Página 1041 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de April de 2017

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2326 1041 Nº 0015690-61.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Rocha (Justiça Gratuita) - Apelante: Gelcino Cândido de Moraes - Apelante: José Antonio Proni - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 30 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Amorim Cantuária - Advs: Claudio Tortamano (OAB: 204257/SP) - Carmen Lucia Brandao (OAB: 80779/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0015775-13.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo Apelado: Benedito Jose de Oliveira Filho - Do exposto, nos termos do inciso I do art. 1.040 (Tema nº 5), e do parágrafo único do art. 1.039 (Tema nº 913), respectivamente, todos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) (Procurador) - Joel dos Reis (OAB: 133850/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0015775-13.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo Apelado: Benedito Jose de Oliveira Filho - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 30 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) (Procurador) - Joel dos Reis (OAB: 133850/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0015824-29.2013.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Aparecida de Fatima Simoes - Apelado: Eva Benedita Honorio - Apelado: Maria Filomena Garcia - Apelado: Neusa Maria Gonzales Ayllon - Apelado: Pierangela Filizzola - Apelado: Silvana Andrea Batochio - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 27 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) - Ronaldo Barbaresco Telles (OAB: 284313/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016046-12.2013.8.26.0066 - Processo Físico - Apelação - Barretos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Luisa Amar Silva de Padua (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Cristina Toledo Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria de Lourdes Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria de Lourdes Seixas Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria José Morais (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 28 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Eliseu Ataide da Silva (OAB: 155807/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016063-92.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Aparecida Bertole de Alvarenga Apelante: Aurea [Conteúdo removido mediante solicitação]e Araujo Casaroto - Apelante: Eloise Aparecida Antunes - Apelante: Fatima Benedita Avansini Godoy - Apelante: Isabel de Oliveira - Apelante: Loide Soares Vieira - Apelante: Maria Clara Elidia Adao dos Santos - Apelante: Maria de Fátima Tabay Oliveira - Apelante: Maria Elisabeth Bertan Casarin - Apelante: Maria Gertrudes Barbosa Fernandes Amaral - Apelante: Maria José Freitas Soares - Apelante: Maria Justina Martins Gil - Apelante: Neurenita Maria Sant anna - Apelante: Regina Celia Diez Caro Colletti - Apelante: Ricardo Rufino - Apelante: Silvana Damaris Zuin Valerio - Apelante: Sonia Aparecida Zensque - Apelante: Vera Maira Cassano Ferreira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 24 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016087-23.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jamil Marques (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 29 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP) - Boris Calazans dos Santos (OAB: 270142/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016087-23.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jamil Marques (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 29 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP) - Boris Calazans dos Santos (OAB: 270142/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016239-28.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Jose Roberto Lidor Pontes - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 30 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) - Ricardo Borges Ortega (OAB: 285213/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016239-28.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Jose Roberto Lidor Pontes - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Nesta oportunidade, verifico que a matéria aqui tratada não está elencada nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo C. Supremo Tribunal Federal. Nessa trilha, reconsidero o despacho de fl. 449 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, cujas decisões seguem anexas. São Paulo, 30 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi Advs: Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) - Ricardo Borges Ortega (OAB: 285213/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º