- Agravante: Luciola da Silva Onofre (E outros(as)) - Agravante: Francisco Selvagio - Agravante: Geraldo Bizarro - Agravante: Joaquim Botaro - Agravante: José Luchon - Agravante: LUZIA PONFIGLIO RUFINO - Agravante: Luzia Mendonça da Cunha - Agravante: Luzia Pereira Gomes Seculo - Agravante: Lydia Jodas Pedro - Agravante: Maria Annarelli Sant Anna - Agravante: Maria Aparecida Fe

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Breno Barbosa Lopes e outros, São Paulo Previdência do Estado de São Paulo, Mauro Del Ciello, Prefeitura Municipal de São Paulo, Webmed Soluções Em Saúde Ltda, Felipe Rigueiro Neto, Vinicius Negrão Zollinger, Itaí Estudos Projetos e Perfurações Ltda, Constroleo Lubrificantes Ltda, Jamil Goncalves do Nascimento, Alexandre Galdino Pontual Barbosa, Marcia Aparecida de Souza, Magda Aparecida Martins, Ornaldo Alves Brigel, Fazenda do Estado de São Paulo, Johnn Robson Moreira, Aildo José da Silva, Vinícius Lage Bistene, Marcelo Torres Motta, PAULO DE TARSO NERI, Izabel Cristina Dorigo Bega, Maria Claudia Canale, Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen, Paula Elena de Carvalho, Luciário Luiz Rufino, José David Filho, Ricardo Salvador Crupi, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, Neuza Maria Verrone, Maria Inez de Barros Nowill Mariano, Marcia Regina Leite, Marcelo Jeremias de Siqueira e outros, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Andréa Beatriz Penedo de Melo, Ramon Marfil Sanches, Carlos José de Souza, Ecosorb S, Rodrigo Antonio Dias, Maria Lia Pinto Porto, Luciola da Silva Onofre, Francisco Selvagio, Geraldo Bizarro, Joaquim Botaro, José Luchon, Luzia Ponfiglio Rufino, Luzia Mendonça da Cunha, Luzia Pereira Gomes Seculo, Lydia Jodas Pedro, Maria Annarelli Sant Anna, Maria Aparecida Ferreira, Maria do Espirito Santo Gonçalves Busto, Maria de Lourdes Estima Mariano, Maria Luzia Rufino Macário, Maria Madalena Nori dos Reis, NELSON CAMARA, Marisilva Zavan, Ricardo Cesar Calazans da Silva e outros, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Huno Molina Rodrigues dos Santos, Maria Laura Matosinho Machado, Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima, Ana Maria Domeni de Queiroz Geszychter, São Paulo Transportes S, Dave Geszychter, José Jorge da Silva, Teodoro de Jesus Lopes, Benedito de Souza Leme, Edjalma Gonçalves da Silva, Elio Ferreira de Andrade, Gilmar Cordeiro de Melo, Jair de Souza Leme, João Pedro Alves Fernandes, José Antonio de Faria, José Eduardo Fernandes Ávila, Neuza Maria Patrocínio, Alzira Garcia, Ivan Garcia Goffi, Marta Sangirardi Lima, Carlos Alberto Carvalho Pereira, Margarida Pereira Dias, Maria Elza Silva Sadaca, Maria Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

o - Agravante: Luciola da Silva Onofre (E outros(as)) - Agravante: Francisco Selvagio - Agravante: Geraldo Bizarro - Agravante: Joaquim Botaro Agravante: José Luchon - Agravante: LUZIA PONFIGLIO RUFINO - Agravante: Luzia Mendonça da Cunha - Agravante: Luzia Pereira Gomes Seculo - Agravante: Lydia Jodas Pedro - Agravante: Maria Annarelli Sant Anna - Agravante: Maria Aparecida Fe

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Partes citadas no documento: Eurides Rocha Furlan, Denise Cristina Pena Ferreira, Luciano de Almeida Freitas, Ecosorb S, Fazenda do Estado de São Paulo, Rodrigo Antonio Dias, Maria Lia Pinto Porto, Luciola da Silva Onofre, Francisco Selvagio, Geraldo Bizarro, Joaquim Botaro Agravante, Luzia Ponfiglio Rufino, Luzia Mendonça da Cunha, Luzia Pereira Gomes Seculo, Lydia Jodas Pedro, Maria Annarelli Sant Anna, Maria Aparecida Ferreira, Maria do Espirito Santo Gonçalves Busto, Maria de Lourdes Estima Mariano, Maria Luzia Rufino Macário, Maria Madalena Nori dos Reis, NELSON CAMARA, Marisilva Zavan, Ricardo Cesar Calazans da Silva e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Huno Molina Rodrigues dos Santos, Maria Laura Matosinho Machado, Choperia Cristal da Ponta da Praia Ltda Microempresa, Assis dos Santos Choperia, Cassio Garcia Cipullo, Ana Lucia Ikeda Oba, Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima, Alexandre Chammas Neto, Custodio Amaro Roge, Alexandre Shammass Neto, Ana Maria Domeni de Queiroz Geszychter, São Paulo Transportes S, Dave Geszychter, José Jorge da Silva, Teodoro de Jesus Lopes, Benedito de Souza Leme, Edjalma Gonçalves da Silva, Elio Ferreira de Andrade, Gilmar Cordeiro de Melo, Jair de Souza Leme, João Pedro Alves Fernandes, José Antonio de Faria, José Eduardo Fernandes Ávila, Neuza Maria Patrocínio, Alzira Garcia, Ivan Garcia Goffi, Marta Sangirardi Lima, Carlos Alberto Carvalho Pereira, Margarida Pereira Dias, Maria Elza Silva Sadaca, Maria Isaura Leocadio da Costa, Rivaldo Joaquim da Silva, Nivaldo de Souza Domiciano, Valdete da Silva Pinto de Morais, Sandra Yuri Nanba, João Pedro Ferreira Barboza, Diretoria de Ensino de Jacarei, Silvia Nani Riper, Hélio Joaquini, Henrique Crivelli Alvarez, Keiji Matsuda, André Gustavo Salvador Kauffman, Hermano de Villemor Amaral Neto, Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, Gabriela Aparecida dos Santos, São Paulo Previdência Spprev, Helena Ribeiro Córdula Esteves, Conceição Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

o - Agravante: Luciola da Silva Onofre (E outros(as)) Agravante: Francisco Selvagio - Agravante: Geraldo Bizarro - Agravante: Joaquim Botaro - Agravante: José Luchon - Agravante: LUZIA PONFIGLIO RUFINO - Agravante: Luzia Mendonça da Cunha - Agravante: Luzia Pereira Gomes Seculo - Agravante: Lydia Jodas Pedro - Agravante: Maria Annarelli Sant Anna - Agravante: Maria Aparecida Fe

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Partes citadas no documento: ANDRE LUIS FROLDI, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, CAMILA KÜHL PINTARELLI, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Procon, FERNANDO BERICA SERDOURA, Manoel Luiz Guimarães Cavalcanti, Rodrimar S, Fazenda do Estado de São Paulo, Brenno de Mendonça Cavalcanti, MARCOS NARCHE LOUZADA, ANDRE RODRIGUES JUNQUEIRA, Luciola da Silva Onofre, Francisco Selvagio, Geraldo Bizarro, Joaquim Botaro, José Luchon, Luzia Ponfiglio Rufino, Luzia Mendonça da Cunha, Luzia Pereira Gomes Seculo, Lydia Jodas Pedro, Maria Annarelli Sant Anna, Maria Aparecida Ferreira, Maria do Espirito Santo Gonçalves Busto, Maria de Lourdes Estima Mariano, Maria Luzia Rufino Macário, Maria Madalena Nori dos Reis