Jose Roberto Lidor Pontes - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) - Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0016296-84.2012.8.26.0032/50000 - Embargos de Declaração - Araçatuba - Embargte: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Embargdo: Odete Rodrigues Abrão - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 18 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Jorge Luiz Morales (OAB: 225463/SP) (Procurador) - Jose Domingos Carli (OAB: 57755/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0016374-83.2010.8.26.0053/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: Flavio Giannini - Embargdo: Elza Meira Vergniano - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 22 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Giselle Kodani (OAB: 200122/SP) (Procurador) - Isabella [Conteúdo removido mediante solicitação] Petrilli da Rocha Frota (OAB: 182446/SP) (Procurador) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0016390-46.2011.8.26.0071 - Apelação / Reexame Necessário - Bauru - Apelante: Presidente da Fundaçao de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais Efetivos de Bauru Funprev - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Valeria de Araujo Lopes (Assistência Judiciária) - Vistos. Voto nº 15648. À d. revisão. São Paulo, . VERA ANGRISANI Relatora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Eduardo Telles de Lima Rala (OAB: 232311/SP) (Procurador) - Claudemir Fernandes Sandrin (OAB: 200983/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0016390-46.2011.8.26.0071 - Apelação / Reexame Necessário - Bauru - Apelante: Presidente da Fundaçao de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais Efetivos de Bauru Funprev - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Valeria de Araujo Lopes (Assistência Judiciária) - Não admito, pois, o recurso especial. São Paulo, 22 de setembro de 2014. RICARDO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º