DI (OAB: 273464/SP) 122 - 0139768-58.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Relator Marrey Uint - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: MIGUEL MORENO CABRERA JUNIOR - Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB: 120139/SP) - Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Advogado: MARCELO DE SOUZA TAVARES (OAB: 293437/SP) 123 - 0141224

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Partes citadas no documento: Noemia Ceccato, Olga Barbosa Spadoni, Salete Aparecida Bordan, Therezinha Pupo Copelli, Fazenda do Estado de São Paulo, ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO, ANDRE LUIS FROLDI, Miguel Moreno Cabrera Junior, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Ana Paula Ferreira dos Santos, MARCELO DE SOUZA TAVARES, Sidnei Ferres Benica e outro, RENATA ALIBERTI DI CARLO, Darcy Luiz Gaudiosi, FELIPPO SCOLARI NETO, ANDRÉ ALMEIDA GARCIA, Adonai Gabriel e outros, BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO, MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA, Kar Sete Comércio de Veículos Ltda, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Trânsito de São Paulo Detran Sp, Carlos Marcelo Belloti, Gustavo Costa Santos, Prefeitura Municipal de Jaboticabal Agravado, FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI, Carlos Alberto de Marco, Jerzy Milani Gorski, Leila Goreti Bosso, Seguradora Bradesco Vida e Previdência S, ALMIR JOSE ALVES, LIA VERGUEIRO DA SILVA, RAFAEL SALZEDAS ARBACH, PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA, Maria Emilia Burian Zanin, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Odair Aparecido Pigatto, Ouro Fino Industria e Comercio de Auto Peças Ltda, Superintendente de Arrecadação Estadual do Estado de São Paulo, Procurador do Estado de São Paulo, ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA, Sebastiao Gonçalo de Souza e Outros, Alexandre Villa Barbeiro, Helio Balbino da Silva, Jose Macedo Silva, Assisval Macedo Silva, Eldier Soares, Paulo Alcides Soares, Prefeitura Municipal de São Paulo, Livio Piva Junior, Adriana Petrilli Leme de Campos, DORIVAL ALESSIO BOTURA, JOSE LUIS DAL POZ FLORET, JOSE VICENTE TONIN, PATRICIA WERNECK LORENZI, TATIANA DE FARIA BERNARDI, ALINE MACIEL PONTES DE LIMA, FABIENE POLO CANOVA GASQUES, MIRIAN GONÇALVES DILGUERIAN, MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES, MARIA CRISTINA GALLO, DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA, FRANCISCO ISIDORO ALOISE

i (OAB: 121532/SP) 0139768-58.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Relator: Des.: Marrey Uint - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: MIGUEL MORENO CABRERA JUNIOR - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB: 120139/SP) - Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Advogado: MARCELO DE SOUZA T

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Partes citadas no documento: LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO, ANI CAPRARA, Jorge Assis, Fazenda do Estado de São Paulo, Renata Flores Tibyriça, Luiz Duarte de Oliveira, DANIELA VALIM DA SILVEIRA, MARIA CAROLINA CARVALHO, Wander Rogerio Fernandes, Edson Ruiz Xavier, GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO, Jeanete Maria Buratti, Bruna Helena Alvarez de Faria e Oliveira, FELIPPO SCOLARI NETO, ANDRÉ ALMEIDA GARCIA, Marisa Gatti Miollo, Ednalva Alencar de Souza, Amanda Toniate, Cristina Cerrato Fernandes, Marli Henrique da Silva, Eliana de Jesus Theodoro, Maria Luiza Ferreira, Sidnei Aparecido Jacob, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Cbpm, RAFAEL JONATAN MARCATTO, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE, TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA, Casablanca Churrascaria de Indaiatuba Ltda, Prefeitura Municipal de Indaiatuba, PAULO EDUARDO TARGON, Antonia Fonseca Jahnel, Celia Barbosa Macete, Helyenice Augusta Gonçalves, Igna Caux Carneiro, Irene Martins Maia, Marcia Alice Lobato Morgon, Mercedes Martins Henrique de Paulo, Paschoa Antonia Bezutti Zago, Thereza Apparecida dos Santos Goes, Valdicila Maria Picchi de Oliveira, CAROLINA FUSSI, ANDRE LUIS FROLDI, Celia da Silva Florindo, Aurora Aparecida Penteado Castellar, Elpidia da Silva Oliveira, Irene Neubauer Hebling, Maria Julia Gomes da Silva, Marli Tereza Galazo Faria, Noemia Ceccato, Olga Barbosa Spadoni, Salete Aparecida Bordan, Therezinha Pupo Copelli Agravado, ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO, ADRIANA MAZIEIRO REZENDE, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, Leonardo Arruda Munhoz, Maria Claudia Canale, Ana Luiza de Magalhaes Peixoto, Rafael Jonatan Marcatto, Claudia Kiyomi Quian Trani, Miguel Moreno Cabrera Junior, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Ana Paula Ferreira dos Santos, MARCELO DE SOUZA TAVARES

Uint, Revisor: Des.: Camargo Pereira - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: MIGUEL MORENO CABRERA JUNIOR - Negaram provimento aos recursos. V. U. Advogado: Vitor Rolf Laube (OAB: 90421/SP) - Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Advogada: Maria Jose Alves (OAB: 1

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Partes citadas no documento: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira, Cristiana Marisa Thozzi, Marina Benevides Soares, Solange Aparecida de Almeida, Fernanda Teixeira da Silva Ladeira, Paula Vieira Salles, Vitor Rolf Laube, Ana Paula Ferreira dos Santos, Maria Jose Alves, Marisa Mitiyo Nakayama, Thiago Alcocer Marin, Rosana Martins Kirschke, Marcelo de Souza Tavares, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Daniel Paulo Fonseca, Giselle Cristina Guimaraes, Anderson Lessa Moysés, Lilian Rodrigues Goncalves, Eliezer Pereira Martins, JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES, Francisco Isidoro Aloise, Gisele Engracia Garcia Caluz Saud Bruno, STELA CRISTINA FURTADO, Claudia Regina Vilares, Mario Luis Fraga Netto, Cassia Martucci Melillo, Leonardo Arruda Munhoz, Airton Camilo Leite Munhoz, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, Luis Eduardo Betoni, Ana Lucia Ikeda Oba, Helio Jose Marsiglia Junior, Maria Lia Pinto Porto, Vanderlei Ferreira de Lima, Derly Barreto E Silva Filho, Rafael Camargo Trida, Daniella Di Cunto Alonso Munhoz, Elisângela da Libração, Paula Renata de Lima Tedesco

Marisa Mitiyo Nakayama (OAB: 279152/SP); Advogado: Thiago Alcocer Marin (OAB: 230033/SP); Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP); Apelante: Juizo Ex Officio; Apelado: MIGUEL MORENO CABRERA JUNIOR; Advogado: Marcelo de Souza Tavares (OAB: 293437/SP); PROCESSOS ENTRADOS EM 14/02/2012 0003855-20.2011.8.26.0125; Apelação; Comarca: Capivari; Vara: 1ª. Vara Judicial; Ação :

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Partes citadas no documento: Aurea Correia de Andrade, Joao Bosco Lencioni, Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Ademar Aparecido da Costa Filho, Eduardo Bordini Novato, Rosana Martins Kirschke, Fabiana Mello Mulato, Luciano Alves Rossato, Augusto Vieira da Silva, Angelo Caldeira Ribeiro, Carolina de Cassia Aparecida David, Gisele de Almeida Urias, Fabiana Campão Pires Fernandes, Vitor Rolf Laube, Ana Paula Ferreira dos Santos, Maria Jose Alves, Marisa Mitiyo Nakayama, Thiago Alcocer Marin, Marcelo de Souza Tavares, Roberta Hortolani Fontolan, Jacintho Elizeu Jacobucci, Elisângela da Libração, Samantha Rodrigues Dias Mihara, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Walter Hiroyuki Yano, Beatriz Meneghel Chagas Camargo, Daniella Di Cunto Alonso Munhoz, SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, Darcy Rosa Cortese Juliao, Leonardo Castro de Sá Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 888 1115 LOGIC X MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Fls. 176 - Recebo o recurso interposto pela Municipalidade (fls. 170/5), em ambos os efeitos. Às contra-razões de apelação. Após, subam os autos

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