6.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Nº origem: 0058009-73.2012.8.26.0053; Assunto: Assistência Médico-Hospitalar; Agravante: DANIEL MESSIAS ROCHA E OUTROS; Advogado: Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP); Advogado: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm

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Partes citadas no documento: Mauro Del Ciello, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Paula Pereira de Queiroz, Rosa Bonafini da Silva, Lucia da Silva Ribeiro, Renata Kelli Pipi, Ignez Mauricio Todeschini, Mara do Valle Faccio, Maria Ines da Silva, Sueli Colli, Maria Natalina Monteiro, Maura Aparecida Bruno, Martha Claro Ferreira, Aparecida Castrequini Bidinotto, Zenith Nogueira Rogerio, Regina do Valle Faccio, Yolanda Fernandes dos Santos, Edna Santos Neves Rodrigues, Amanda Meca da Silva, Isabel Maria Gonçalves, Solange Elizabeth David, Eliana Rodrigues de Souza, São Paulo Previdencia, Benoni Fernandes Eiras, Elisabeth Pascoal Rodrigues, Jair Pereira, Edward Baird Ferraz, Oswaldo Pereira Viana, Maria de Lourdes Arruda Pankowski, Maria Zoraya de Sousa Ferreira Fairen Ferre, Benedito Darcy Junho, Luiz Carlos dos Santos, Manoel Moreno Biltge, Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti, Sérgio Santos do Nascimento, Daniel Messias Rocha e outros, Marco Antonio Cardoso, Robson Lemos Venancio, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Caio Piva, Thiago Vicente Guglielminetti, Fazenda Pública Estadual de São Paulo, Deodato Sahd Junior, Renata Barros Gretzitz, Ana Lucia Ikeda Oba, Silvestre Gogolla e outros, Thiago Luiz Perusse, Ciclo Farma Industria Quimica Ltda, FERNANDO CORREA DA SILVA, Paulo Henrique Neme, Celso Jorge Caldeira, Alexandre de Moraes, Ministério Público do Estado de São Paulo, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Augusto Bello Zorzi, Valéria Duarte e outros, Lucia Helena Lessi, Rosana Maria Novaes F Sobrado, Regina Márcia Borges Cândido de Paula, Patricia Biagini Lopes, Elizabeth Jane Alves de Lima, Maria Lia Pinto Porto, Maria de Lourdes Garcia Mangini, Maria Gertrudes Simao

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1353 905 Paulo - Apelado: Carolina de Oliveira Machado Dias (E outros(as)) e outro - Advogada: Ana Paula Manenti dos Santos (OAB: 131167/SP) - Advogado: Paulo Rubens Soares Hungria Júnior (OAB: 33628/SP) 86 - 0012876-08.2012.8.2

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Partes citadas no documento: Ana Paula Manenti dos Santos, Paulo Rubens Soares Hungria Júnior, Nelson Lacerda da Silva, Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini, Amarilis Inocente Bocafoli, Lucia Cerqueira Alves Barbosa, Alessandra Obara Soares da Silva, Jose Carlos Pires de Campos Filho, Mauricio de Almeida Henarias, Rosana Martins Kirschke, Ana Regina Muniz da Silva, Marco Antonio de Carvalho Junior, Rosimar Aparecida Porto, Ana Lucia Pires, Vanessa Manhani Vaz, Everson Hiromu Hasegawa, Daniel Messias Rocha e outros, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Marco Antonio Cardoso, Robson Lemos Venancio, Airton Camilo Leite Munhoz, Leonardo Arruda Munhoz, Cynthia Pollyanna de Faria Franco, Leydslayne Israel Lacerda, Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi, Denise Ferreira de Oliveira Cheid, José Nivaldo Souza Azevedo, Helen Regina da Silva Andrade, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Marco Antonio de Domenico Garcia, Lucia Helena Novaes da S Lumasini, Anderson Dias, Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver, Wellington Negri da Silva, Wellington de Lima Ishibashi, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Vanessa Coelho Duran, Lucimar Dias dos Santos Silva, Igor Volpato Bedone, Luiz Álvaro Fernandes Galhanone, Secretário Municipal de Planejamento, Luis Ricardo Moreira, Eliezer Pereira Martins, Hilda Sabino Siemons, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Victor Sandoval Mattar, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Lilian Rodrigues Goncalves, Fabio Abud Rodrigues, Édison Freitas de Siqueira

rocurador) (Fls: 80) 114 - 0061689-66.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator Antonio Celso Aguilar Cortez - Revisor Teresa Ramos Marques - Apelante: DANIEL MESSIAS ROCHA E OUTROS - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) (Fls: 15) - Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) 115 - 0067993-92.2012

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Partes citadas no documento: Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Vanessa Coelho Duran, Nathalia Maria Pontes Farina, ANTONIO ANDERI, Raphael Andrade Pires de Campos, Antonia Regina Spinosa, Geraldo Horikawa, Andrea Ferreira de Andrade, MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES, Paula Renata de Lima Tedesco, Fábio Roberto Piozzi, Edson Ricardo Pontes, Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves, Cassia Martucci Melillo Bertozo, Gustavo Martin Teixeira Pinto, Jose Luiz Toro da Silva, Vania de Araujo Lima Toro da Silva, Ana Paula Birrer, Vanessa Nery Aguiar, Ana Lucia Marino Rosso, Aurea Correia de Andrade, Domingos Wellington Mazucato, Heloísa Sanches Querino Chehoud, Mauro Del Ciello, Paulo Braga Neder, Adriana Maximino de Melo Ynouye, Giovanna Maria B R de Vasconcellos, Reginaldo Souza Guimarães Jud 43, Amanda Pontes de Siqueira, Pedro Giberti, Silvia Regina Mangueiro, Valeria Martinez da Gama, Maria Lia Pinto Porto, Sergio Ewbank Carneiro, Alexandre Alves de Oliveira, Francisco Javier Serna Quinto, Jesse Romero Almeida, Danilo Akio Koto, Shirley Guimarães Costa, Paulo Sergio Garcez Novais, Marcelo Ornellas Fragozo, Gianini Cristina Demarquis Pinto

SP) - Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) 0057859-23.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: DANIEL MESSIAS ROCHA E OUTROS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) 0058046-31.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -

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Partes citadas no documento: Sebastiao Botto de Barros Tojal, Luis Eduardo Patrone Regules, Cristiano de Souza Mazeto, Jonas Marzagão, Carlos Alberto dos Santos Mattos, Luccas Daniel de Souza Ferreira, Marco Antonio Martins Ramos, Roberto Moyses Bigelli, Fazenda do Estado de São Paulo, Richard Carlos Martins Junior, Aluana Regina Riul, Tarciso Luiz Zan, Adriano Lima dos Santos, Carlos Roberto da Costa Junior, Dimas dos Santos Silva, Elson Luiz Marques dos Santos, Jaime Rodrigues da Silva, Jose Diego de Oliveira, Jose Nilton Santos, Josimar Lima Xavier, Luis Fernando de Oliveira Silveira, Marco Antonio Lopes, Marcos Marcelino Vieira, Paulo Alexandre Correia dos Santos, Paulo Cesar Ferrari Junior, Reginaldo Alves Marques da Silva, Reginaldo Thiago Benites, Ricardo dos Santos, Sidnei Soares de Souza, Silvio Cesar Montanher, Wendel Mendes Garcia Carvalho, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Evanira Vera Madeira, Alessandra Aparecida Ramos Leuenroth, Americo Endi Maruyama, Ana Paula de Barros Rocha, Angelica Tessarolo Pereira Cavalcanti, Aparecida Vitalina Costa da Silva Agravante, Carlos Alberto Ferreira Sato, Carlos Eduardo Mazzillo, Carlos Quintieri Neto, Cristina Maria de Moraes, Gisele Cristina de Medeiros, Ismael Bezerra, Janaina Rodrigues da Silveira, Laudimiro Fabricio dos Santos, Laura Aparecida Drovetto, Marcelo de Oliveira, Marcos Ferreira da Silva, Maria Rita Cavalcante Ortega Angelis Agravante, Norma Ferrinha Bueno, Rafael Antonio Ramos da Silva, Ronaldo Rodrigues, Rosangela Antonio Araujo, Sandra Nagy Ferreira dos Santos, Sandro Kawamorita, Sara Ortiz de Assis, Saulo Rufino da Silva Possebon, Tamiko Alice Aoki Agravante, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Victor Sandoval Mattar, Gilda Sodre Villela Mendes, Serviço Municipal Autonomo de Agua e Esgoto de São Jose do Rio Preto, Alessandro Fernandes Coutinho, J C da Silva Garcia S, Adriano Roberto Costa, Eletrisa Comercial Hidráulica Ltda, Daniela Costa Zanotta, Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, Silvia Vaz Domingues, São Paulo Previdência, Nadyr Olegário de Almeida, Marcelo Bianchi, Eliana Monteiro de Toledo, Diretor de Benefícios Militares da Spprev, Eliezer Pereira Martins, Abrange Comercio e Serviços Ltda, Procurador Geral do Estado da Secretaria da Fazenda Publica do Governo do Estado de São Paulo, Danilo Puzzi, Matheus Starck de Moraes, Daniel Messias Rocha e outros, Mauro Del Ciello, Adhemar Hervoso Alvarez, Antonio Jose Waquim Salomao, Roseli Sebastiana Rodrigues, Beatriz Coelho Farina, Rei Frango Abatedouro Ltda, Sergio Ricardo Nutti Marangoni, Eduardo de Albuquerque Parente, Janete Maria Silva Sousa e outros, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

S ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP) Processo 0061689-66.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - DANIEL MESSIAS ROCHA E OUTROS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Partes citadas no documento: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA, VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS, TATIANA FREIRE PINTO, JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO, JOSE MORENO BILCHE SANTOS, MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO, FREDERICO PRADO LOPES, CRISTIANA MARISA THOZZI, BRUNO PUCCI NETO, EDUARDO ODAMIR BONORA, EDUARDO MARCIO MITSUI