RAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1041073-78.2019.8.26.0224 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : MAGDA OLIVEIRA CAITANO DA SILVA ADVOGADO : 407571/SP - Flavio Eduardo Potzik REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO CLASSE IMPTTE :1041074-63.2019.8.26.0224

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ificação da nomeclatura para “declaração de imposto de renda” das páginas do I.R. cuja análise já se efetivou. 4 Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MAGDA OLIVEIRA CAITANO DA SILVA e Roseo Sales Pereira em ação ajuizada em face da São Paulo Previdência - SPPREV, a fim de que sejam suspensos os efeitos do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69 introduzido

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Partes citadas no documento: KARINA RODRIGUES CAMARGO, DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO, EDSON ONOFRE DE SOUZA, FABIANA VIANNA PEREZ, FELIPE ALLAN DOS SANTOS

zete Matais Agravante: Reginaldo Marques da Silva - Agravante: Andreia Luzia dos Santos - Agravante: Mario Lucio Caitano da Silva - Agravante: Agnelo Pedro dos Santos - Agravante: MAGDA OLIVEIRA CAITANO DA SILVA - Agravante: Fabio Silva - Agravante: Milton de Souza Ramos - Agravante: Luis Carlos Alencar - Agravante: Romualdo Belentani - Agravante: Wilson de Souza Prado Filho - Agravante:

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Partes citadas no documento: Pedro Ruy Bueno Campos, Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco, Alexandre do Amaral Santos, Ricardo Guimarães Amaral, Marcos Fernandes de Andrade, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Industria de Ferramentas Edge Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Maria Parisi, Elizabeth Jane Alves de Lima, Maria Carolina Carvalho, Maria Lia Porto Corona, Jair Duque, Marcos Leandro Antunes, Carlos Pereira Mendes, Walmir Nasimento, Andrea Ferrari, Jorge Almir Correa Leite, Jose Donizete Matais Agravante, Andreia Luzia dos Santos, Mario Lucio Caitano da Silva, Agnelo Pedro dos Santos, Magda Oliveira Caitano da Silva, Fabio Silva, Milton de Souza Ramos, Luis Carlos Alencar, Romualdo Belentani, Wilson de Souza Prado Filho, Ademir Rodrigues de Goes, Clayton Rogerio de Moraes Albrecht, Maurio Rodrigues dos Santos, Mauro Del Ciello, Eduardo Marcio Mitsui, Atayde Belina de Jesus, Luiz Antonio Pereira, Maria Aparecida Felix Moreno, Maria Bela Wodianer Sena, Maria das Dores Cardoso de Almeida, Maria do Carmo Rodrigues Lurial Gomes, Maria Egea, Maria Helena da Cruz de Andrade, Maria Martha Zmitrowicz, Maria Sueli Marcondes, Marina Salete Gonçalves da Rocha, Marina Vilela, Marina Ziegler, Marlene Zorio, Marta Maria Damas Martos, Milton Sa de Sousa, Moacir Pires Barbosa, Nair Alves Filippo, Perpetua Virgina Batista Mendes, Regina Sanda Sato, Rosana Aparecida Varella Bozzo, Ruth de Fatima Ferreira dos Santos, Rute Mariano, Solange Aparecida Militao Rigonati, Sonia Maria dos Reis, Sonia Regina Gomes da Silva, Tamie Kameda Andreeto, Valdete Ferreira Cardoso, Wilson Elias, Yurika Sakamoto, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Fabiola Leite Orlandelli, Fábio Vicente Vetritti Filho, Rodrigo Martins Augusto, Heral S A Industria Metalurgica, Clayton Eduardo Prado, Maria Helena B M de Biasi, Maria Lia Pinto Porto Corona, Francisco de Assis Gomes e outro, Banco Itaú S, Márcio Bernardes, Elvio Hispagnol, Rosa Maria Rosa Hispagnol, Claudia Nahssen de Lacerda Franze, Dirceu Legaspe Costa, João Antonio Bueno E Souza, Caio Gonçalves de Souza Filho, Rodrigo de Jesus Jaime Rodrigues

te Matais - Agravante: Reginaldo Marques da Silva - Agravante: Andreia Luzia dos Santos - Agravante: Mario Lucio Caitano da Silva - Agravante: Agnelo Pedro dos Santos - Agravante: MAGDA OLIVEIRA CAITANO DA SILVA - Agravante: Fabio Silva - Agravante: Milton de Souza Ramos - Agravante: Luis Carlos Alencar - Agravante: Romualdo Belentani - Agravante: Wilson de Souza Prado Filho - Agravante:

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Partes citadas no documento: Jair Duque, Marcos Leandro Antunes, Carlos Pereira Mendes, Walmir Nasimento, Andrea Ferrari, Jorge Almir Correa Leite, Jose Donizete Matais, Reginaldo Marques da Silva, Andreia Luzia dos Santos, Mario Lucio Caitano da Silva, Agnelo Pedro dos Santos, Magda Oliveira Caitano da Silva, Fabio Silva, Milton de Souza Ramos, Luis Carlos Alencar, Romualdo Belentani, Wilson de Souza Prado Filho, Ademir Rodrigues de Goes, Clayton Rogerio de Moraes Albrecht, Maurio Rodrigues dos Santos Agravado, Mauro Del Ciello, Eduardo Marcio Mitsui, Atayde Belina de Jesus, Luiz Antonio Pereira, Maria Aparecida Felix Moreno, Maria Bela Wodianer Sena, Maria das Dores Cardoso de Almeida, Maria do Carmo Rodrigues Lurial Gomes, Maria Egea, Maria Helena da Cruz de Andrade, Maria Martha Zmitrowicz Agravante, Marina Salete Gonçalves da Rocha, Marina Vilela, Marina Ziegler, Marlene Zorio, Marta Maria Damas Martos, Milton Sa de Sousa, Moacir Pires Barbosa, Nair Alves Filippo, Perpetua Virgina Batista Mendes, Regina Sanda Sato, Rosana Aparecida Varella Bozzo, Ruth de Fatima Ferreira dos Santos, Rute Mariano, Solange Aparecida Militao Rigonati, Sonia Maria dos Reis, Sonia Regina Gomes da Silva, Tamie Kameda Andreeto, Valdete Ferreira Cardoso, Wilson Elias, Yurika Sakamoto, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Fabiola Leite Orlandelli, Fábio Vicente Vetritti Filho, Rodrigo Martins Augusto, Heral S A Industria Metalurgica, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Maria Parisi, Clayton Eduardo Prado, Maria Helena B M de Biasi, Maria Lia Pinto Porto Corona, Francisco de Assis Gomes e outro, Banco Itaú S, Márcio Bernardes, Elvio Hispagnol, Rosa Maria Rosa Hispagnol, Claudia Nahssen de Lacerda Franze, Manoel Batista de Lima, Marcela Mercante Nekatschalow, Gabriela Haddad Soares, Rosângela Aparecida Pena, Leandro Wagner Locatelli

8 transitou em julgado em 18/05/2020. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP) Processo 1041073-78.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - MAGDA OLIVEIRA CAITANO DA SILVA - Nos termos da Portaria nº. 2/2017, manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração, no prazo de cinco dias. - ADV: FLAVIO EDUARDO POTZIK (OAB 407571/SP) Proces

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Partes citadas no documento: FABIANA MARIA DA SILVA, CLAUDIO SERGIO PONTES, MARCOS ROBERTO APARECIDO DA SILVA, MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES, ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, DANIEL NOGUEIRA SANTOS, MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS, FLAVIO EDUARDO POTZIK, RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI, LINCOLN DE ARAUJO KAWABE, WAGNER RUIZ ROMERO, CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS, OLGA DE CARVALHO