Página 1609 do caderno "Publicações Judiciais I - Interior SP e MS" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 11 de January de 2021

Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, 16 de dezembro de 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000549-49.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE:ADICIONAL RECUPERACAO DE CREDITOS LIMITADA, ALPHA ASSESSORIA E COBRANCA DE MARILIA LTDA, ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA EPP, BRECHT [Conteúdo removido mediante solicitação] ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, CREDMOBILE GESTAO E RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, EXPERT COBRANCAS, SERVICOS ESPECIALIZADOS DE RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EPP, FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, GRITT - GESTAO E RECUPERACAO DE INSUMOS DE TERCEIROS LTDA - ME, LANDEL ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, MRL-SISTEMAS DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, NOVA GESTOES SERVICO DE COBRANCA EXTRA-JUDICIAL LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EPP, TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654, [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, [Conteúdo removido mediante solicitação] CARVALHO BRANDAO - MS9346 DE C ISÃ O I – DAS PRELIMINARES As preliminares de inexistência de conexão, de direcionamento proposital do feito a esta Vara Federal, bem como a da incompetência face à existência de cláusula de eleição de foro, já foram apreciadas e rejeitadas por este Juízo às f. 1970-1972. Não merecem acolhida as preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processo em relação à empresa NEGOCIAL COBRANÇAS LTDA – EPP. A CEF sustenta que essa empresa não foi contratada por ela para prestação de serviços em virtude do Edital de credenciamento nº 5.741/7006-2013, e que a empresa sequer foi habilitada no credenciamento em questão. No entanto, a manutenção da referida empresa como contratante está sendo discutida na ação conexa sob nº 0000008-38.2016.4.03.6000, razão pela qual seria prematura sua exclusão da presente relação processual. Da mesma forma, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência em relação às autoras Atual Assessoria de Cobranças Ltda., Malta Assessoria de Cobranças Ltda. e Roma Serviços de Cobrança Ltda. É que a causa de pedir entre as duas ações não se mostra idêntica, pelo que não se aplica o artigo 337, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Afasto, ainda, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a empresa – CERCRED CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA – EPP. É que não vislumbro necessidade dessa empresa figurar no presente processo, visto que ela não participou do edital de credenciamento em questão. Em vista disso, em princípio, não sofrerá qualquer prejuízo por conta da sentença que for proferida neste feito. Assim, estão presentes os pressupostos processuais e as condições de ação. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/01/2021 1609/1710