Proventos ou Pensão; Agravante: Tomoko Kato (E outros(as)); Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Agravante: Adalberto Tadakoro; Agravante: Ale Verdine; Agravante: ANUAR FRAIHA; Agravante: Aristides de Andrade Maciel; Agravante: Clarice Garcia Panuzzi; Agravante: Conceição Aparecida Dantas Cardone; Agravante: Daisy Colares de Souza Vasconcelos; Agravan

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Partes citadas no documento: Sol Metal Indústria e Comércio de Peças Metálicas Ltda, Elia Roberto Fischlim, Fazenda do Estado de São Paulo, Elisabete Nunes Guardado, Luiz Jose Ribeiro Filho, Edson Celeste de Moura, Diretor de Credenciamento do Detran Sp, Centro Automotivo Dupla Pneus Ltda, Joao Francisco Gouvea, Fabio Lousada Gouvea, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ipce Fios e Cabos Eletricos Ltda, Cinthya Cristina Vieira Campos, Valdiléia Maria Alves Florencio, Maria Lia Pinto Porto, Isshiki Indústria de Máquinas Ltda, Thiago Noveli Cantarin, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Morisson Luiz Ripardo Pauxis, Tomoko Kato, Severino Alves Ferreira, Adalberto Tadakoro, Ale Verdine, Anuar Fraiha, Aristides de Andrade Maciel, Clarice Garcia Panuzzi, Conceição Aparecida Dantas Cardone, Daisy Colares de Souza Vasconcelos, Helena Christina Nogueira Lopes, Iara Maria Sampaio, Leticia Aparecida Figueiredo Ferreira, Maria Izabel Correia da Silva, Maria Judith de Lima, Maria Lucenilda Oliveira Silva, Nahor Pedroso Filho, Paulo Cesar Pinto Mouassab, Rosa Angela Menonda Simões, Veronica de Júlio José, Daniel Moreira Figueiredo, Construtora Remo Ltda, Claudio Sar Israel, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Maria Cristina Goncalves, Etax Restaurante Ltda, Waldemar Cury Maluly Junior, Bb Leasing S, Tadeu Roberto Rodrigues, Daniel Augusto Parolina, Banco do Brasil S, Prefeitura Municipal de Cotia, Emerson Vieira Reis, Adriano Teodoro, Adriana Regina Antunes, Francisco Ruiloba, Cleide Celma Barros Cunha, Cristiana Marisa Thozzi, São Paulo Previdência, Noble Brasil S, Arnoldo de Freitas Junior, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Desart Indústria, Renato de Luizi Junior, Frederico Santiago Loureiro de Oliveira

nstrumento - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Tomoko Kato (E outros(as)) - Agravante: Adalberto Tadakoro - Agravante: Ale Verdine - Agravante: ANUAR FRAIHA - Agravante: Aristides de Andrade Maciel - Agravante: Clarice Garcia Panuzzi - Agravante: Conceição Aparecida Dantas Cardone - Agravante: Daisy Colares de Souza Vasconcelos - Ag

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Partes citadas no documento: Pdg Realty S, Secretário de Obras do Município de Jundiaí, Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Jundiaí, Renato Barichello Butzer, Paulo Doron Rehder de Araujo, Nilson Renato Siqueira de Andrade, Fazenda do Estado de São Paulo, Rodrigo Carlos Mangili, Regina Marta Cereda Lima, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Bananal, David Luiz Amaral de Morais, Samandal Sabadini Izoldi, Posto Flor do Tucum Ltda, Rui Rodrigues de Melo, Regina Flávia Romeiro Guimarães, Comensal Refeições Coletivas Ltda, Sidnei Farina de Andrade, Ana Lucia Ikeda Oba, Denise de Abreu Erminio, Ligia Costa Toyama, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Multiverde Papeis Especiais Ltda, Eduardo Brock, Elisabete Nunes Guardado, Renata de Oliveira Martins, Lucas Junio Salvioni e outros, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Rodomax Transportes Rodoviarios Ltda, Fernando Rodrigues Horta, Danilo Puzzi, Maria Lia Pinto Porto, Frag Indústria Metalúrgica Ltda, Nelson Lacerda da Silva, Marta Adriana Goncalves Silva Buchignani, Washington Luiz Janis Junior, Wlader Eduardo Santos, Diretor do Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Jose Maria Soares Meniconi, Tomoko Kato, Adalberto Tadakoro, Ale Verdine, Anuar Fraiha, Aristides de Andrade Maciel, Clarice Garcia Panuzzi, Conceição Aparecida Dantas Cardone, Daisy Colares de Souza Vasconcelos, Helena Christina Nogueira Lopes, Iara Maria Sampaio, Leticia Aparecida Figueiredo Ferreira, Maria Izabel Correia da Silva, Maria Judith de Lima, Maria Lucenilda Oliveira Silva, Nahor Pedroso Filho, Paulo Cesar Pinto Mouassab, Rosa Angela Menonda Simões, Veronica de Júlio José, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Daniel Moreira Figueiredo, Amafi Comercial e Construtora Ltda, Alexandre Bisker, Itamar Rodrigues, Antonio Carlos Galvão de Arruda, Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto, Prefeitura Municipal de Santo Andre, Alice Moreira de Aguiar, Debora de Fatima Colaço Bernardo, Luiz Carlos Baptista dos Santos, Jurandi Moura Fernandes, Greluk e Menezes Transportes Rodoviarios Ltda, Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal

nez - Apelante: Benedito Eufrosino de Oliveira - Apelante: José Vicente Filho - Apelante: Alzemar Araujo de Souza - Apelante: Jean Kfouri - Apelante: Lidia da Collina - Apelante: ANUAR FRAIHA - Apelante: José Wilson Honorio - Apelante: Airton Pereira da Rocha - Apelante: Antonio Bispo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Vista à(s) parte(s) contrária(s) par

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Partes citadas no documento: Alice Rabelo Andrade, Marli Soares de Freitas Basilio, Luciana de Campos Machado, Marcelo Aparecido Zambiancho, Mauro Del Ciello, Sergio Luiz de Almeida Pedroso, Sandra Regina de Souza Lombardi Dias, Elaine Cristina de Antonio Faria

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1239 1079 U. - Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Advogada: Patricia Calvo Marin (OAB: 300830/SP) - Advogada: Silvia Cristina Petinari Bontempi (OAB: 82606/SP) - Advogado: Luiz Fernando Bonesso de

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Partes citadas no documento: Marcelo Pelegrini Barbosa, Patricia Calvo Marin, Silvia Cristina Petinari Bontempi, Luiz Fernando Bonesso de Biasi, Gustavo Fernandes Muniz de Souza, Fundação Petrobrás de Seguridade Social, Ercilha Gomes Ferreira, Rogério Feola Lencioni, Roberto Eiras Messina, Mauro Lucio Alonso Carneiro, Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto, Jair Caetano de Carvalho, Eduardo Brock, Edilanne Muniz Pereira, Elisabete Nunes Guardado, Renata de Oliveira Martins, Francesca de Toledo Stuani, Dilvania de Assis Mello, Hélio Ferreira de Melo, Mauro Ferreira de Melo, Marcelo dos Santos Ergesse Machado, Fernando Rodrigues Horta, Danilo Puzzi, Maria Lia Pinto Porto, Nelson Lacerda da Silva, Marta Adriana Goncalves Silva Buchignani, Washington Luiz Janis Junior, Maria do Ceo Dantas Peres, Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Amos da Fonseca Frez, Flavio Henrique Moraes, Fernanda Besagio Ruiz, J B Melo Auto Posto Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Robson de Melo, Edson Storti de Sena, Severino Alves Ferreira, Daniel Moreira Figueiredo, Eliana Lucia Ferreira, Lindoiano Fontes Radioativas Ltda, Andre Gomes Cardoso, Marcelo Amaral Boturao, Marlene Rosa Damasceno Osato, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro, Hilda Sabino Siemons, Nubia dos Anjos

025/SP); Agravado: Aristides Possa (E outros(as)); Agravado: Osmar Parlato; Agravado: Airton Aparecido Fernandes; Agravado: Alcides Rocha; Agravado: Almiro Jose Andrade; Agravado: ANUAR FRAIHA; Agravado: Benedicto Bonholi; Agravado: Benedito Laerte de Souza; Agravado: Carlos Messias dos Santos; Agravado: Carlos Ulisses Teixeira; Agravado: Cicero Geraldo de Souza; Agrava

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Partes citadas no documento: Fernanda de Jesus Carrer, Prefeitura Municipal de Santo André, HUGO ENÉAS SALOMONE, Ronaldo Lerner Vinocur, SAVOY IMOBILIÁRIA CONTRUTORA LTDA, Lucio Salomone, USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S, Antonio Diramar Messias, Delegado Divisionário de Polícia do Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt, Autoridade do Pregão, Pregoeira e Subscritora do Edital, Procurador do Estado de São Paulo, Valid Soluções e Serviços em Meios de Pagamento e Identificação S, MARTA LUCIA RADUAN DIAS, Luiz Pereira de Oliveira, Ministerio Publico do Estado de São Paulo, RAIMUNDO ALVES LIMA, Ivanir Cortona, Sergio Pires Trancoso, Sidiney Roberto Sicchieri, Hussein Kassem Abou Haikal, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Regina Maria de Paiva Pellicer Facine, TECNO DESIGN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, Pedro Cassab Ciunciusky, Alice Guilhoto Russo, GIOVANNI GUIDO CERRI, Alcides Rodrigues, ANR Indústria e Comércio LTDA, Arthi Comercial LTDA, Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi, Helio Costa Veiga de Carvalho, Ministério Público do Estado de São Paulo, MVG Engenharia e Construção Limitada, Francesmeri Molina Anseloni Rodrigues, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FINANCEIRA ITAU CBD S, Luiz Rodrigues Wambier, Fernando Sacco Neto, Fundação PROCON, Mara Regina Castilho Reinauer Ong, ESTADO DE SAO PAULO, Leandro Guedes Matos, Aristides Possa, Osmar Parlato, Airton Aparecido Fernandes, Alcides Rocha, Almiro Jose Andrade, Anuar Fraiha, Benedicto Bonholi, Benedito Laerte de Souza, Carlos Messias dos Santos, Carlos Ulisses Teixeira, Cicero Geraldo de Souza, Daniel Flores dos Santos, Dercio Crivelari de Mello, Doracy Salmeron Lopes, Edivaldo Silva, Ewantuil Pinheiro, Florentino de Melo, Florisvaldo Neri dos Santos, Florivaldo Gonçalves, Helio Gomes Fernandes, Hermes de Moura Nunes, Horacio Zampronio, Inaldo da Silva Bezerra, Irani Cesar de Almeida, Jairo Aparecido Moreno, Jesse Candido de Moraes, João Benedito Carretero, João da Silva Campos, João Mattiazzi, Jorge Garcia da Silva, Jose Maria Martins de Siqueira, Jose Auro Soares, Jose Osvaldo Dotta, Jose Oswaldo Cerboncini, Manoel Emiliano de Oliveira, Manoel Netto Ribeiro, Marcos Tavares de Souza, Neurivaldo Cleomar Sierra, Norival da Costa Botelho, Omir Sebastião Rodrigues, Osmar de Oliveira Rato, Osmar Nazarine, Osvaldo Sordan, Paulo Praxedes, Pedro Vergilio Filho, Reine Tomaz Valles, Riyoichi Ueno, Ronoel Marcola, Valdir Diniz do Nascimento, Valdomiro Menoni, Walcineide Aparecida Amante, Lucimar Dias dos Santos Silva, REMAR ASSESSORIA EDUCACIONAL S, Maria Luzia Lopes da Silva, Fernanda Von Baumgarten, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DE SAO PAULO, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO