.01.2006.002603-9/000038-000; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Jose Antonio Siqueira Melani; Advogado: Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB: 184779/SP); Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODWSKI; Advogado: ALESSANDRO RUFATO (OAB: 266108/SP); Advogado: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB: 193918/SP); 0278004-87.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara

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Partes citadas no documento: FABIO LUIZ DELGADO, Marisa Itsue Ishi Yamauti, ALDENI MARTINS, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, MAURO ALEXANDRE PINTO, Jose Antonio Siqueira Melani, Marco Aurélio Magalhães Martini, Prefeitura Municipal de Brodwski, ALESSANDRO RUFATO, LEANDRO CEZAR GONÇALVES, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Taubate, SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO, Roberto Pereira Peixoto, Luciana Flores Peixoto, Felipe Flores de Alvarenga Peixoto, Viviane Flores Alvarenga Peixoto, Suporte Serviços de Segurança Ltda, Luiz Norberto Collazzo Loureiro, Mateus Fogaça de Araujo, Rodrigo Nascimento Scherrer, SÍLVIA BERTOLDO COLOMBO, Silo Equipamentos de Proteção Industrial Ltda, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Lia Pinto Porto Corona, Paliber Organização Pacifista e Ecologica, Andre Rodrigues Costa Oliveira, Fundação Memorial da America Latina, Maria da Gloria do Rosario Fernandes Antunes, NELSON GARCIA PERANDRÉA, Nelson Oliveira de Souza, JOÃO CARLOS CAMPANINI, KARINA CILENE BRUSAROSCO, Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo, Sergio Magalhaes, JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR, RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO, Luciana Giacomini Occhiuto Nunes, MARCIA REGINA BONAVINA RIBEIRO, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA, Melissa Di Lascio Sampaio, Ernesto Hirossse, AGNELLO HERTON TRAMA, BENEDITO EDISON TRAMA, Kinu Hirosse, Rosa Maria de Sousa, MERCEDES LES, Waldemar Bernardo de Souza, Prefeitura Municipal de São Paulo, Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco, Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Tropical Ltda, TATIANA RODRIGUES DA SILVA, JOAO TADIELLO NETO, CRISTIANE MARRA DE CARVALHO, Severino Cicero Bastos da Silva, ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS, DANIEL BARBOSA FRANCISCO, DANIELA VALIM DA SILVEIRA, Alessandro Bargas, RODOLFO CESAR BEVILACQUA, EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA, Edson Roberto Leite

A SILVA MORIM (OAB: 249877/SP) 0277964-08.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Relator Israel Góes dos Anjos - Agravante: Jose Antonio Siqueira Melani - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODWSKI - Advogado: Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB: 184779/SP) Advogado: ALESSANDRO RUFATO (OAB: 266108/SP) - Advogado: Leandro Cezar Gonçalves (OAB: 193918/SP) 0278518-40.2011.8

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Partes citadas no documento: Maria Claudia Pereira da Costa, Maria de Fatima Sacchi Zanotti, Maria do Carmo de Morais Isaac, Maria Dolores Carsola Beltran Cunha, Maria Efigenia Mota Pinto Kimoto, Maria José Luz Poletti, Maria Lucia Padovani de Oliveira, Maria Rosália Rodrigues Fernandes, Marlene do Carmo Garcez Mass, Onveni Fiorentino Naci, Silvia Regina Bonetti, Sonia Mendonça Joaquim de Freitas, Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência Spprev, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Leiza Mendonça Costa, Full Coat Industria de Tintas Ltda, Procurador da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, FERNANDO RODRIGUES HORTA, RICARDO DA SILVA MORIM, Jose Antonio Siqueira Melani, Prefeitura Municipal de Brodwski, Marco Aurélio Magalhães Martini, ALESSANDRO RUFATO, Leandro Cezar Gonçalves, Banco Cruzeiro do Sul S, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Marcelo Orabona Angelico, ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI, GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO, Sé Supermercados Ltda, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon, PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO, MAURICIO MARQUES DOMINGUES, Walkiria Carvalho de Santana Cairo, Cynthia Santana Cairo Bampi, Fazenda do Estado de São Paulo Advogado, Josiane Debone Bianchi, Auto Peças Berta Lucia Ltda, Elizabeth Jane Alves de Lima, ANA LUCIA IKEDA OBA, Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo Ipesp, Izaias Dourado, Alcione Gloria de Camargo, Alipio Pereira Duarte, Antonio Oscar Guimarães, Aristides Fernandes, Biruta Josefina Taleikis Rossi, Decio dos Santos, Edgard Meirelles de Siqueira, Elias Peres de Camargo, Eugenio Gimenez, Flavio Pereira de Oliveira, Francisco Batista e Silva, Igino Felcher, Ismael Leite Penteado, João Cicilo Ciuzzo, Jomar Teixeira de Barros, José Carlos Vasconcellos, José Fausto da Silva, Jose Roberto Ducatti, Maria Bernadete Ferreira Casalle, Mario Conte, Mauricio Pereira da Costa, Milton Wagner Boito, Noeno Viana dos Reis, Orlando Paulino Franco, Pedro Luciano de Marzo, Renato Sousa Teixeira, Rubens Andre Costilhas, Sergio Carlos Martins, Sildeley Honorato Alves, Silvia de Souza Pinto, Wilson Luis de Sousa Foz, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS, Edissa Magliocca Gonçalves, Ana Luiza Borzano dos Santos Viciano, Antonio Projeti Martins Agravante, Carmelinda Aparecida Maria Andrade, Carmem Aparecida Baruta, Cristiane de Brito, Dirce Toshie Katayana, Divanilde de Moura Lopreato, Eliberto Delgado, Fabio do Nascimento Oliveira, Felicia Miyuki Tanaka Silva, Gabriela Valenciano, Geni Dias Mariano de Queiroz, Gleise de Melo Andrade Silva, Irandir Aparecida Pereira Benedito de Jesus, Lincoln Spinazola do Prado, Luiza Raimunda dos Santos, Nanci Leite, Regina Aparecida Azenha Tagima, Roberto Antonio Celegim, Roberto Lopreato Filho, Rosa Walquiria Pereira Lima, Solange Aparecida Cretuthi Ferreira, Sueli Aparecida Celeguim, Terezinha Gomes Bezerra, Vanda Lucia Caldeira Rosa, Vera Laercia Silva Agravante, Zita Coutinho Nascimento, Power Segurança e Vigilancia Ltda, ALFREDO JORGE ACHOA MELLO, ROGERIO FELIPPE DA SILVA, Fabiana Paulovich de Alencar, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Jose Francisco Cancella, EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR, LUIZ SERGIO OLYNTHO REHDER, JOSE CARLOS CANCELLA

B: 80428/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711 Nº 0277964-08.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Jose Antonio Siqueira Melani - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODWSKI - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 7 de fevereiro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Israel Góes

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Partes citadas no documento: Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Aires Vigo, Alexandre Sartori da Rocha, Eduardo Augusto Pereira Flemming, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Jose Francisco de Barros Mello, Maria Carmen de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Antonio Agostinho da Silva, Peop Comercio de Materiais Promocionais Ltda, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributaria DEAT, Fernando Rodrigues Horta, Full Coat Industria de Tintas Ltda, Procurador da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Jose Antonio Siqueira Melani, Prefeitura Municipal de Brodwski, Marco Aurélio Magalhães Martini, Guilherme Nascimento Frederico, Marina Aidar de Barros Fagundes

(OAB: 92584/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 DESPACHO Nº 0277964-08.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Jose Antonio Siqueira Melani - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODWSKI - Desp.de fls.58/59:”Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 09/11 que, na execução individual de sentença coletiva requerida por José

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Partes citadas no documento: Condominio Edificio Pedro Biagi Agravado, RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA, Metalgrafica Giorgi S, Fazenda do Estado de São Paulo, JOSE RENA, Jose Antonio Siqueira Melani, Prefeitura Municipal de Brodwski, Marco Aurélio Magalhães Martini, Maria Luiza Ferreira, Carla Vanessa Ferreira Vieira, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES, Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo Ipesp, Izaias Dourado, Alcione Gloria de Camargo, Alipio Pereira Duarte, Antonio Oscar Guimarães, Aristides Fernandes, Biruta Josefina Taleikis Rossi, Decio dos Santos, Edgard Meirelles de Siqueira, Elias Peres de Camargo, Eugenio Gimenez, Flavio Pereira de Oliveira, Francisco Batista e Silva, Igino Felcher, Ismael Leite Penteado, João Cicilo Ciuzzo, Jomar Teixeira de Barros, José Carlos Vasconcellos, José Fausto da Silva, Jose Roberto Ducatti, Maria Bernadete Ferreira Casalle, Mario Conte, Mauricio Pereira da Costa, Milton Wagner Boito, Noeno Viana dos Reis, Orlando Paulino Franco, Pedro Luciano de Marzo, Renato Sousa Teixeira, Rubens Andre Costilhas, Sergio Carlos Martins, Sildeley Honorato Alves, Silvia de Souza Pinto