ARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), TIAGO NASCIMENTO DE SILVA OLIVEIRA (OAB 282400/SP) Processo 1006453-35.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - EUCLYDES PINTO DA LUZ BANCO CETELEM S/A - Maria Regina Hellmeister Gonzalez Garcia - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado pelas partes a fls. 284/285. Por conse

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Partes citadas no documento: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS, MAURIZIO MATRONE, ALESSANDRO PAULO ESTEVES, LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA, ÉRICA FERNANDA ENÉAS NAVAS, MARCELO SOTOPIETRA, LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS, CLAUDIA STEIN VIEIRA

- Agravado: Alvaro de Mendonça Falcão Filho - Agravado: Carlos Barbosa - Agravado: Edson Rafael de Souza - Agravado: Fmuja Moliski - Agravado: Emy Teixeira da Silva - Agravado: EUCLYDES PINTO DA LUZ - Agravado: Francisco Walter de Sales - Agravado: Gipsy Soares Lopes - Agravado: Grimaura Prestes da Silva Lopes - Agravado: Humberto Borges Caggiano - Agravado: Idenis Brabim - A

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Partes citadas no documento: Celia Mollica Villar, Thiago Camargo Garcia, Alexandre Miranda Moraes, Marcelo de Senzi Carvalho, Luiz Henrique dos Passos Vaz e Outros, AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Carlos Alberto Fernandes, Alessandra Priscila Mariano Peluccio, Ana Luiza Zimmermann Lopes Simões, MARIA JOANNA MACHADO LEITE, Fazenda Pública Municipal de Jacareí, Jose Francisco Ventura Batista, Monique Fernanda de Siqueira Silveira, Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo, RAUL RIBEIRO, MARIANA VITORIA DE MORAIS RAMOS, GUILHERME DE MORAIS RIBEIRO, FELIPE ENAIG DE SOUSA, Cristiano de Arruda Barbirato, Maria de Jesus Lopes Martins Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Martha Teixeira Anderson, Maria Lia Pinto Porto, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Zilda Longo Bigulin, Marcelo Bianchi, Roberto Mendes Dias, Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, Abdenur Kulaif, Talles Soares Monteiro, Caio Cesar Guzzardi da Silva, Valter Raimundo da Costa Junior, Fazenda Pública do Estado, Alvaro de Mendonça Falcão Filho, Carlos Barbosa, Edson Rafael de Souza, Fmuja Moliski, Emy Teixeira da Silva, Euclydes Pinto da Luz, Francisco Walter de Sales, Gipsy Soares Lopes, Grimaura Prestes da Silva Lopes, Humberto Borges Caggiano, Idenis Brabim, Ignez do Prado Grola, Isa Maria de Souza Féria, Isac Leopoldo de Oliveira, João Odair de Oliveira Borba, José Cardoso Filho Agravado, Jose Gulfier, José Valdemar Barbieri, Leonor Colmati dos Santos Mathias, Luzia Romagnol, Luiz Antonio Cardoso, Maria Antonia Lazari Braga, Maria Jorge Gonsales, Maria Eunice Maia da Silva, Maria Hilda Gloria, Maria José da Silva, Maria Socorro do Nascimento, Marinalda Araujo Cagni, Paula Lutfalla Machado Lellis, Eduardo Elias de Oliveira, Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan, Francisco Ferreira Dias Neto, Prefeitura Municipal de Mauá, Eliana Lucia Ferreira, Elenice Maria Ferreira, TRANSLIQUID TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, Ana Lucia Ikeda Oba, VINÍCIUS MIGUEL SOARES, CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, Edson Luís Medeiros, Eder Luciano Ferrari, FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Delegado Regional Tributário do Abcd, Nelson Lacerda da Silva, Orlando Com, Marcelo Roberto Borowski, Gabrielli Barotti Bessa, Carlos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

tado - Agravado: Alvaro de Mendonça Falcão Filho Agravado: Carlos Barbosa - Agravado: Edson Rafael de Souza - Agravado: Fmuja Moliski - Agravado: Emy Teixeira da Silva Agravado: EUCLYDES PINTO DA LUZ - Agravado: Francisco Walter de Sales - Agravado: Gipsy Soares Lopes - Agravado: Grimaura Prestes da Silva Lopes - Agravado: Humberto Borges Caggiano - Agravado: Idenis Brabim - A

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Partes citadas no documento: Erica Uemura, Ricardo Ramires Filho, Leon Rogério Gonçalves de Carvalho, Luis Antonio Nascimento Curi, Daniel Nascimento Curi, Suhayla Alana Haufe Chaaban, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, Vinicius de Marco Fiscarelli, Marcelo Rodrigues Barreto Junior, Bruno Zavaloni Gambeli, FÁBIO PASSANEZI PEGORARO, Ministério Público do Estado de São Paulo, DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Luiz Nunes Pegoraro, Celso Wagner Thiago, Henrique Laranjeira Barbosa da Silva, SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em São Jose dos Campos, Flávio Renato Oliveira, Thiago Timoteo Glucksmann, Fazenda Pública do Estado, Alvaro de Mendonça Falcão Filho Agravado, Edson Rafael de Souza, Fmuja Moliski, Emy Teixeira da Silva Agravado, Francisco Walter de Sales, Gipsy Soares Lopes, Grimaura Prestes da Silva Lopes, Humberto Borges Caggiano, Idenis Brabim, Ignez do Prado Grola Agravado, Isac Leopoldo de Oliveira, João Odair de Oliveira Borba, José Cardoso Filho, Jose Camacho, Jose Gulfier, José Valdemar Barbieri, Leonor Colmati dos Santos Mathias, Luzia Romagnol, Luiz Antonio Cardoso, Maria Antonia Lazari Braga, Maria Jorge Gonsales, Maria Eunice Maia da Silva, Maria Hilda Gloria, Maria José da Silva, Maria Socorro do Nascimento, Marinalda Araujo Cagni, Paula Lutfalla Machado Lellis, Eduardo Elias de Oliveira, Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan, TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, Anderson Pomini, Vladimir de Souza Alves, Josemeire Ticianelli Bianchini, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Deram provimento ao recurso, Victor Alexandre Zilioli Floriano, Tiago Henrique Paracatu, Marcela Luciana Miziara Gonzalez, Paulo Sergio Caetano Castro, Município de Carapicuíba, Jaqueline Santos da Silva, Fernando Borges da Silva, Jorge Grigorio dos Santos, Caio Peralta, Carolina Dalla Valle Bedicks

tado - Agravado: Alvaro de Mendonça Falcão Filho Agravado: Carlos Barbosa - Agravado: Edson Rafael de Souza - Agravado: Fmuja Moliski - Agravado: Emy Teixeira da Silva Agravado: EUCLYDES PINTO DA LUZ - Agravado: Francisco Walter de Sales - Agravado: Gipsy Soares Lopes - Agravado: Grimaura Prestes da Silva Lopes - Agravado: Humberto Borges Caggiano - Agravado: Idenis Brabim - A

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Aparecida Bordão de Lima, Cintia Byczkowski, Marcio Alexandre da Silva Germinari, INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, Carla Maria Mello Lima Marata, Miguel Calmon Marata, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Anna Luiza Mortari, Andre Luiz Gardesani Pereira, Marco Antonio Gomes, Beatriz Arruda de Oliveira Mariante, Victor Cavalin Petinelli, Fazenda Pública do Estado, Alvaro de Mendonça Falcão Filho Agravado, Edson Rafael de Souza, Fmuja Moliski, Emy Teixeira da Silva Agravado, Francisco Walter de Sales, Gipsy Soares Lopes, Grimaura Prestes da Silva Lopes, Humberto Borges Caggiano, Idenis Brabim, Ignez do Prado Grola Agravado, Isac Leopoldo de Oliveira, João Odair de Oliveira Borba, José Cardoso Filho, Jose Camacho, Jose Gulfier, José Valdemar Barbieri, Leonor Colmati dos Santos Mathias, Luzia Romagnol, Luiz Antonio Cardoso, Maria Antonia Lazari Braga, Maria Jorge Gonsales, Maria Eunice Maia da Silva, Maria Hilda Gloria, Maria José da Silva, Maria Socorro do Nascimento, Marinalda Araujo Cagni, Paula Lutfalla Machado Lellis, Eduardo Elias de Oliveira, Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULLIUS CAEZAR SILVA, Claudia Maria de Paula Eduardo Geraldi, Roberto Mendes Dias, Maria Aparecida Floriano, Diretor de Beneficios Militares da Spprev, Cesar Rodrigues Burti, Rodrigo Rando, Igor Volpato Bedone, Helena Ribeiro Córdula Esteves, Daniel D, ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, SONIA APARECIDA DA SILVA, Fabrizio de Lima Pieroni, Marcia Ferreira Couto, Laercio Benko Lopes, Tânia Regina Tritapepe, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Luciana Giacomini Occhiuto Nunes, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Poliexpan Ind e Com de Plasticos Ltda Me, Cristiane Guidorizzi Sanchez, Paula Ferraresi Santos, Fernando Silveira de Paula, Kivia Maria Machado Leite, MARIZA MORENO, Antonio Silvio Antunes Pires, Ana Luiza de Magalhaes Peixoto, JOSÉ APARECIDO BARBOSA, Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, Argeu Jorge Vieira, Catarina Machado

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1518 954 Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) 0926684-54.2012.8.26.0506 - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Osvaldo Magalhães, Revisor: D

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Partes citadas no documento: Mauro Del Ciello, Elpidio Mario Dantas Fonseca, Luciano Alves Rossato, Marcelo de Senzi Carvalho, MARCIAL PENIDO NOVIELLO, Elcio Domingues Pereira, Felipe Dudienas Domingues Pereira, BANCO VOLKSWAGEN S, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Adriana Serrano Cavassani, Silvio Osmar Martins Junior, Maria Lia Pinto Porto, Ana Paula de Sousa Lima, Valeria Martinez da Gama, Mauro Ferreira, Leandro de Goes Leite, Ricardo Queiroz Liporassi, Fabiano Padilha, São Paulo Previdencia, Antonio Carlos da Silva, Andre Rodrigues Menk, Ives Gandra da Silva Martins, MARIA APARECIDA VIEIRA DA ROCHA, ZILDA DE OLIVEIRA VICENTE, MARIA YOLANDA DA LUZ OLIVEIRA, VALDA ORMACHEA BOZO, São Paulo Previdência, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Bs Maui Distribuidora de Materiais de Higiene, Fazenda do Estado de São Paulo Negaram provimento ao recurso, Thereza Christina C de Castilho Caracik, Prefeitura Municipal de Embu das Artes, Antonio de Brito Silva, Camila de Andrade Mancini, Priscilla Pereira Moreira, Fazenda Pública do Estado, Alvaro de Mendonça Falcão Filho, Carlos Barbosa, Edson Rafael de Souza, Fmuja Moliski, Emy Teixeira da Silva, Euclydes Pinto da Luz, Francisco Walter de Sales, Gipsy Soares Lopes, Grimaura Prestes da Silva Lopes, Humberto Borges Caggiano, Idenis Brabim, Ignez do Prado Grola, Isa Maria de Souza Féria, Isac Leopoldo de Oliveira, João Odair de Oliveira Borba, José Cardoso Filho Agravado, Jose Gulfier, José Valdemar Barbieri, Leonor Colmati dos Santos Mathias, Luzia Romagnol, Luiz Antonio Cardoso, Maria Antonia Lazari Braga, Maria Jorge Gonsales, Maria Eunice Maia da Silva, Maria Hilda Gloria, Maria José da Silva, Maria Socorro do Nascimento, Marinalda Araujo Cagni, Paula Lutfalla Machado Lellis, Eduardo Elias de Oliveira, Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan, Fazenda do Estado de São Paulo, NEIDE GREGORI LOPES, Erik Palacio Boson, Luciana de Campos, EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE ABRASIVOS LTDA, Renato Rodrigues Tucunduva Junior, Jefferson Bastos Franco, Volkswagen Leas, Alexandre Dotoli Neto, Jojo Distribuidora de Bebidas Ltda, Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto, Gabriela Leite Achcar, Sergio Nogueira Barhum, Carlos Moura de Melo, Ability Tecnologia e Serviços S, Joao Carlos de Lima Junior, Roseli Sebastiana Rodrigues