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Processo judicial de ALBERTINO PIRES DOS SANTOS AGRAVADO

TJSP - 17/07/2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1820

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2849 1820 testes. III. Deste modo, o fornecimento ou comercialização indiscriminada da substância se mostra temerária à saúde coletiva. Não por acaso, pelas mesmas razões, tanto o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quanto

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Marco Aurelio Pereira da Cruz, Ligia Pereira Braga Vieira, Estado de São Paulo, Jose Carlos de Mello Franco Junior, Ana Emilia Pallares Leme da Silva, Janete Netto Bassalobre, Jose Losada Alves, Carlos Antonio Pontes Jr, Maria Aparecida Correnti Garcia, Aldo Ferreira Vaz, Octacilio Barbosa, Jose Maria Barbosa Franca, Edno Pires Agravado, Manoel Neves de Jesus, Paulo Peixoto Pereira, Claudio Jose Aires da Cunha Silva, Vitorino Augusto Ursini, Maria Amelia Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Melo Franco Junior, Ivone Costa Aloi, Marlene Almeida Santos do Carmo, Aristeu Lopes Sobrinho Agravado, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza, Flavio de Araujo Lacerda, Vitor José Avelar, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva Agravado, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos, Luiz Henrique Lima Soares, Jose Roberto de Oliveira, Maria de Lourdes Campos de Carvalho da Collina, Edmilson Cacheiro, Marilda Toyama Shiraki, Jose Alves dos Santos, Maria Aparecida de Campos Otero, Paulete Rosy Schepis Gomes Leite, Vera Lucia Correa, Eduardo Nogueira Marcondes de Moura, Vera Maria Plaza Pinto Nunes, Maria da Conceicao de Souza Correia Framiosi Agravado, Marlene Mota Nascimento, Tereza Capel Cyrillo, Carmen Maria Ramos, Victorio Paschoalini Junior, Ezilma de Moraes e Oliveira, Hermann Friederichs Filho, Jose Roberto Pinho Ribeiro, Maria Silvia Freitas Tulha, Antonio Jose de Carvalho Nascimento, Jupiter Salles dos Santos, Maria Jose de Farias e Souza, Oswaldo Frangetto, Manoel Tobar, Eugenio Marietto Filho, Shirley de Almeida Goncalves, Simone dos Santos Sebedelhe, Vladimir de Souza Barbosa, Henrique Domingos R, Silvio Porchat de Assis Oliveira, José Carlos Afonso da Silva, Hermann Friederichs Netto, Debora Amine Tubel Cavalcante Marcondes de Moura, Carlos Roberto Garcia Pontes, Israel Antonio Pontes, Jose Roberto Lidor Pontes, Ismael Nedehf do Vale Correa, Ademar Mauricio de Carvalho, Gisele Bechara Espinoza

TJSP - 04/05/2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1660

e Theodoro - Agravado: Helio Goncalves - Agravado: Ariovaldo Campos - Agravado: Fernando Chiaratti - Agravado: Manoel de Jesus Braga - Agravado: Jose Carlos Netto Lage - Agravado: ALBERTINO PIRES DOS SANTOS AGRAVADO: Luiz Henrique Lima Soares - Agravado: Jose Roberto de Oliveira - Agravado: Maria de Lourdes Campos de Carvalho da Collina - Agravado: Edmilson Cacheiro - Agravado: Marilda Toyama

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Estado de São Paulo, Ivanilde Servidor Oliveira, Vinicius Jose Alves Avanza, São Paulo Previdência, Neide do Carmo Costa, Luísa Nóbrega Passos, Jose Carlos de Mello Franco Junior, Ana Emilia Pallares Leme da Silva, Janete Netto Bassalobre, Jose Losada Alves, Carlos Antonio Pontes Jr, Maria Aparecida Correnti Garcia, Aldo Ferreira Vaz, Octacilio Barbosa, Jose Maria Barbosa Franca, Edno Pires, Clotilde Coelho, Manoel Neves de Jesus, Paulo Peixoto Pereira, Claudio Jose Aires da Cunha Silva, Vitorino Augusto Ursini, Maria Amelia Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Melo Franco Junior, Ivone Costa Aloi, Marlene Almeida Santos do Carmo, Aristeu Lopes Sobrinho, Edson Luiz Martinez, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza Agravado, Vitor José Avelar, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva, Sergio Aleixo Queiroz Tinoco, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos Agravado, Jose Roberto de Oliveira, Maria de Lourdes Campos de Carvalho da Collina, Edmilson Cacheiro, Marilda Toyama Shiraki, Jose Alves dos Santos, Maria Aparecida de Campos Otero, Paulete Rosy Schepis Gomes Leite, Vera Lucia Correa, Eduardo Nogueira Marcondes de Moura, Vera Maria Plaza Pinto Nunes, Maria da Conceicao de Souza Correia Framiosi, Salvador Sanches, Marlene Mota Nascimento, Tereza Capel Cyrillo Agravado, Victorio Paschoalini Junior, Ezilma de Moraes e Oliveira, Hermann Friederichs Filho, Jose Roberto Pinho Ribeiro, Maria Silvia Freitas Tulha, Antonio Jose de Carvalho Nascimento, Jupiter Salles dos Santos, Maria Jose de Farias e Souza, Oswaldo Frangetto, Manoel Tobar, Eugenio Marietto Filho, Shirley de Almeida Goncalves Agravado, Vladimir de Souza Barbosa, Henrique Domingos R, Silvio Porchat de Assis Oliveira, José Carlos Afonso da Silva, Hermann Friederichs Netto, Debora Amine Tubel Cavalcante Marcondes de Moura, Carlos Roberto Garcia Pontes, Israel Antonio Pontes, Jose Roberto Lidor Pontes, Piracaia Industria Comercio Exportação e Importação de Bebidas Ltda, Paulo Sergio Caetano Castro, Natalia Oliva, Fabio Roberto Gaspar, Vivian Alves Carmichael de Souza

TJSP - 14/06/2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1338

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3527 1338 Agravado: Edson Luiz Martinez - Agravado: Ralph de Carvalho Neto - Agravado: Joao Carlos Cataldo - Agravado: Weivel Nelson Torrano - Agravado: Horacio Goncalves - Agravado: Ruy Marotti - Agravado: Haroldo Faria - Agravado: Wanda

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Edson Luiz Martinez, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza, Flavio de Araujo Lacerda, Vitor José Avelar, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva Agravado, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos, Luiz Henrique Lima Soares, Jose Roberto de Oliveira, Maria de Lourdes Campos de Carvalho da Collina, Edmilson Cacheiro, Marilda Toyama Shiraki, Jose Alves dos Santos, Maria Aparecida de Campos Otero, Paulete Rosy Schepis Gomes Leite, Vera Lucia Correa, Eduardo Nogueira Marcondes de Moura, Vera Maria Plaza Pinto Nunes, Maria da Conceicao de Souza Correia Framiosi Agravado, Marlene Mota Nascimento, Tereza Capel Cyrillo, Carmen Maria Ramos, Victorio Paschoalini Junior, Ezilma de Moraes e Oliveira, Hermann Friederichs Filho, Jose Roberto Pinho Ribeiro, Maria Silvia Freitas Tulha, Antonio Jose de Carvalho Nascimento, Jupiter Salles dos Santos, Maria Jose de Farias e Souza, Oswaldo Frangetto, Manoel Tobar, Eugenio Marietto Filho, Shirley de Almeida Goncalves, Simone dos Santos Sebedelhe, Vladimir de Souza Barbosa, Henrique Domingos R, Silvio Porchat de Assis Oliveira, José Carlos Afonso da Silva, Hermann Friederichs Netto, Debora Amine Tubel Cavalcante Marcondes de Moura, Carlos Roberto Garcia Pontes, Israel Antonio Pontes, Jose Roberto Lidor Pontes, Luísa Nóbrega Passos, Estado de São Paulo, Benedicto Machado, Vinicius Jose Alves Avanza, Terezinha de Araujo Lopes Rico, Felipe Orletti Penedo, Marco Antonio Garbellini, Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira, Nanci Camargo, Robert William Harrison, Iris Barros da Silva, Neuza Baretto Benjamin, Maria da Penha e Silva Camara Agre, Nelson Cardoso de Lima, Gilson Melo Ferreira, Diva Pekun, Marcio Freire da Silva, Maria Leonilce Sanchez, Maria Julia da Silveira Arruda, Fatima Aparecida Gomes de Sa, Ana Maria Nunes da Silva, Maria Joana Moreira Mendes, Bernadete de Faria, Maria Divina Theodora, Vera Lucia da Silva Mendes, Alaerte Miranda Golzenleuchter, Manoel Morales Neto e OUTROS, Ana Neida dos Santos Agravada, Vilma Amalia de Oliveira Baceti, Lusia Aparecida Gomes de Oliveira, Rosana de Fatima Nogueira, Rozineia Aparecida Golo Tinti, Lucia de Fatima Borges Dias, Roseli Aparecida Bragiato, Maria da Conceicao Ribeiro da Silva, Rosana Ferreira de Souza, Lucélia Dorigatti Bianchini, Paula Ferraresi Santos, Divani de Oliveira Silva

TJSP - 12/07/2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1778

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1778 legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Marina do Nascimento Ferreira, Estado de São Paulo, Luiz Angelo Bortoleto, Jose Roberto de Almeida Prado, José Grigolon Filho, Jose Gomes Lage, José Ricardo Affonso dos Santos, Luiz Henrique Gonçalves, Ciro Gomes, José Paulo Gomes dos Reis, Jussara Brito Alves Lyra, José Rabelo, Luísa Nóbrega Passos, Onofra Conceição de Oliveira, Luiza Yoshie Yokoo, Marina Coladello, Kiyoko Komesu Tsujino, David Arseli, Maria de Lourdes Torres Euzébio, Marcia Regina Calles de Jesus Souza, Ana Emilia Pallares Leme da Silva, Janete Netto Bassalobre, Jose Losada Alves, Carlos Antonio Pontes Jr, Maria Aparecida Correnti Garcia, Aldo Ferreira Vaz, Octacilio Barbosa, Jose Maria Barbosa Franca, Edno Pires, Clotilde Coelho Agravado, Paulo Peixoto Pereira, Claudio Jose Aires da Cunha Silva, Vitorino Augusto Ursini, Maria Amelia Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Melo Franco Junior, Ivone Costa Aloi, Marlene Almeida Santos do Carmo, Aristeu Lopes Sobrinho, Edson Luiz Martinez, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza, Flavio de Araujo Lacerda Agravado, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva, Sergio Aleixo Queiroz Tinoco, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos, Luiz Henrique Lima Soares, Jose Roberto de Oliveira, Maria de Lourdes Campos Carvalho da Collina, Edmilson Cacheiro, Marilda Toyama Shiraki, Jose Alves dos Santos, Maria Aparecida de Campos Otero, Paulete Rosy Schepis Gomes Leite, Vera Lucia Correa, Eduardo Nogueira Marcondes de Moura, Vera Maria Plaza Pinto, Maria da Conceicao de Souza Correia Framiosi, Salvador Sanches, Marlene Mota Nascimento, Tereza Capel Cyrillo, Carmen Maria Ramos, Victorio Paschoalini Junior, Ezilma de Moraes e Oliveira, Hermann Friederichs Filho, Jose Roberto Pinho Ribeiro, Maria Silvia Freitas Tulha, Antonio Jose de Carvalho Nascimento, Jupiter Salles dos Santos, Maria Jose de Farias e Souza, Oswaldo Frangetto, Manoel Tobar, Eugenio Marietto Filho, Shirley de Almeida Goncalves, Simone dos Santos Sebedelhe, Vladimir de Souza Barbosa, Henrique Domingos R, SILVIO PORCHAT DE ASSIS OLIVEIRA, José Carlos Afonso da Silva, Debora Amine Tubel Cavalcante Marcondes de Moura, Paula Ferraresi Santos

TJSP - 04/05/2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1659

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1659 - Agravada: Mirela Pereira Marques Barcellos - Agravado: Pedro Paulo de Moraes - Agravada: Neusa Aparecida Lavechia Rodrigues - Agravada: Nivalda Maria Lavechia Nogueira - Agravado: Renato Aparecido Marcos - Agravada: Rosana Marcos

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Mirela Pereira Marques Barcellos, Pedro Paulo de Moraes, Neusa Aparecida Lavechia Rodrigues, Nivalda Maria Lavechia Nogueira, Renato Aparecido Marcos, Rosana Marcos dos Santos, Simone Pereira Marques Barcellos, Sirley Campagna Marques Barcellos, Snar Marcos, Sonia Marcos, Celia Antonia Alvarez, Ilário Ribeiro de Assis, Alette Giatti Assis, Ari Lira, Ary Bueno, Augusto Nunes, Eduardo Brzowski, Egberto Oliveira de Almeida, Eulalia de Oliveira Simionato, FERNANDO ANTONIO MINGUILI, Paulo Celso Calandrino, Jacimara Aparecida Mello Rosenbaum, JOÃO DANTAS ROMERO FILHO, Joao Delmende Pereira, José Geraldo Pacheco da Cunha, Jose Wilson Gambier Costa, Marcos Fonseca Nogueira, Orlando Chiossi, Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior, Estado de São Paulo, Luis Claudio da Silva, Valmei Aparecido Vieira, Plastino Alves dos Santos, Paulo Pereira Ramos, Osmar Sonsin, Nilson Rodrigues, Marcos Antonio Gomes, Valdir Lopes, João Carlos Alberto, Ivo Antônio Hipólito, Irineu Carvalho Garcia, Geraldo Nicolau dos Santos, Carlos Alberto Guicho, Benedito Correa de Miranda, Airton Dias da Costa, Cristian Alberto, Maria Aparecida Alberto, Gustavo Campos Abreu, Flavio Ribeiro da Costa, Cínthia Tamara Araújo da Silva, Mebrás Metais do Brasil Eireli, Reinaldo Aparecido Chelli, Regina Fagá Monteiro, Ana Emilia Pallares Leme da Silva, Janete Netto Bassalobre, Jose Losada Alves, Carlos Antonio Pontes Jr, Maria Aparecida Correnti Garcia, Aldo Ferreira Vaz, Octacilio Barbosa, Jose Maria Barbosa Franca, Edno Pires, Clotilde Coelho Agravado, Paulo Peixoto Pereira, Claudio Jose Aires da Cunha Silva, Vitorino Augusto Ursini, Maria Amelia Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Melo Franco Junior, Ivone Costa Aloi, Marlene Almeida Santos do Carmo, Aristeu Lopes Sobrinho, Edson Luiz Martinez, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza, Flavio de Araujo Lacerda Agravado, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva, Sergio Aleixo Queiroz Tinoco, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos, Luiz Henrique Lima Soares, Jose Roberto de Oliveira, Maria de Lourdes Campos Carvalho da Collina, Edmilson Cacheiro, Marilda Toyama Shiraki, Jose Alves dos Santos, Maria Aparecida de Campos Otero, Paulete Rosy Schepis Gomes Leite, Vera Lucia Correa, Eduardo Nogueira Marcondes de Moura, Vera Maria Plaza Pinto, Maria da Conceicao de Souza Correia Framiosi, Salvador Sanches, Marlene Mota Nascimento, Tereza Capel Cyrillo, Carmen Maria Ramos, Victorio Paschoalini Junior, Ezilma de Moraes e Oliveira, Hermann Friederichs Filho, Jose Roberto Pinho Ribeiro, Maria Silvia Freitas Tulha, Antonio Jose de Carvalho Nascimento, Jupiter Salles dos Santos, Maria Jose de Farias e Souza, Oswaldo Frangetto, Manoel Tobar, Eugenio Marietto Filho, Shirley de Almeida Goncalves, Simone dos Santos Sebedelhe, Vladimir de Souza Barbosa, Henrique Domingos R, SILVIO PORCHAT DE ASSIS OLIVEIRA, José Carlos Afonso da Silva, Debora Amine Tubel Cavalcante Marcondes de Moura, Paula Ferraresi Santos

TJSP - 07/06/2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1153

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2825 1153 desapropriação, indeferiu pedido formulado pelo expropriado para que se determine ao expropriante o recolhimento das taxas necessárias (...) [à] publicação do mencionado edital previsto no artigo 34 da Lei 3.365/41, objetiva

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: João Mineiro Viana, Ada Maria Meira, Estado de São Paulo, Guilherme de Mello Thibes, Demetra Karnakis de Lymberopulos, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, Thiago Henrique dos Santos Oliveira, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, Angélica Maiale Veloso, Eder Antonio Florentino, Mauro Fileto, Jose Carlos de Mello Franco Junior, Ana Emilia Pallares Leme da Silva, Janete Netto Bassalobre, Jose Losada Alves, Carlos Antonio Pontes Jr, Maria Aparecida Correnti Garcia, Aldo Ferreira Vaz, Octacilio Barbosa, Jose Maria Barbosa Franca, Edno Pires Agravado, Manoel Neves de Jesus, Paulo Peixoto Pereira, Claudio Jose Aires da Cunha Silva, Vitorino Augusto Ursini, Maria Amelia Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Melo Franco Junior, Ivone Costa Aloi, Marlene Almeida Santos do Carmo, Aristeu Lopes Sobrinho Agravado, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza, Flavio de Araujo Lacerda, Vitor José Avelar, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva Agravado, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos, Luiz Henrique Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - 04/11/2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1660

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1660 agravada e, ao final, o provimento recursal com o indeferimento do pedido da parte ora agravada. Entendo estarem presentes os requisitos autorizadores dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, c.c. 300, todos do Có

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Daniela Spigolon Loureiro, Estado de São Paulo, Wilma Brancatti Sacilotto, Marina do Nascimento Ferreira, Salmon Souza Ribeiro, Luciana Marini Delfim, Ana Emilia Pallares Leme da Silva, Janete Netto Bassalobre, Jose Losada Alves, Carlos Antonio Pontes Jr, Maria Aparecida Correnti Garcia, Aldo Ferreira Vaz, Octacilio Barbosa, Jose Maria Barbosa Franca, Edno Pires, Clotilde Coelho Agravado, Paulo Peixoto Pereira, Claudio Jose Aires da Cunha Silva, Vitorino Augusto Ursini, Maria Amelia Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Melo Franco Junior, Ivone Costa Aloi, Marlene Almeida Santos do Carmo, Aristeu Lopes Sobrinho, Edson Luiz Martinez, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza, Flavio de Araujo Lacerda Agravado, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva, Sergio Aleixo Queiroz Tinoco, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos, Luiz Henrique Lima Soares, Jose Roberto de Oliveira, Maria de Lourdes Campos Carvalho da Collina, Edmilson Cacheiro, Marilda Toyama Shiraki, Jose Alves dos Santos, Maria Aparecida de Campos Otero, Paulete Rosy Schepis Gomes Leite, Vera Lucia Correa, Eduardo Nogueira Marcondes de Moura, Vera Maria Plaza Pinto, Maria da Conceicao de Souza Correia Framiosi, Salvador Sanches, Marlene Mota Nascimento, Tereza Capel Cyrillo, Carmen Maria Ramos, Victorio Paschoalini Junior, Ezilma de Moraes e Oliveira, Hermann Friederichs Filho, Jose Roberto Pinho Ribeiro, Maria Silvia Freitas Tulha, Antonio Jose de Carvalho Nascimento, Jupiter Salles dos Santos, Maria Jose de Farias e Souza, Oswaldo Frangetto, Manoel Tobar, Eugenio Marietto Filho, Shirley de Almeida Goncalves, Simone dos Santos Sebedelhe Agravado, Henrique Domingos R, SILVIO PORCHAT DE ASSIS OLIVEIRA, José Carlos Afonso da Silva, Debora Amine Tubel Cavalcante Marcondes de Moura

TJSP - 04/11/2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1663

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1663 pequeno valor, mas sim de depósito prioritário, que deveria se submeter à lei nova. Ocorre que a norma do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda nº 99, de 14 de dezembro de 2017,

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Luísa Nóbrega Passos, Estado de São Paulo, Jose Carlos de Mello Franco Junior, Ana Emilia Pallares Leme da Silva, Janete Netto Bassalobre, Jose Losada Alves, Carlos Antonio Pontes Jr, Maria Aparecida Correnti Garcia, Aldo Ferreira Vaz, Octacilio Barbosa, Jose Maria Barbosa Franca, Edno Pires Agravado, Manoel Neves de Jesus, Paulo Peixoto Pereira, Claudio Jose Aires da Cunha Silva, Vitorino Augusto Ursini, Maria Amelia Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Melo Franco Junior, Ivone Costa Aloi, Marlene Almeida Santos do Carmo, Aristeu Lopes Sobrinho Agravado, Ralph de Carvalho Neto, Joao Carlos Cataldo, Weivel Nelson Torrano, Horacio Goncalves, Ruy Marotti, Haroldo Faria, Wanda Aparecida Marotti de Tulio, Rosa Maria Chamoun Lourenco, Jose Roberto Miranda Rocha, Miriam Ferreira Alves, Mario Sergio Soares, Lucilson Dias Bessa, Jose Adelson de Souza, Flavio de Araujo Lacerda, Vitor José Avelar, Antonio Caetano Orlando Giardino, Edison da Silva Agravado, Sonia Maria Dalsin, Publio Otero, Sebastiao Covan, Marcia da Conceicao Pinto, Ramon Sanches Filho, Osmar Antonio da Silva, Fernando Jose Theodoro, Helio Goncalves, Ariovaldo Campos, Fernando Chiaratti, Manoel de Jesus Braga, Jose Carlos Netto Lage, Albertino Pires dos Santos, Luiz Henrique Lima Soares, Jose Roberto de Oliveira, Maria de Lourdes Campos de Carvalho da Collina, Edmilson Cacheiro, Marilda Toyama Shiraki, Jose Alves dos Santos, Maria Aparecida de Campos Otero, Paulete Rosy Schepis Gomes Leite, Vera Lucia Correa, Eduardo Nogueira Marcondes de Moura, Vera Maria Plaza Pinto Nunes, Maria da Conceicao de Souza Correia Framiosi Agravado, Marlene Mota Nascimento, Tereza Capel Cyrillo, Carmen Maria Ramos, Victorio Paschoalini Junior, Ezilma de Moraes e Oliveira, Hermann Friederichs Filho, Jose Roberto Pinho Ribeiro, Maria Silvia Freitas Tulha, Antonio Jose de Carvalho Nascimento, Jupiter Salles dos Santos, Maria Jose de Farias e Souza, Oswaldo Frangetto, Manoel Tobar, Eugenio Marietto Filho, Shirley de Almeida Goncalves, Simone dos Santos Sebedelhe, Vladimir de Souza Barbosa, Henrique Domingos R, Silvio Porchat de Assis Oliveira, José Carlos Afonso da Silva, Hermann Friederichs Netto, Debora Amine Tubel Cavalcante Marcondes de Moura, Carlos Roberto Garcia Pontes, Israel Antonio Pontes, Jose Roberto Lidor Pontes