Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1309 1137 9097627-75.2005.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - Santos - Relator: Des.: Presidente Da Seção De Direito Público Agravante: Edson Fernandes Anastacio - Agravado: Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco - NEGARAM PROVIMENTO

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Edson Fernandes Anastacio, Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco, Ricardo Guimaraes Amaral, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Carlos Mauricio Pelluzo, Josefa Candida da Silva, Companhia Desen Hab Urb Est S Paulo Cdhu, Joao Benedito da Silva Junior, Jose Candido Medina, Chefe do Posto Fiscal da Capital Pfc 370, Skyonline Telecomunicaçoes Ltda, Erica Uemura, Maria Christina Menezes, Monica de Melo, João Tranchesi Jr, Jose Paulo Moutinho Filho, Roberta Bourgogne de Almeida Santos, Vanessa de Oliveira Nardella, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Adalgisa Borges, Cibele Mosna Esteves, Leila de Lorenzi Fondevila, Simone Ferraz de Arruda, Industria de Ferramentas Edge Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Maria Parisi, Fabio Parisi, Regina Celia Capelari, Clayton Eduardo Prado, Marcio Yukio Santana Kaziura, Maria Lia Porto Corona, Refrigeraçao Guanabara Limitada, Nami Pedro Neto, Elizabeth Jane Alves de Lima, Mauro Fileto, Ailton Leme Silva, Marcelo Buliani Bolzan, Vilmar Santos Oliveira, Fundação Cosipa de Seguridade Social Femco, Alexandre do Amaral Santos, Ricardo Guimarães Amaral, Marcos Fernandes de Andrade, Banco do Brasil S, Zindoc Consultoria Empresarial Ltda, Walter Douglas Stuber e outro, Flavio Olimpio de Azevedo, Renato Olimpio Sette de Azevedo, Walter Douglas Stuber, Adriano Demarchi Rossetto, Antonio Pinto, Gerusa Del Picolo Araujo de Oliveira, Clara Sebastianes de Araujo, Maria Cristina Lapenta, Lucia Fatima Nascimento Pedrini, José Montes Júnior, Banco Bradesco S, Cláudio Roberto Vieira, Roseli Maria Cesário Grönitz, Elcio Montoro Fagundes, Anna Maria Gaccione, Pedro Ruy Bueno Campos, Maria Carolina Carvalho

- Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB: 142399/SP) Nº 0077739-45.2006.8.26.0000/50003 - Agravo Regimental - Diadema - Agravante: INDUSTRIA DE FERRAMENTAS EDGE LTDA AGRAVADO: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Negaram provimento ao recurso. v. u. - Advs: Milton O. Vertemati (OAB: 205772/SP) - An

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Partes citadas no documento: Fábio Alexandre Neitzke, Wilson Jose Santana, Leonardo Barboza de Souza, Ministério Público do Estado de São Paulo, Roseleine Aparecida da Silva, Francisco Aparecido Fernandes, Marcelo Luiz de Paula Martines, Maria Jose das Dores de Melo Souza, O Juizo, Gilberto Rocha de Andrade, Ivone Beleze Castanho, Fazenda do Estado de São Paulo, Andre Garcia, Beatriz Aparecida de Carvalho Costa, Carlos Eduardo Gonçalves, Nair Pereira Barbosa, Iranea Maria Nogueira Biscaro e outros, Cassia Martucci Melillo, Industria de Ferramentas Edge Ltda Agravado, Milton O, Jose Francisco de Oliveira, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Armando de Albuquerque Felizola, antonia benedicta terra cezar

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1172 641 - Agravante: Valor Capitalização S/A (Em liquidação extrajudicial) - Agravado: Edevanil Felicissimo - Advogado: Andreia Rocha Oliveira Mota (OAB: 158056/SP) - Advogado: José Eduardo Victória (OAB: 103160/SP) - Advogado: Marcos Antoni

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Partes citadas no documento: Valor Capitalização S, Edevanil Felicissimo, Andreia Rocha Oliveira Mota, José Eduardo Victória, Marcos Antonio Januário, Cia Paulista de Força e Luz Cpfl, Irmãos Cirelli Ltda, Gabriela Elena Bahamondes Makuch, Gustavo Florence Pellegrinelli, Francis Ted Fernandes, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Marcelo Ruli, Companhia Paulista de Força e Luz, Ws Indústria e Comércio Ltda, Alexandre Dantas Fronzaglia, Roseli Maria Caceres, Banco Bilbao Vizcaya S, Maurício Amato Filho, Nei Calderon, Marcelo Oliveira Rocha, Fabiano Zavanella, Gregorio Barbosa, Nathalia Barbosa, Leo Produções e Publicidade Ltda Agravante, Silvana Vieira da Silva Barbosa, Jose Henrique Troncon Cury, Maria Helena Tavares Soares Smanio, Jose Henrique Tavares Soares Smanio, Denise Tavares Soares Smanio Torres, Luiz Smanio Neto, David Ituo Yoshida RETIFICAÇÃO 2, Ivone Beleze Castanho, Fazenda do Estado de São Paulo, Andre Garcia, Felippo Scolari, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Altiere Pinto Rios Junior, Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana, Beatriz Aparecida de Carvalho Costa, Carlos Eduardo Gonçalves, Marisa Midori Ishii, Nair Pereira Barbosa, Iranea Maria Nogueira Biscaro e outros, Cassia Martucci Melillo, Paula Renata de Lima Tedesco, Glauce Manuela Molina, Ana Lucia de Barros Canha Roggero, Industria de Ferramentas Edge Ltda, Milton O, Ana Maria Parisi, Maria Helena B, Maria Lia Porto Corona, Ana Cecilia Cavalcante Nobrega Lofrano, Jose Francisco de Oliveira, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Armando de Albuquerque Felizola, Luciane de Lima Vellosa Schiaveto, Hermes Arrais Alencar, antonia benedicta terra cezar, Joao Manoel de Oliveira Filho, Bernadete Ramos Conter David, Ney Roberto C David, Rubens Ribeiro Dias, Marcio Camilo de Oliveira Junior, Luiz Fernando Salvado da Ressurreiçao

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1304 968 Agravante: Pedro Ruy Bueno Campos - Agravado: Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco - Advogado: Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - Advogado: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Advogado: Marcos Fernandes de A

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Partes citadas no documento: Pedro Ruy Bueno Campos, Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco, Alexandre do Amaral Santos, Ricardo Guimarães Amaral, Marcos Fernandes de Andrade, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Industria de Ferramentas Edge Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Maria Parisi, Elizabeth Jane Alves de Lima, Maria Carolina Carvalho, Maria Lia Porto Corona, Jair Duque, Marcos Leandro Antunes, Carlos Pereira Mendes, Walmir Nasimento, Andrea Ferrari, Jorge Almir Correa Leite, Jose Donizete Matais Agravante, Andreia Luzia dos Santos, Mario Lucio Caitano da Silva, Agnelo Pedro dos Santos, Magda Oliveira Caitano da Silva, Fabio Silva, Milton de Souza Ramos, Luis Carlos Alencar, Romualdo Belentani, Wilson de Souza Prado Filho, Ademir Rodrigues de Goes, Clayton Rogerio de Moraes Albrecht, Maurio Rodrigues dos Santos, Mauro Del Ciello, Eduardo Marcio Mitsui, Atayde Belina de Jesus, Luiz Antonio Pereira, Maria Aparecida Felix Moreno, Maria Bela Wodianer Sena, Maria das Dores Cardoso de Almeida, Maria do Carmo Rodrigues Lurial Gomes, Maria Egea, Maria Helena da Cruz de Andrade, Maria Martha Zmitrowicz, Maria Sueli Marcondes, Marina Salete Gonçalves da Rocha, Marina Vilela, Marina Ziegler, Marlene Zorio, Marta Maria Damas Martos, Milton Sa de Sousa, Moacir Pires Barbosa, Nair Alves Filippo, Perpetua Virgina Batista Mendes, Regina Sanda Sato, Rosana Aparecida Varella Bozzo, Ruth de Fatima Ferreira dos Santos, Rute Mariano, Solange Aparecida Militao Rigonati, Sonia Maria dos Reis, Sonia Regina Gomes da Silva, Tamie Kameda Andreeto, Valdete Ferreira Cardoso, Wilson Elias, Yurika Sakamoto, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Fabiola Leite Orlandelli, Fábio Vicente Vetritti Filho, Rodrigo Martins Augusto, Heral S A Industria Metalurgica, Clayton Eduardo Prado, Maria Helena B M de Biasi, Maria Lia Pinto Porto Corona, Francisco de Assis Gomes e outro, Banco Itaú S, Márcio Bernardes, Elvio Hispagnol, Rosa Maria Rosa Hispagnol, Claudia Nahssen de Lacerda Franze, Dirceu Legaspe Costa, João Antonio Bueno E Souza, Caio Gonçalves de Souza Filho, Rodrigo de Jesus Jaime Rodrigues

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1309 1132 0026664-59.2009.8.26.0000/50002 - Agravo Regimental - Diadema - Relator: Des.: Presidente Da Seção De Direito Público - Agravante: Industria de Ferramentas Edge Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO

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Partes citadas no documento: Industria de Ferramentas Edge Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Maria Parisi, Ana Lucia Ikeda Oba, Helio Jose Marsiglia Junior, Marcia Ferreira Couto, Marcio Yukio Santana Kaziura, Maria Lia Porto Corona, Banco do Brasil S, Robust Indústria e Comércio Ltda Me e outro, Marina Emilia Baruffi Valente Baggio, Valter Fernandes de Mello, Lello Vendas Administração de Imóveis e Condomínios S, Prefeitura Municipal de São Paulo FISC, Andréa Giugliani, Vagner Mendes Menezes, Marta Fino, João Alexsandro Fernandes, Marcelo Chialastri Moutinho, Alexandre de Almeida Oliveira, Maurício Nunes, Cintia Watanabe, Lourival Jesus dos Santos, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Ivanir Cortona, Jairo Takeo Ayabe, Hermes Arrais Alencar, Carlos Alberto Rodrigues, Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco, Alexandre do Amaral Santos, Ricardo Guimaraes Amaral, Guilherme Gonfiantini Junqueira, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Denise Navas Pereira, Kelly Paulino Venancio, Karina Penna Neves, Maria Cristina Lapenta, Prefeitura Municipal da Estancia de Atibaia, Bar Sp de Atibaia Ltda Me, Marcus Vinicius Abussamra, Prefeitura Municipal de Atibaia, Antonio Luis P Camargo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Roque e Seabra Empreendimentos Imobiliários, Sandra Regina Paschoal Braga, Renata Pires Cavalsan, Luis Carlos Cioffi Baltramavicius, Juliana Gabriel, Eunice França de Valões, Prefeitura Municipal de Osasco, Egle Sabino da Silva, Antonina Kudrjawzew, Gilmar Gomes, Elenice Maria Ferreira, Heral S A Industria Metalurgica, Elizabeth Jane Alves de Lima, Paulo Henrique Marques de Oliveira, Carlos Rohm, Marta R C Chamani Machado, Decio Sanchis, Lilian Mazzaro da Silva, Mauricio de Oliveira Melo, Renata Guimaraes Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo