A DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO :1049981-84.2021.8.26.0053 :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA : JANYRA MARGARETH RODRIGUES NETTO : 126465/SP - Ricardo Falleiros Lebrao : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Processo: 0027053-76.2021.8.26.0500 Processo de origem: 0021231-26.2020.8.26.0053/0011 Vara: 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Reqte: JANYRA MARGARETH RODRIGUES NETTO Advogados: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP) LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP) MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) Entidade

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Partes citadas no documento: MARIA CLAUDIA CANALE

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 576 922 DE SÃO PAULO E MARIA EMILIA PRIETO ALMEIDA - APDO(S): MARIA EMEILIA PRIETO ALMEIDA E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV(S): ANDRÉ DOMINGUES FIGARO E STEPHANIE GARCIA ANDRAE SILVA - SALA:313. 950.416.5/0 - SÃO JOSÉ DO R

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o: Eli Soares de Oliveira - Agravado: Elizabeth Lovato Luizon - Agravado: Francisca Massoni Dantas - Agravado: Iraci Andreazzi Momesso - Agravado: Izabel Candida Ramos - Agravado: JANYRA MARGARETH RODRIGUES NETTO - Agravado: Jose Negri - Agravado: Lazara de Souza de Jesus - Agravado: Maria Aparecida Del Gallo - Agravado: Maria do Carmo Pasqualini Pagotto - Agravado: Maria Francisca Moreira

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Partes citadas no documento: Daniel Batista Canutt, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, Jeferson Camillo de Oliveira, Prefeitura Municipal de Uchoa, Rosangela de Lima Francisco, Silvio Birolli Filho, Fazenda do Estado de São Paulo, Maude Mussio Magalhaes, Agueda Simoes, Alcilene Soares Aguiar, Aparecida Conceiçao Gasperoni Vecchia, Aroldo Antonio de Oliveira, Cacilda Soares de Lima Mehmari, Carmem Bonilha Mayos, Darcy Bellucci Rodolpho, Edna Souto Botta, Eli Soares de Oliveira, Elizabeth Lovato Luizon, Francisca Massoni Dantas, Iraci Andreazzi Momesso, Izabel Candida Ramos, Janyra Margareth Rodrigues Netto, Jose Negri, Lazara de Souza de Jesus, Maria Aparecida Del Gallo, Maria do Carmo Pasqualini Pagotto, Maria Francisca Moreira Cano, Maria Helena Andreotti Gimenes, Maria Jose Furquim, Maria Jose Leal Turcio, Maria Jose Pacor Fratin, Nanci Gmeiner Ponce Amieiro, Rosa Fernandes Zanetti, Rosely das Graças de Carvalho Ferreira, Therezinha de Carvalho, Tiyoca Sakata, Vera Lucia Portilho Nicoletti, Andre Domingues Figaro, Adriana Marcia Victorio Huber Vicente, Sueli Guedes Diogo, Natalina Honoria da Conceição Silva, Elizabeth Verna, Sandra Camacho Pereira, Francisco Caluza Machado, Antonio Valino Agravante, Iracy Vieira Catalano, Jose Aurelio Grota Nogueira, Jose Cerralvo, Jose Flavio Turessi, Jose Lima Junior, Maria Vera Carlos Agravante, Walter Wilson de Leao, Valmir Aparecido Jacomassi, Hercules Ribeira, Wilson Pereira dos Santos, Benedito Pereira, Roberto Mario dos Santos, Luiz Benedito Roberto Toricelli, Jorge Dantas, Adair Muniz Agravado, Paulo Cesar Ribeiro, Fernando Brito Alves, Benedito Baia do Carmo, Marta Sangirardi Lima, Accacio Joaquim da Costa Cardoso, Claudia Regina Vilares, Prefeitura Municipal de São Paulo, Cleusa de Jesus Nunes, Marta Maria Pinto de Souza, Luzia Rodrigues dos Santos Sa Teles, Neide Souza do Nascimento, Maria Pereira Lima, Dario Rodrigues do Nascimento Agravado, Maria Rodrigues Cypreste, Jair Balmant, Janete Silva Gonçalves, Ana Paula Sanchez Bacci, Patricia Queiroz Agravante, Jurandir Carneiro Neto, Adriana Cinto Lopes de Abreu e Outros, BORIS CALAZANS DOS SANTOS, Trinidad Confecçoes Ltda, Subprocurador Geral do Estado Area do Contencioso, Coordenador da Administraçao Tributaria, Ana Beatriz Pereira de Carvalho, Coordenador da Administraçao Tributaria Vista ao

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1054 576 Seção de Direito Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Jane Terezinha de Carvalho Gomes (OAB: 138357/SP) - Fabio Schuindt Falqueiro (OAB: 149990/SP) - Palácio da Justiça - Sala 109 Nº 0313468-46.2009.8.26.0000 (994.0

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Partes citadas no documento: Jane Terezinha de Carvalho Gomes, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, Plasmotec Plasticos Industriais Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, ROBERTO CARLOS KEPPLER, Rinaldi Advocacia e Consultoria, Prefeitura Municipal de Guarulhos, JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA, Patricia Werneck Lorenzi, Nelson Santander, Rita Kelch, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Pratex Central de Embalagens Industria e Comercio Ltda, Joelma Pereira de Oliveira Santos, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Francisco de Souza Pereira