rowski (OAB: 123352/SP) 9002425-19.2011.8.26.0014/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Reinaldo Miluzzi - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: UTILIVEL COM E INT DE VEICULOS LTDA. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) (Fls: 14) 9002435-63.2011.8.26.0014/50000 - Agravo Regimental - São Paulo

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Partes citadas no documento: EDNA RIBEIRO CHAGAS, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Felipe Amorim Principessa, Ricardo Sahara, Paulo Cesar Machado de Macedo, Fazenda do Estado de São Paulo, MONT CARGAS TRANSPORTES LTDA, Ana Lucia Ikeda Oba, Ana Paula Costa Sanchez, Pedro Siqueira de Pretto, Cinthya Cristina Vieira Campos, Karen Juliane de Almeida Cambauva, Rogerio Mauro D, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Noel Nunes Galvão, Barbara Aragão Couto, JULIANA LOPES DA SILVA, PRES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA EP, DELEGADO GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA, Diretor Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, Denis Leandro Sousa Nunes, Jm Agro Florestal e Transportes Ltda, Agilson Edney dos Santos, Fabiana Paiffer, PROEZA NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, Karina Fernanda de Paula, Maria Ines Ghidini, Raquel Debora de Oliveira, Ana Carolina Daldegan Serraglia, Ana Márcia Ernesto da Cunha, Instituto de Prvidência do Município de Birigui, Durval Luiz da Silva, Alexandre Marangon Pincerato, Aecio Limieri de Lima, Moacil Garcia, Renata Vasconcellos Simoes, Luciane Lotfi Neri, Flavio Americo Araujo Junior, Maria Lia Pinto Porto, Rafael de Oliveira Rodrigues, Jorge Miguel Filho, Gold Styl Confecçoes e Malharia Ltda, Carla Handel Mistrorigo, Alberto Cuenca Sabin Casal, Dorival Fiorini, Transportadora Bufalo Branco Ltda, Jose Roberto Grassi, Leonardo Goldberg, Claudia Cavallari Ferreira Marques, Sadir Hochscheidt, Marcelo Roberto Borowski, Utilivel Com e Int de Veiculos Ltda, Claudio Valdivia

3352/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 9002425-19.2011.8.26.0014/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: UTILIVEL COM E INT DE VEICULOS LTDA. - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 31 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres

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Partes citadas no documento: Maria Lia Pinto Porto, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Rose Anne Tanaka

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 548 sendo, operou-se a prescrição já que o IPVA foi lançado em janeiro de 1997 (notificação do contribuinte para pagamento à vista ou em três parcelas a vencerem em janeiro, fevereiro e março), e a execução fiscal foi pr

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Partes citadas no documento: Maria Lia Pinto Porto