445/462. O co-réu Roberto Kazushi Tamura arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade administrativa. O co-réu CELSO JORGE CALDEIRA, ao seu turno, arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, refutando os argumentos expostos pelo Ministério Público. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegiti

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Partes citadas no documento: MAURO PEREIRA DE SOUZA

to; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Ação Civil Pública; Nº origem: 0020244-68.2012.8.26.0053; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: CELSO JORGE CALDEIRA; Advogado: Alexandre de Moraes (OAB: 108044/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; 0014756-63.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Var

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Partes citadas no documento: Mauro Del Ciello, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Paula Pereira de Queiroz, Rosa Bonafini da Silva, Lucia da Silva Ribeiro, Renata Kelli Pipi, Ignez Mauricio Todeschini, Mara do Valle Faccio, Maria Ines da Silva, Sueli Colli, Maria Natalina Monteiro, Maura Aparecida Bruno, Martha Claro Ferreira, Aparecida Castrequini Bidinotto, Zenith Nogueira Rogerio, Regina do Valle Faccio, Yolanda Fernandes dos Santos, Edna Santos Neves Rodrigues, Amanda Meca da Silva, Isabel Maria Gonçalves, Solange Elizabeth David, Eliana Rodrigues de Souza, São Paulo Previdencia, Benoni Fernandes Eiras, Elisabeth Pascoal Rodrigues, Jair Pereira, Edward Baird Ferraz, Oswaldo Pereira Viana, Maria de Lourdes Arruda Pankowski, Maria Zoraya de Sousa Ferreira Fairen Ferre, Benedito Darcy Junho, Luiz Carlos dos Santos, Manoel Moreno Biltge, Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti, Sérgio Santos do Nascimento, Daniel Messias Rocha e outros, Marco Antonio Cardoso, Robson Lemos Venancio, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Caio Piva, Thiago Vicente Guglielminetti, Fazenda Pública Estadual de São Paulo, Deodato Sahd Junior, Renata Barros Gretzitz, Ana Lucia Ikeda Oba, Silvestre Gogolla e outros, Thiago Luiz Perusse, Ciclo Farma Industria Quimica Ltda, FERNANDO CORREA DA SILVA, Paulo Henrique Neme, Celso Jorge Caldeira, Alexandre de Moraes, Ministério Público do Estado de São Paulo, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Augusto Bello Zorzi, Valéria Duarte e outros, Lucia Helena Lessi, Rosana Maria Novaes F Sobrado, Regina Márcia Borges Cândido de Paula, Patricia Biagini Lopes, Elizabeth Jane Alves de Lima, Maria Lia Pinto Porto, Maria de Lourdes Garcia Mangini, Maria Gertrudes Simao

ísico - Apelação - São Paulo - Relator Rubens Rihl - Revisor Leonel Costa - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Kazushi Tamura - Apelado: CELSO JORGE CALDEIRA - Apelado: Serviço Funerário do Município de São Paulo - Advogado: Rubens Catirce Junior (OAB: 316306/SP) - Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Advogado: L

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Partes citadas no documento: Celia de Souza, Jaime Francisco Ribeiro, Steve de Paula E Silva, Cleiton Rodrigues Manaia, Jorge Luiz Morales, Marina Elisa Costa de Araujo, Adao Nogueira Paim, Valmir Aparecido Jacomassi, Elaine Aparecida Chimure Theodoro, Lenita Leite Pinho, Ligia Mara Marques da Silva, Paulo Henrique Marques de Oliveira, Jeferson Camillo de Oliveira, Jacqueline Schroeder de Freitas Araujo, Jessé Pereira de Carvalho, Mauro Antonio Servilha, Marcio Ari Vendruscolo, Poliana Borges Duarte, Jose Carlos da Silva Alves, Sonia Romao da Cunha, Elizabeth Jane Alves de Lima, Ronaldo Natal, Maria Lia Pinto Porto, Romanova Abud Chinaglia Paula Lima, Joao Batista Campos dos Reis, Valeria Aparecida F Bueno Rissi, Marcela Franco Camatari, Janaina de Lourdes Rodrigues Martini, Rubens Catirce Junior, Wilton Luis da Silva Gomes, Laerte Jose Castro Sampaio, Viviane Barci de Moraes, Katia Leite, Fernando Jorge Damha Filho, Gustavo Schmutzler Moreira, Gilberto Jacobucci Junior, Flaviane Mancilha Corra, Douglas Sales Leite, Luiz Carlos Teixeira, Rodrigo Ortiz da Silva, Ernani Barros Morgado Filho, José Gomes Barbosa, Laura Baracat Bedicks, Lazara Mezzacapa, Renata Lane, Rosana de Fatima Zanirato Godoy, Celso Wanderley Malerba de Oliveira, Eduardo Canizella Junior

.8.26.0100; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante: W. AIMBERÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Advogado: Marcos Santiago Fortes Muniz (OAB: 149737/SP); Agravado: CELSO JORGE CALDEIRA; Agravada: SONIA MARIA ABDALLA CALDEIRA; Agravado: PEDRO HENRIQUE ABDALLA CALDEIRA; Advogado: Paulo Marcos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - L

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Partes citadas no documento: LANA CRISTINA ANTONIETTO, Arnaldo Florencio Fernandes, Liliane Schurig Fernandes, MARCOS CESAR GOMEZ, Antonio Roberto Barbosa, Gildasio Marques Vilarim Junior, Gilberto Rigamonti, SHIRLEY APARECIDA BARBOSA, Felipe Gradim Pimenta, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Telefonica Brasil S, Renato Caldeira Grava Brazil, Sérgio Santos do Nascimento, Wanderley Fernandes, Paulo Ricardo Golegã de Maria, Fernando Ribeiro de Souza Paulino, Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros, Gustavo Fragoso Nardi, Saulo Stefanone Alle, Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S, Luiz Flávio Valle Bastos, Felipe Gazola Vieira Marques, Antonio Marcos Natal Coutinho, Thiago Pestana de Sousa, FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA, Simone de Franca Cruz, Telefônica Brasil S, Danilo Andre Vieira, DANIEL ANGELO MARIN, Luis Henrique Teotonio Lopes, MASSIMILIANO TOLOMEO, Debora Pessoto Mambrini, RAFAEL SCHIMIDT, ROSENIR APARECIDA DE LIMA, Lucas Teixeira, Ronny Hosse Gatto, JWS AGROPECUÁRIA, Marcos Santiago Fortes Muniz, CELSO JORGE CALDEIRA, SONIA MARIA ABDALLA CALDEIRA, PEDRO HENRIQUE ABDALLA CALDEIRA, Paulo Marcos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

rmos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: W. Aimberê Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Pedro Henrique Abdalla Caldeira - Apelado: CELSO JORGE CALDEIRA - Apelada: Sonia Maria Abdalla Caldeira - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da R

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Partes citadas no documento: Osmar Honorato Alves, Eliane Gonsalves, Roberto Tsukasa Otsuka, Andre Luis Dias Moraes, Marcelo de Andrade Tapai, Alessandra Marques Martini, Julio Nicolau Filho, Marcos Santiago Fortes Muniz