B: 108481/SP) 368 - 0273620-81.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Relator Franklin Nogueira - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: PERGULA IND E COM DE MOVEIS LTDA - Advogada: Carolina Ferraz Passos (OAB: 202527/SP) - Advogada: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Advogado: Robinson de Oliv

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Marcia Munita, Custodio dos Santos, Fernanda da Silva Sá, Eduardo Bordini Novato, Rosana Martins Kirschke, Adriana Aparecida Moura, Maria Lia Pinto Porto, Cassia Maria Sigrist, Thais de Assis Figueiredo Guimarães, Celso Aparecido Domingues, Gláucia de Mariani Buldo, Maria do Carmo Wawrzeniak Riedhorst, Sonia Maria Domingos, Ana Lucia Ikeda Oba, Helio Jose Marsiglia Junior, Maria Lia Pinto Porto Corona, Tatiana Carmona Faria, Eliezer Pereira Martins, Luiz Fernando Roberto, Marcia Maria de Barros Correa, Ana Carolina Sampaio Pascolati, MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO, Jose Maria Soares Meniconi, Reinaldo Passos de Almeida, Fazenda do Estado de São Paulo, Pergula Ind e Com de Moveis Ltda, Carolina Ferraz Passos, Robinson de Oliveira, Jonadabe Rodrigues Laurindo, Ricardo Borges Ortega, Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, Lilian Rodrigues Goncalves, Edna Maria Farah Hervey Costa, Ana Claudia Curiati Vilem, Caio de Oliveira Zequi

B: 274034/SP) 185 - 0273620-81.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Relator Franklin Nogueira - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: PERGULA IND E COM DE MOVEIS LTDA - Advogada: Carolina Ferraz Passos (OAB: 202527/SP) - Advogada: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Advogado: Robinson de Oliv

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Partes citadas no documento: Raul Fabio dos Santos, Fazenda do Estado de São Paulo, Jose Ricardo Quirino Fernandes, Edvaldo Lins do Nascimento, Pergula Ind e Com de Moveis Ltda, Carolina Ferraz Passos, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Robinson de Oliveira, Mac Stamp Indústria Metalurgica Ltda, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária de São Paulo, Saad Aparecido da Silva, Prefeitura Municipal de Santos, Hipercon Terminais de Cargas Ltda, Maria Claudia Terra Alves, Leonardo Grubman, Luciano Pedro da Silva, Orlando Antonio Luiz, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Vagner da Costa, Cleusa Nicolau, Edna Ribeiro do Prado, Elda Nascimento Esteves, Eva Stradiotto de Oliveira, Fatima Aparecida Betiol, Ignez Mathiussi, Jose Salvarani Junior, Judith Franco Nogueira, Maria Cavlak Garcia, Marilia dos Santos Telles, Miquelina de Lourdes Vieira de Almeida, Terezinha de Jesus Gomes Ferreira, Vera Cruz Berger Bulzoni, Verginia Mazanatti Rossi, Zelia Beatriz Fogagnolo Moreno, Ademir Chiapetta, Antonio Clovis Pimenta, Enio Ricardo Jorge Maciel Cintra, Glauco Ricardo Perez Marson, Marcos Eduardo Gomes, Rui César Alves, Vanderlei Guazelli, José Soares de Araujo, Regina Aparecida Mendes de Oliveira Santos, São Paulo Previdencia Spprev, Lucimar Dias dos Santos Silva, Wilson Luis de Sousa Foz, Pedro Dias Cruz Neto, Sergio Alves Leite, Maria Aparecida Brandao Estancione, Paula Balestrero Barreto, Jose Piovezan, Victor Roncatto Piovezan, Ricardo Ribas da Costa Berloffa, Guilherme Sacomano Nasser, Antonio Carlos Checco, Beatriz Surian Checco, Jorge Cassio Moraes, José Eduardo Hoche, Maria Cristina Biazao Manzato, Rodrigo Manoel Carlos Cilla, Fabio Fonseca e outros, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Marcelo Eduardo dos Santos, Donizete do Carmo Miranda Moraes, Aluisio Alves Cavalcante, Marcelo Santos de Oliveira, Alvaro Alessandro Mello de Oliveira, Dimitrius da Conceição Miranda, Adilson Marçal, Isaias Ribeiro Felisbino, Benedito Cesar Correa Porto, Fernando Miguel Lazaro, Luis Carlos de Paula Junior, José Eduardo da Silva, Luis Fernando Estevam Agravante, Roberto Nunes de Oliveira, Marcio de Marco Angelo, Marcos Aurelio Piazentin, Wanderley Turolla Alves Cardoso, Osvaldo Francisco Rosa, Adilson Luis Modesto, João Ricardo Nascimento Ramos, Reginaldo da Silva Lopes, Mauricio de Queiroz, Sérgio Santino Spagnolo Junior, Altair Perassoli, Marcos Aurelio de Oliveira, Palmir Rogerio do Nascimento Alves, Roberto da Rocha, Edmilson Ferreira dos Santos, Angela Aparecida de Paula, Mauro Del Ciello, Alvaro Pozzetti de Oliveira, Ana Circe Raulino Fabris, Evaristo Lemos, Helvio Jose de Paula, Jose Carlos Teixeira da Rocha, Jose Roberto Ometto, Leila de Lourdes Humberto Gonzaga, Plinio do Prado Coutinho Junior, Romeu Altran, Jurandi Ampudia Berti, Fundo Banespa de Seguridade Social, Rodrigo Cabral Facin, Adalberto Libório Barros Filho, Juan Jose Campos Alonso, Jose Paz Vazquez, José Vicente Cêra Junior, Daniel Miotto, Glauco Farinholi Zafanella

47464/SP) - Palácio da Justiça - Sala 219 Nº 0273620-81.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: PERGULA IND E COM DE MOVEIS LTDA - Magistrado(a) Franklin Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 124,59 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO

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Partes citadas no documento: Eduardo Antunes Neves, Fabiana Yabiku, Daniela Hitomi Arakaki, Raphael Moreth Gomes, Roni Santos, Giovane Augusto Guimarães Salimena Agravante, Mylena Harada, Felipe Lois Affini, Wellington Luiz Vieira, Prefeitura Municipal de São Paulo, Leonardo Mariano Braz, Fazenda do Estado de São Paulo, Pergula Ind e Com de Moveis Ltda, Carolina Ferraz Passos, Cleusa Nicolau, Edna Ribeiro do Prado, Elda Nascimento Esteves, Eva Stradiotto de Oliveira, Fatima Aparecida Betiol, Ignez Mathiussi, Jose Salvarani Junior, Judith Franco Nogueira, Maria Cavlak Garcia, Marilia dos Santos Telles, Miquelina de Lourdes Vieira de Almeida, Terezinha de Jesus Gomes Ferreira, Vera Cruz Berger Bulzoni, Verginia Mazanatti Rossi, Zelia Beatriz Fogagnolo Moreno, Ademir Chiapetta, Antonio Clovis Pimenta, Enio Ricardo Jorge Maciel Cintra, Glauco Ricardo Perez Marson, Marcos Eduardo Gomes, Rui César Alves, Vanderlei Guazelli, José Soares de Araujo, Regina Aparecida Mendes de Oliveira Santos, São Paulo Previdencia Spprev, Lucimar Dias dos Santos Silva, Pedro Dias Cruz Neto, Sergio Alves Leite, Fabio Fonseca e outros, Rafael Jonatan Marcatto, Marcelo Eduardo dos Santos, Donizete do Carmo Miranda Moraes, Aluisio Alves Cavalcante, Marcelo Santos de Oliveira, Alvaro Alessandro Mello de Oliveira, Dimitrius da Conceição Miranda, Adilson Marçal, Isaias Ribeiro Felisbino, Benedito Cesar Correa Porto, Fernando Miguel Lazaro, Luis Carlos de Paula Junior, José Eduardo da Silva, Luis Fernando Estevam, José Ronaldo Xavier Agravante, Marcio de Marco Angelo, Marcos Aurelio Piazentin, Wanderley Turolla Alves Cardoso, Osvaldo Francisco Rosa, Adilson Luis Modesto, João Ricardo Nascimento Ramos, Reginaldo da Silva Lopes, Mauricio de Queiroz, Sérgio Santino Spagnolo Junior, Altair Perassoli, Marcos Aurelio de Oliveira, Palmir Rogerio do Nascimento Alves, Roberto da Rocha, Edmilson Ferreira dos Santos, Angela Aparecida de Paula Agravado, Mauro Del Ciello, Joselaine Santos de Almeida, Secretário de Saúde do Município de Mairiporã, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo