artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Manoela Higile Kamimura Gonçalves e Outros - Agravante: Selma Dorotea do Valle Chiossi - Agravante: MARILIZA ESTRADA CHIQUITO AGRAVANTE: Marlene de Lourdes Silva - Agravante: Palmira Marcelina Degasperi Rodrigues - Agravante: Paulino Rodrigues Agravante: Rosa Lichotto Zanin - Agravante: Regina Sele Gomes de Almeid

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Partes citadas no documento: Município de São Vicente, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Martha Steiner de Alcântara, Manoela Higile Kamimura Gonçalves e Outros, Selma Dorotea do Valle Chiossi, Mariliza Estrada Chiquito, Marlene de Lourdes Silva, Palmira Marcelina Degasperi Rodrigues, Paulino Rodrigues, Rosa Lichotto Zanin, Regina Sele Gomes de Almeida Grisolia, Shirlei da Silva Navarro, Therezinha de Lima Amorim, Tomaz Gimenes Navarro, Vera Maria Arruda Monteiro Moco Tosoni, Verinez de Sampaio Barros Assunção, Zilda Cunha Jorge, Alceu Ferreira da Silva, Durcineia Veraldi Gomes, Antonia Montilha Furlani, Aparecida de Lourdes Pericin, Arlete Baptista dos Santos, Daisy Lacerda Feresin, Doralice Gentil Moreira de Souza, Jurandyr Carlos da Silva, Eneide Pagan de Almeida Costa, Jacy Marques Cunha, Jane Antuza Itinose, Joana Alves da Silva de Faria, Jose Carlos Bertolli, Jose de Jesus Chaves Nunes, Estado de São Paulo, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum, Mariliza Estrada Chiquito Agravante, Paulino Rodrigues Agravante, Alceu Ferreira da Silva Agravante, Município de Itapevi, João Antonio Bueno E Souza, Município de São Paulo, Joelma Pereira da Costa, Alvino Fidelis de Araujo, Amanda Maria Costa do Carmo Garcia, Amanda Yara de Fatima Santos, Ana Maria Sassaki, Aparecida Conceiçao Alberto, Delma de Fatima Xavier Salvador, Carmelita Santos, Eriberto da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 2087 de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Rafae

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Partes citadas no documento: Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Maria Luiza do Espirito Santo Cortez, Estado de São Paulo, Geni Alves do Nascimento, José Roberto Pícolo, Izilda Aparecida de Almeida, Maria Helena da Silva Sereno, Neusa Gebara, Nivando Pereira Portela, Marlene Piva Magdaloni, Maria Tereza Nonato, Abrão Dias, Rozilene de Fátima Mariano Barbosa, Maria Regina Tonon Barros, Hugo Pomponi Agravante, Jacqueline de Oliveira Santana Mariano, Dulce Madruga Lourenço, Maria Aparecida Habache, Maria Eunice Lacerda Schiming, Paulo Sergio Nunes, Maria Cristina Francisca de Oliveira Brandi, Solange Gonçalves, Diva Aparecida Pelinson, Arlete Fernandes de Paula, Maria do Carmo Estevam de Souza, Maria Olinda da Silva, Ana Maria Serzedelo R, Francisco Carlos Noronha de Campos, Raquel Maria Miranda Alves, Enides Michalski de Oliveira, Maria de Freitas, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, Ana Maria Maschietto Mazoli, Antonio Franco, Aurora Martins, Celina Flora Nabuco Bilha, Dagmar Apparecida dos Santos Lima, Diva Coelho de Oliveira, Durcineia Veraldi Gomes, Geny Pacca, Georgina dos Santos Badin, Hayde Silveira, Jose Hilario Menezes, Kreuza Coneglian Prieto, Mara de Almeida Barros, Maria do Rosario Simionato Fonseca Meloni Agravante, Maria Ignez Barbosa do Amaral, Maria Jose dos Santos Moraes, Maria Neide Bonachela Quintino, Maria Suely de Oliveira, Mariliza Estrada Chiquito, Neide Bartalini Marques, Neuza Juvencio Lucio Barbosa, Nilce Sincora de Carvalho Giamarusti, Nylza Yvonete de Oliveira Salgado, Orlando Benedicto Espagnolo, Silvina Emiliana de Almeida, Solange Aparecida Jordao Farto, Telma Maria Darini Gati, Tereza Virginia Cardoso Prestes, Terezinha Campanini Zuliani, Antonio Roberto Sandoval Filho, Maria José Leal Turcio, Lazara de Souza de Jesus, Maria Aparecida Del Gallo, Maria do Carmo Pasqualini Pagotto, Maria Francisca Moreira Cano, Maria Helena Andreotti Gimenes, Maria Jose Furquim, José Negri, Maria José Pacor Fratin, Nanci Gmeiner Ponce Amieiro, Rosa Fernandes Zanetti, Rosely das Graças de Carvalho Ferreira, Therezinha de Carvalho, Tiyoca Sakata e Outros, Vera Lucia Portilho Nicoletti, Maude Mussio Magalhães, Darcy Bellucci Rodolpho, Agueda Simões, Alcilene Soares Aguiar, Aparecida Conceição Gasperoni Vecchia, Aroldo Antonio de Oliveira, Cacilda Soares de Lima Mehmari, Carmem Bonilha Mayos, Janyra Margareth Rodrigues Netto, Edna Souto Botta, Eli Soares de Oliveira Agravante, Francisca Massoni, Iraci Andreazzi Momesso, Izabel Candida Ramos, José Momesso, Alessandra Andreazzi Momesso, Simone de Oliveira Belarmino, Wellington Oliveira Nazare, Carolina Oliveira Nazaré, Adriana Christina de Oliveira Nazaré, Daniel Andreazzi Momesso, Silvana Magno dos Santos Sandoval, Regina Celia Silva Novaes, Maria de Sao Joao Couto Paulo, Maria Isabel Paes, Marilene Siqueira Antunes da Silva, Marilia Echeverria Marcello, Nidia Teresinha Flandoli Peixoto, Osvaldo Saraiva, Pedro Tsutomu Goda, Shirley Terezinha Vicari, Sidnei Anhelli, Sonia Aparecida Garcia Pupo, Sueli Ferreira, Therezinha Baptista da Freiria, Valdeli Magda de Almeida, Vera Lucia Grizinski Maciel, Maria Anunciata Petruci, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1176 155, origem), que é uma pousada localizada à Rua João Baptista Leopoldo Figueiredo, 77, Vila Isabel, no Município e Comarca de Campos do Jordão. Confiram-se os termos de referido parecer: (...) III CONCLUSÃO 1-) Extremamen

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Partes citadas no documento: Sarah Freire Moreira, Geraldina Alves Garajau, Município de Cotia, Francisco Jose Lauletta Alvarenga, Ana Maria Maschietto Mazoli, Antonio Franco, Aurora Martins, Celina Flora Nabuco Bilha, Dagmar Apparecida dos Santos Lima, Diva Coelho de Oliveira, Durcineia Veraldi Gomes, Geny Pacca, Georgina dos Santos Badin, Hayde Silveira, Jose Hilario Menezes, Kreuza Coneglian Prieto, Mara de Almeida Barros, Maria do Rosario Simionato Fonseca Meloni Agravante, Maria Ignez Barbosa do Amaral, Maria Jose dos Santos Moraes, Maria Neide Bonachela Quintino, Maria Suely de Oliveira, Mariliza Estrada Chiquito, Neide Bartalini Marques, Neuza Juvencio Lucio Barbosa, Nilce Sincora de Carvalho Giamarusti, Nylza Yvonete de Oliveira Salgado, Orlando Benedicto Espagnolo, Silvina Emiliana de Almeida, Solange Aparecida Jordao Farto, Telma Maria Darini Gati, Tereza Virginia Cardoso Prestes, Terezinha Campanini Zuliani, Estado de São Paulo, Antonio Roberto Sandoval Filho, Vinagre Belmont Sa, Eduardo Maximiliano V Nogueira