REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1020733-10.2020.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : SILVIO SIMPLICIO DE LIMA ADVOGADO : 389118/SP - Catiane Silva de Carvalho REQDO : SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1017757-30

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e: Jair Aguiar - Embargte: Jonas de Campos - Embargte: José Luiz Correa de Moura - Embargte: Luiz Antonio de Moraes - Embargte: Luiz da Costa Embargte: Marcio Machado - Embargte: SILVIO SIMPLICIO DE LIMA - Embargdo: Serviço Funerário do Municipio de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 10 de dezembro de 20

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Partes citadas no documento: Leonardo Arruda Munhoz, Rafael Carvalho Ferreira Pessoa, Mauro Del Ciello

ovane Carvalho Santos - Agravado: Ivone Conceição Vieira - Agravado: Artur Ferreira Capdevilla - Agravado: Maria Odete Rodrigues Rocha - Agravado: Luiz Carlos Borges - Agravado: SILVIO SIMPLICIO DE LIMA - Agravado: Antonio dos Santos Ramos - Agravado: Edilson Pinheiro Reis - Agravado: Nilton Claudio Silva do Nascimento - Agravado: Eurico Araujo Silva - Agravado: Valeriano dos San

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Partes citadas no documento: RONALDO NATAL, Ana Beatriz Pereira de Carvalho, CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS, Prefeitura Municipal de Franca, Odilon Rodrigues, Daniel Carvalho Tavares, GISLAINE RODRIGUES MENDONÇA, Serviço Funerário do Município de São Paulo, Marcos Roberto Castilla Garcia, Gilberto Sena Gomes, Arnobio Dias dos Santos, Izaias Gonçalves Barbosa, Paulo Rogério Coelho da Silva, Guaraci Pinheiro, Manoel Messias do Nascimento Pereira, Maria Iracy de Santana Nogueira, José Carlos Taberneiro Martins, Luiz Gonçalves das Neves, Valdemar Bombini Pinto, JOAO HENRIQUE SORIA TORRES, Antoniel Bispo dos Santos Filho, Kleber Bispo dos Santos, Karolinne Kamilla Modesto, Ana Maria Taques Ghignone, Fernando Eugênio Ghignone, Fazenda do Estado de São Paulo, RICARDO COLLUCCI, Rafael de Oliveira Rodrigues, Marco Antonio Duarte de Azevedo, Marcelo Roberto Borowski, Antenor dos Reis Vallin Agravado, GERALDO ROCHA LEMOS, Daniel Freitas Cunha, ANTONIO DE OLIVEIRA, Jorge Tadeu Pacini, Petróleo Brasileiro S, JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Gustavo Gonçalves Gomes, Ana Cláudia Modesto, RICARDO MARCHI, MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW, Osastur Osasco Turismo Ltda, Daniel Ferraz Marques dos Santos, Carina Polidoro, ANTONIO ROBERTO NUCCI ETTER, Ana Teresa Guazzelli Beltrami, Prefeitura Municipal de Franca Agravado, ALEXANDRE TRANCHO FILHO, ALESSANDRA COLMANETTI E SILVA CAMARIM, Gilmar Dominici, Ministério Público do Estado de São Paulo, Denilson Pereira Afonso de Carvalho, Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado de São Paulo, Presidente da Camara Municipal de Limeira, BRENNO FERRARI GONTIJO, Luiza de Morais Teixeira, Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, JOSE FERNANDO SERRA, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR, Eduardo Candido de Oliveira, Isaias da Silva Marques, Maria Aparecida Moreira de Souza Alves, Antonio de Escudeiro, Jovane Carvalho Santos, Ivone Conceição Vieira, Artur Ferreira Capdevilla, Maria Odete Rodrigues Rocha, Luiz Carlos Borges, Silvio Simplicio de Lima, Antonio dos Santos Ramos, Edilson Pinheiro Reis, Nilton Claudio Silva do Nascimento, Eurico Araujo Silva, Valeriano dos Santos Lourenço Advogada, Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Campinas, Prefeito Municipal de Campinas, Secretário de Finanças do Município de Campinas, Ricardo Iabrudi Juste, Roberto Martins Granja, Prefeitura Municipal de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

do: Jovane Carvalho Santos; Agravado: Ivone Conceição Vieira; Agravado: Artur Ferreira Capdevilla; Agravado: Maria Odete Rodrigues Rocha; Agravado: Luiz Carlos Borges; Agravado: SILVIO SIMPLICIO DE LIMA; Agravado: Antonio dos Santos Ramos; Agravado: Edilson Pinheiro Reis; Agravado: Nilton Claudio Silva do Nascimento; Agravado: Eurico Araujo Silva; Agravado: Valeriano dos Santos L

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Partes citadas no documento: Américo Andrade Pinho, Leonel Lucas Lucariello Filho, WILLIAM LIMA CABRAL, Marcus Venicio Gomes Pacheco da Silva, Karina Santos Salvador, Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Chammas, Maria Beatriz de Alcantara Sá, Marta Morena Maluly Cardoso, Ana Braga Nobre Correia, Maria Clara Paletta Lomar, Luiz Fernando Baby Miranda, Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual Iamspe, Cloroetil Solventes Acéticos S, Marcelo Baeta Ippolito, FLÁVIA CECÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA, Fazenda do Estado de São Paulo, MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO, JUAREZ SANFELICE DIAS, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon Sp, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON, Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, Banco Citicard S, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, Walma Industria e Comercio Ltda, ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA, Delegado Regional Tributário da Drt 11 de São Paulo, Luciana Maria Bortolin, Markplan Marketing Planejamento e Propaganda Ltda, Fausto Romera, Bognar e Faria Ltda Microempresa, SERGIO QUINTERO, Ipiranga Produtos de Petroleo S, LAIZA ANDREA CORRÊA, Newton Cardoso de Padua, Prefeito Municipal de Marilia, Maria Clara Quirino Santana, LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA, Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Projecen Construções e Comercio Ltda e outro, Rosa Maria do Amaral Guimaraes, Fundação para O Desenvolvimento da Educação FDE, SANDRA FERREIRA DE SENA, Serviço Funerário do Município de São Paulo, CLAUDIONICE CARDOSO DE OLIVEIRA, Eduardo Candido de Oliveira, Kleber Bispo dos Santos, Karolinne Kamilla Modesto, Isaias da Silva Marques, Maria Aparecida Moreira de Souza Alves, Antonio de Escudeiro, Jovane Carvalho Santos, Ivone Conceição Vieira, Artur Ferreira Capdevilla, Maria Odete Rodrigues Rocha, Luiz Carlos Borges, Silvio Simplicio de Lima, Antonio dos Santos Ramos, Edilson Pinheiro Reis, Nilton Claudio Silva do Nascimento, Eurico Araujo Silva, Valeriano dos Santos Lourenço, Desart Industria Importação e Exportação Ltda, RENATO DE LUIZI JUNIOR, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA, Companhia do Metropolitano de São Paulo, REINALDO ARANTES DA SILVA, Valdir Romão de Brito, SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

ível - São Paulo - Apelante: Aparecido Pereira da Silva - Apelante: Jonas de Campos - Apelante: Jair Aguiar - Apelante: Francisco Xavier - Apelante: Claudio Castanho - Apelante: SILVIO SIMPLICIO DE LIMA - Apelado: Serviço Funerário do Município de São Paulo - Apelante: Luiz da Costa - Apelante: Marcio Machado - Apelante: Luiz antonio de Moraes - Apelante: Jose Luiz Correa de

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Partes citadas no documento: Danilo de Mello Santos, Mauro Del Ciello, Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara, Gabriel de Vasconcelos Ataide, Marcio Antonio Mancilia, Leopoldo Soares Piegas, Estado de São Paulo, Patrícia Buranello Brandão, Jacinea do Carmo de Camillis